PORTARIA N\u00ba 1.261 DE 05 DE MAIO DE 2010
\nPublicada no DOU de 06\/05\/2010<\/p>\n
Institui os Princ\u00edpios, Diretrizes e A\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade Mental que visam orientar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal sobre a sa\u00fade mental dos servidores. <\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE RECURSOS HUMANOS, DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do art. 35 do Anexo I do Decreto N\u00ba 7.063, de 13 de janeiro de 2010, <\/p>\n
RESOLVE: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Instituir os Princ\u00edpios, Diretrizes e A\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade Mental, a serem adotados como refer\u00eancia nos procedimentos em sa\u00fade mental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, na forma do Anexo a esta Portaria. <\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
DUVANIER PAIVA FERREIRA<\/p>\n
ANEXO <\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nPRINC\u00cdPIOS NORTEADORES <\/p>\n
Art. 1\u00ba Os procedimentos em sa\u00fade mental a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional obedecer\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios: <\/p>\n
I – estar em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade mental e de sa\u00fade do trabalhador, considerando os pressupostos nacionais (Minist\u00e9rio da Sa\u00fade) e as recomenda\u00e7\u00f5es dos organismos internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade – OMS, a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade – OPAS e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT, respeitando a realidade local; <\/p>\n
II – basear-se em princ\u00edpios humanit\u00e1rios e \u00e9ticos de igualdade, equidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 autonomia individual, da aboli\u00e7\u00e3o do tratamento desumano e degradante, garantindo o tratamento adequado; <\/p>\n
III – celebrar parcerias e redes, em um sistema integrado de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia de aten\u00e7\u00e3o psicossocial que propicie a expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade mental e potencialize resultados na \u00e1rea de preven\u00e7\u00e3o aos agravos, de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, de assist\u00eancia terap\u00eautica e de reabilita\u00e7\u00e3o. A rede deve promover a melhor articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os; <\/p>\n
IV – manter interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade civil organizada atuante em sa\u00fade mental; <\/p>\n
V – compartilhar com os gestores, servidores e seus representantes a elabora\u00e7\u00e3o e consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es integrantes da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor; <\/p>\n
VI – priorizar estrat\u00e9gias coletivas para o enfrentamento dos problemas relacionados \u00e0 sa\u00fade mental dos servidores p\u00fablicos, monitorando riscos ambientais e considerando indicadores de sa\u00fade dos servidores, bem como promovendo a\u00e7\u00f5es educativas; <\/p>\n
VII – estabelecer o atendimento por meio de equipe multiprofissional nas unidades do SIASS, garantindo um atendimento interdisciplinar e uma abordagem transdisciplinar; <\/p>\n
VIII – garantir a intersetorialidade dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os, promovendo o interc\u00e2mbio de projetos e a\u00e7\u00f5es e respeitando as especificidades regionais, integrando a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e reabilita\u00e7\u00e3o profissional; e <\/p>\n
IX – desenvolver programas de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o cont\u00ednuos para os profissionais dos servi\u00e7os de sa\u00fade, gestores e servidores que atuam na \u00e1rea de sa\u00fade do trabalhador. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDIRETRIZES E A\u00c7\u00d5ES <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I
\nQuanto \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade <\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Portaria, entendem-se por promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade as a\u00e7\u00f5es que, voltadas para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es de trabalho, favore\u00e7am a amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de comportamentos individuais e coletivos para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no local de trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Inclui-se na promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade a preven\u00e7\u00e3o a agravos, entendida como a\u00e7\u00e3o antecipada que objetiva evitar danos \u00e0 sa\u00fade do servidor em decorr\u00eancia de fatores comportamentais, do ambiente e\/ou do processo de trabalho. <\/p>\n
