Esta se\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas, conforme estabelece os incisos I e II do Art. 45, do Decreto n\u00ba 7.724\/2012 que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527, de 18\/11\/2011).<\/p>\n
Art. 45.<\/strong> A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade publicar\u00e1 anualmente, at\u00e9 o dia 1\u00ba de junho, em s\u00edtio na internet:<\/p>\n I – rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos \u00faltimos doze meses;<\/p>\n II – rol de informa\u00e7\u00f5es classificadas em cada grau de sigilo, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n a) c\u00f3digo de indexa\u00e7\u00e3o de documento;<\/p>\n b) categoria na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) indica\u00e7\u00e3o de dispositivo legal que fundamenta a classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n d) data da produ\u00e7\u00e3o, data da classifica\u00e7\u00e3o e prazo da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o “Guia para publica\u00e7\u00e3o do rol de informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas e de relat\u00f3rios estat\u00edsticos sobre a Lei de Acesso \u00e0<\/span><\/strong> <\/span><\/strong>Informa\u00e7\u00e3o”<\/span><\/strong> elaborado pelo Governo Federal, somente devem ser inclu\u00eddas no “Rol de informa\u00e7\u00f5es classificadas” as informa\u00e7\u00f5es classificadas nos termos do\u00a0\u00a71\u00ba do art. 24 da Lei n\u00ba 12.527\/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Por isso, informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja devido a outras legisla\u00e7\u00f5es (como fiscais e tribut\u00e1rias), documentos preparat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es pessoais <\/strong>n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos termos de divulga\u00e7\u00e3o apresentados neste guia.<\/p>\n *\u00a0Rol de Informa\u00e7\u00f5es classificadas<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es classificadas nos termos do\u00a0\u00a71\u00ba do art. 24 da Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n *\u00a0Rol de informa\u00e7\u00f5es desclassificadas<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos termos do\u00a0\u00a71\u00ba do art. 24 da Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Esta se\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas, conforme estabelece os incisos I e II do Art. 45, do Decreto n\u00ba 7.724\/2012 que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527, de 18\/11\/2011).… <\/p>\n