DEFINIÇÃO
A concessão de horário especial para servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horário entre o horário escolar e a do trabalho, matriculado em ensino fundamental, médio ou superior. O horário especial não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência.
Como solicitar:
Criar processo eletrônico no SIPAC contendo:
- Formulário e documentos comprobatórios (ver Ordem de Serviço nº 003/2016-PROGEP)
O processo eletrônico deve ser encaminhado a Secretaria da Progep – SEPROGEP
Legislação:
Art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com alterações dadas pela Lei nº 9.527 /97;