I – promover a\u00e7\u00f5es que mantenham e fortale\u00e7am v\u00ednculos entre os servidores em sofrimento ps\u00edquico, seus familiares, seus representantes, na sua comunidade e no trabalho, tornando-os parceiros no planejamento do tratamento e na constitui\u00e7\u00e3o de redes de apoio e integra\u00e7\u00e3o social a todos os envolvidos; <\/p>\n
II – realizar programas e a\u00e7\u00f5es fundamentados em informa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas, considerando as especificidades e as vulnerabilidades do p\u00fablico-alvo; <\/p>\n
III – realizar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o inclusivas com respeito \u00e0 pluralidade cultural e \u00e0s diferen\u00e7as de religi\u00e3o, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor\/ra\u00e7a\/etnia, habilidade f\u00edsica ou intelectual, classe e idade\/ gera\u00e7\u00e3o, buscando combater o estigma das pessoas com sofrimento ps\u00edquico; <\/p>\n
IV – promover a concep\u00e7\u00e3o ampliada de sa\u00fade mental, integrada \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e ao bem-estar socioecon\u00f4mico dos servidores; <\/p>\n
V – planejar e direcionar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento humano, ao incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para a vida saud\u00e1vel, com acesso aos bens culturais; <\/p>\n
VI – ampliar a divulga\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental da rede p\u00fablica, dos \u00f3rg\u00e3os da APF e da rede conveniada, assim como gerir em n\u00edvel local a forma de procur\u00e1-los e utiliz\u00e1los; <\/p>\n
VII – detectar precocemente, acolher e monitorar o tratamento da pessoa com sofrimento ps\u00edquico; <\/p>\n
VIII – realizar a\u00e7\u00f5es, em v\u00e1rios n\u00edveis de interlocu\u00e7\u00e3o, com o objetivo de combater o estigma das pessoas com transtornos mentais, incluindo orienta\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores da institui\u00e7\u00e3o sobre sofrimento ps\u00edquico e doen\u00e7as mentais e o apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento de associa\u00e7\u00f5es da rede social e familiar; <\/p>\n
IX – estabelecer e registrar nexo causal entre os processos de trabalho, o sofrimento ps\u00edquico e os transtornos mentais e comportamentais; <\/p>\n
X – identificar nos locais de trabalho os fatores envolvidos no adoecimento mental, mapear os locais e os tipos de atividades e propor medidas de interven\u00e7\u00e3o no ambiente e na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no intuito de valorizar o servidor e diminuir o sofrimento ps\u00edquico; <\/p>\n
XI – intervir nas situa\u00e7\u00f5es de conflito vivenciadas no local de trabalho, buscando solu\u00e7\u00f5es dialogadas e a\u00e7\u00f5es mediadas pela equipe multiprofissional, constituindo comiss\u00f5es de \u00e9tica onde n\u00e3o existirem, como inst\u00e2ncias de media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito institucional; <\/p>\n
XII – oferecer suporte ao desenvolvimento das compet\u00eancias e habilidades do servidor, ao encontro das metas e objetivos a serem alcan\u00e7ados, auxiliando-o inclusive no desenvolvimento eficaz de seus projetos de vida; <\/p>\n
XIII – disponibilizar espa\u00e7os terap\u00eauticos nos ambientes de trabalho quando as a\u00e7\u00f5es estiverem integradas \u00e0 Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores; <\/p>\n
XIV – garantir a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no hor\u00e1rio de trabalho; <\/p>\n
XV – incentivar na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal a implanta\u00e7\u00e3o de Programas de Prepara\u00e7\u00e3o \u00e0 Aposentadoria – PPA; <\/p>\n
XVI – identificar situa\u00e7\u00f5es de trabalho penosas do ponto de vista da sa\u00fade mental, propondo as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias; <\/p>\n
XVII – privilegiar programas de promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida, como meio de ampliar os fatores de prote\u00e7\u00e3o aos portadores de transtornos mentais e de diminuir a recorr\u00eancia das crises; e <\/p>\n
XVIII – capacitar os gestores para identificar sofrimento ps\u00edquico no trabalho. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II
\nQuanto \u00e0 Assist\u00eancia Terap\u00eautica <\/p>\n
Art. 3\u00ba Entende-se por assist\u00eancia terap\u00eautica o conjunto de pr\u00e1ticas com foco no atendimento \u00e0s necessidades e expectativas de sa\u00fade dos servidores, a partir de diferentes modalidades de aten\u00e7\u00e3o direta, realizadas por equipe multiprofissional. <\/p>\n
