O CONCEA, criado pela Lei n\u00ba 11.794, de 2008, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6.899, de 2009, \u00e9 a autoridade nacional respons\u00e1vel por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas a\u0300 utiliza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria de animais com finalidade de ensino ou pesquisa cient\u00edfica, tendo o dever de definir os crit\u00e9rios, limites e defini\u00e7\u00f5es estabelecidas por aquela Lei.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 17, publicada em 3 de julho de 2014, suprindo a aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 11.794 de 2008 do que seriam M\u00e9todos Alternativos, em seu artigo 2o considera:<\/p>\n
I \u2013 M\u00e9todo Alternativo: qualquer m\u00e9todo que possa ser utilizado para substituir, reduzir ou refinar o uso de animais em atividades de pesquisa;<\/p>\n
II \u2013 M\u00e9todo Alternativo Validado: m\u00e9todo cuja confiabilidade e relev\u00e2ncia para determinado prop\u00f3sito foram determinadas por meio de processo que envolve est\u00e1gios de desenvolvimento, pr\u00e9-valida\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o por especialistas, em conformidade com os procedimentos realizados por Centros para Valida\u00e7\u00e3o de M\u00e9todos Alternativos ou por estudos colaborativos internacionais, podendo ter aceita\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria internacional; e<\/p>\n
III \u2013 M\u00e9todo Alternativo Reconhecido: \u00e9 o m\u00e9todo alternativo validado que foi reconhecido pelo CONCEA.<\/p>\n
Em outras palavras, no entendimento do CONCEA, que considera o princ\u00edpio dos 3Rs e observa o art 2o do Decreto n\u00ba 6.899\/2009, constitui-se m\u00e9todo alternativo procedimentos validados e internacionalmente aceitos que garantam resultados semelhantes e com reprodutibilidade para atingir, sempre que poss\u00edvel, a mesma meta dos procedimentos substitu\u00eddos por metodologias que utilizem animais; usem animais de diferentes Ordens; empreguem menor n\u00famero de animais; utilizem sistemas org\u00e2nicos ex vivos; ou, ao menos, diminuam ou eliminem o desconforto.<\/p>\n
Contudo, \u00e9 importante enfatizar que a valida\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos \u00e9 restrita aos testes utilizados em pesquisa cient\u00edfica, n\u00e3o existindo processo de valida\u00e7\u00e3o para m\u00e9todos alternativos para ensino.<\/p>\n
Como um todo, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17\/2014 foi elaborada refor\u00e7ando a primeira preocupa\u00e7\u00e3o do CONCEA, que \u00e9 o bem-estar animal e cujas a\u00e7\u00f5es visam assegurar a dignidade e o respeito \u00e0 vida. Dessa forma a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17\/2014 vai al\u00e9m de se dedicar \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o total dos m\u00e9todos que utilizam animais sencientes. Sua reda\u00e7\u00e3o procura contemplar a perspectiva dos 3R\u2019s, indicando que M\u00e9todos Alternativos podem, al\u00e9m de substituir, reduzir ou refinar a utiliza\u00e7\u00e3o de animais sencientes, sem contudo, relevar a necessidade \u00e9tica da seguran\u00e7a da avalia\u00e7\u00e3o de produtos, tais como novos medicamentos e vacinas ou diagn\u00f3stico e controle de doen\u00e7as infecciosas para todas as esp\u00e9cies animais.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de definir o que \u00e9 m\u00e9todo alternativo validado, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17\/2014 estabelece que a partir do seu reconhecimento pelo CONCEA, seja dado um prazo m\u00e1ximo de 5 anos para que seu uso seja obrigat\u00f3rio em todo o territ\u00f3rio brasileiro. Esse per\u00edodo \u00e9 importante para que toda a cadeia produtiva, isto \u00e9, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de pessoal, adequa\u00e7\u00e3o de processos e equipamentos, que dependa das avalia\u00e7\u00f5es obtidas por esses m\u00e9todos, possa se adaptar corretamente, sem comprometer, inclusive, a confian\u00e7a nos m\u00e9todos reconhecidos pelo CONCEA.<\/p>\n
Tendo em vista duas representa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17\/2014, alegando que a defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos, engloba al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou refinamento no uso de animais em atividades de ensino ou pesquisa cient\u00edfica, quando, no entender das Procuradorias, m\u00e9todo alternativo seria apenas aquele que leva \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de animais, a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 MCTI elaborou o parecer explicativo n\u00ba 838\/2014\/CONJUR-MCTI\/CGU\/AGU\/ffs. Esse parecer conclui, de maneira muito bem fundamentada, sobre a legalidade e constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17\/2014, refor\u00e7ando que consiste em um importante instrumento para a introdu\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos ao uso de animais em atividade de ensino ou de pesquisa cient\u00edfica no Pa\u00eds.<\/p>\n
O parecer esclarece que n\u00e3o h\u00e1, como afirmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma autoriza\u00e7\u00e3o aos laborat\u00f3rios a cometerem crime por maus-tratos, uma vez que as atividades dos referidos laborat\u00f3rios s\u00e3o monitoradas pelo CONCEA e devem seguir os preceitos preconizados pela Lei n\u00ba 11.794\/2008.<\/p>\n
O parecer esclarece que o CONCEA n\u00e3o est\u00e1 atuando no sentido oposto ao desejado pela sociedade e preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o, mas sim permitindo que haja, de forma segura, uma significativa redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de animais utilizados, e que gradativamente, \u00e0 medida em que ocorre o avan\u00e7o da ci\u00eancia e tecnologia, resulte na sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exemplificando, um teste alternativo validado e reconhecido permite reduzir o n\u00famero de animais. Al\u00e9m disso, amostras de tecidos, c\u00e9lulas isoladas ou \u00f3rg\u00e3os retirados de carca\u00e7as destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o obtidos em abatedouros ou frigor\u00edficos podem ser utilizados nesses protocolos. Reitera-se que a valida\u00e7\u00e3o e o reconhecimento dos m\u00e9todos alternativos garante a seguran\u00e7a exigida pelas ag\u00eancias governamentais respons\u00e1veis pela disponibiliza\u00e7\u00e3o dos produtos testados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, o parecer conclui manifestando-se pela legalidade e constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 17, de 3 de julho de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O CONCEA, criado pela Lei n\u00ba 11.794, de 2008, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6.899, de 2009, \u00e9 a autoridade nacional respons\u00e1vel por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas a\u0300 utiliza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria de animais com finalidade de ensino… <\/p>\n