I – articular os diversos servi\u00e7os e equipamentos de sa\u00fade da APF em todo o territ\u00f3rio, valorizando os servi\u00e7os assistenciais j\u00e1 existentes, com o objetivo de integrar uma rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade do servidor, com refer\u00eancias para o atendimento em sa\u00fade mental; <\/p>\n
II – priorizar a aten\u00e7\u00e3o psicossocial por meio de equipe multiprofissional, estimulando a integra\u00e7\u00e3o e o aprofundamento de saberes e pr\u00e1ticas integradas em torno de um conhecimento transdisciplinar; <\/p>\n
III – garantir, nas unidades integrantes do SIASS, o oferecimento de apoio e suporte aos processos terap\u00eauticos do servidor, por meio de atendimentos individuais e coletivos, promovendo a autonomia e a inser\u00e7\u00e3o laboral; <\/p>\n
IV – valorizar o atendimento em grupo como espa\u00e7o de troca de experi\u00eancias subjetivas e de informa\u00e7\u00f5es gerais sobre atendimentos m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos, sociais, culturais e jur\u00eddicos, garantindo o sigilo profissional; <\/p>\n
V – organizar servi\u00e7os de acompanhamento psicossocial que disponham de atendimento a demandas espont\u00e2neas dos servidores ou por encaminhamento, com vistas a interven\u00e7\u00f5es breves e encaminhamento para tratamento; <\/p>\n
VI – oferecer servi\u00e7os de refer\u00eancia propiciadores de v\u00ednculos significativos, por meio de projetos terap\u00eauticos que respeitem as especificidades de cada servidor e de sua rela\u00e7\u00e3o com o trabalho; <\/p>\n
VII – realizar visitas t\u00e9cnicas domiciliares e nos locais de trabalho, possibilitando maior entendimento do contexto pessoal e social; <\/p>\n
VIII – manter o atendimento individual do servidor em sofrimento ps\u00edquico, orientado para o al\u00edvio dos sintomas, identificando e estabelecendo mecanismos eficientes de refer\u00eancias e contrarrefer\u00eancias, com o apoio e a orienta\u00e7\u00e3o familiar do servidor; <\/p>\n
IX – acompanhar o projeto terap\u00eautico do servidor em sofrimento ps\u00edquico junto a sua rede de assist\u00eancia; <\/p>\n
X – atuar sobre os fatores de risco e prote\u00e7\u00e3o associados ao abuso de \u00e1lcool e outras drogas, baseando-se na pol\u00edtica de sa\u00fade mental e na estrat\u00e9gia de redu\u00e7\u00e3o de danos referendada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; <\/p>\n
XI – incentivar e fortalecer parcerias das unidades do SIASS com os Hospitais Universit\u00e1rios, em especial aqueles que possuem iniciativas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental; e <\/p>\n
XII – intervir, em qualquer n\u00edvel hier\u00e1rquico, nas situa\u00e7\u00f5es de conflito vivenciadas por pessoas em sofrimento ps\u00edquico no seu local de trabalho, buscando junto aos gestores uma resolu\u00e7\u00e3o pelo di\u00e1logo e por a\u00e7\u00f5es assertivas para o servidor e para a APF. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III
\nQuanto \u00e0 Reabilita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Art.4\u00ba Entende-se por reabilita\u00e7\u00e3o um conjunto de a\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es que visam melhorar a reestrutura\u00e7\u00e3o da autonomia da pessoa nas suas dimens\u00f5es f\u00edsica, mental, social e afetiva, integrandoa nos diferentes espa\u00e7os da sociedade. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A reabilita\u00e7\u00e3o tem como objetivo diminuir ou eliminar as limita\u00e7\u00f5es sofridas pelo servidor para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais e valorizar as capacidades e compet\u00eancias. <\/p>\n
I – estimular a cria\u00e7\u00e3o de grupos de readapta\u00e7\u00e3o, ressocializa\u00e7\u00e3o, apoio terap\u00eautico e reinser\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho, conforme a realidade, como forma de lidar com as demandas de reabilita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
II – prover recursos e estrat\u00e9gias terap\u00eauticas que valorizem as habilidades, compet\u00eancias e talentos dos servidores; <\/p>\n
III – propiciar a realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas n\u00e3o medicalizantes para estabiliza\u00e7\u00e3o de quadros cl\u00ednicos apresentados pelos servidores; IV – orientar e capacitar os servidores para exercerem atividades compat\u00edveis com sua capacidade laborativa e seus interesses; e <\/p>\n
V – sensibilizar gestores para o acolhimento dos servidores no retorno ao trabalho. Quanto \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Sa\u00fade Mental <\/p>\n
Art. 5\u00ba Uma interven\u00e7\u00e3o qualificada no processo sa\u00fade e trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico requer: <\/p>\n
I – um sistema de informa\u00e7\u00e3o com dados confi\u00e1veis; <\/p>\n
II – uma pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o que aborde a complexidade da sa\u00fade mental; <\/p>\n
III – um projeto de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o que ajude a ampliar a concep\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental para al\u00e9m da doen\u00e7a; e <\/p>\n
IV – iniciativas de pesquisa em sa\u00fade mental cujos estudos produzam conhecimentos importantes relacionados com a \u00e1rea de sa\u00fade mental no trabalho. <\/p>\n
a) criar e manter atualizados sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade, com indicadores de sa\u00fade mental padronizados; <\/p>\n
b) registrar hist\u00f3ria cl\u00ednica e de ocupa\u00e7\u00e3o funcional do servidor para auxiliar no estabelecimento de nexo causal do adoecimento com o trabalho; <\/p>\n
c) desenvolver indicadores para detec\u00e7\u00e3o de ambientes propiciadores de sofrimento ps\u00edquico para fins de preven\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de recursos humanos que propiciem um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel; <\/p>\n
d) garantir o livre acesso aos dados consolidados, preservando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es individuais; <\/p>\n
e) garantir o retorno das informa\u00e7\u00f5es e resultado das pesquisas para os gestores e servidores; <\/p>\n
f) incentivar e fortalecer parcerias com as universidades e outras institui\u00e7\u00f5es de ensino, para apoiar iniciativas de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pessoas na \u00e1rea de sa\u00fade mental; <\/p>\n
g) dar ampla divulga\u00e7\u00e3o das iniciativas voltadas para a Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental do Servidor, de trabalhos publicados, de relatos de experi\u00eancias, de dados coletados e de informa\u00e7\u00f5es produzidas na \u00e1rea de sa\u00fade mental; <\/p>\n
h) avaliar periodicamente e incentivar pesquisas e estudos epidemiol\u00f3gicos sobre o impacto das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o dos agravos, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, das interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas e da reabilita\u00e7\u00e3o, avaliando efici\u00eancia, efic\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a das a\u00e7\u00f5es prestadas; e <\/p>\n
i) mapear pesquisas em sa\u00fade mental, fornecendo uma vis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formas de financiamento e programas existentes.<\/p>\n
CAPITULO III
\nO PAPEL DA REDE DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR <\/p>\n
Art.6\u00ba Os gestores de conv\u00eanios e contratos dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal devem zelar para que os planos de sa\u00fade: <\/p>\n
I) viabilizem a inser\u00e7\u00e3o das pessoas em sofrimento ps\u00edquico em uma rede de atendimento adequada ao seu quadro e momento cl\u00ednico, com servi\u00e7os de sa\u00fade mental na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria; <\/p>\n
II) garantam o acesso dos pacientes ao melhor tratamento de sa\u00fade, consent\u00e2neo a suas necessidades com um sistema de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia; e <\/p>\n
III) estruturem dispositivos cl\u00ednicos variados e flex\u00edveis adequados a cada situa\u00e7\u00e3o, com acesso ao tratamento m\u00e9dico e psicossocial adequado. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da rede de sa\u00fade suplementar, o modelo de assist\u00eancia ao servidor deve se valer ainda da rede estruturada sob a forma de Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial – Caps e outros servi\u00e7os em Sa\u00fade Mental do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, que se estruturam dentro dos princ\u00edpios de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, integralidade da aten\u00e7\u00e3o, equidade, participa\u00e7\u00e3o e controle social e hierarquiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nServi\u00e7o de Jurisprud\u00eancia e Divulga\u00e7\u00e3o
\n\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 06\/05\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PORTARIA N\u00ba 1.261 DE 05 DE MAIO DE 2010 Publicada no DOU de 06\/05\/2010 Institui os Princ\u00edpios, Diretrizes e A\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade Mental que visam orientar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica… <\/p>\n