{"id":6441,"date":"2017-01-25T19:39:21","date_gmt":"2017-01-25T19:39:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/?page_id=6441"},"modified":"2024-07-31T12:18:13","modified_gmt":"2024-07-31T15:18:13","slug":"auxilio-funeral","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/manual-do-servidor\/auxilios\/auxilio-funeral\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio Funeral"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"color: #0000ff\">DEFINI\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Benef\u00edcio devido \u00e0 fam\u00edlia ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado. &nbsp;O aux\u00edlio-funeral \u00e9 devido \u00e0 fam\u00edlia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um m\u00eas da remunera\u00e7\u00e3o ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no m\u00eas do falecimento, independentemente da \u201ccausa mortis\u201d. (Art. 226 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e ON\/DRH\/ASF n\u00ba 101\/91).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #0000ff\">REQUISITOS<\/span><\/strong><\/p>\n<p>Conforme art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; Se familiar do servidor ou terceiro, dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>a) c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito do servidor;<\/li>\n<li>b) comprovante de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto e Cadastro de Pessoa F\u00edsica &#8211; CPF;<\/li>\n<li>c) nota fiscal da funer\u00e1ria, nominal ao requerente e com a especifica\u00e7\u00e3o do nome do servidor falecido;<\/li>\n<li>d) comprovante da conta corrente, contendo banco, ag\u00eancia, conta e nome;<\/li>\n<li>e) declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, quanto a n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o do mesmo benef\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, no caso de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos ou proventos de aposentadoria pelo servidor falecido;<\/li>\n<li>f) declara\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, dos documentos apresentados e da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento do funeral, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>II &#8211; Se familiar do servidor, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>a) c\u00f4njuge, a certid\u00e3o de casamento com averba\u00e7\u00e3o do \u00f3bito;<\/li>\n<li>b) filho (a), a certid\u00e3o de nascimento ou comprovante de identifica\u00e7\u00e3o oficial que confirme a filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>c) companheiro (a), a prova de uni\u00e3o est\u00e1vel, como entidade familiar, conforme disciplinado pelo \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC na Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9, de 05 de novembro de 2010, que trata da concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong><span style=\"color: #0000ff\">COMO SOLICITAR<\/span><\/strong><\/h3>\n<p><strong>Passo 1<\/strong>: O servidor deve preencher e assinar o&nbsp;<span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #008000\"><strong><a href=\"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/files\/2010\/04\/Requerimento-Aux\u00edlio-Funeral.pdf\"><span style=\"color: #008000;text-decoration: underline\">Requerimento Aux\u00edlio Funeral;<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p><strong>Passo 2<\/strong>: Anexar os documentos necess\u00e1rios;<\/p>\n<p><strong>Passo 3<\/strong>: O requerente deve enviar em arquivo \u00fanico e em formato PDF os documentos necess\u00e1rios do passo 1 e 2 para o Secretaria da Progep-SEPROGEP (<em><strong>atendimentoprogep@unifap.br<\/strong><\/em>) para abertura de processo administrativo no SIPAC e depois encaminhado para o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal-DAP.<\/p>\n<p><em>Obs. 1<\/em>: Caso a documenta\u00e7\u00e3o esteja incompleta, o processo ser\u00e1 devolvido. \u00c9 incumb\u00eancia do servidor a responsabilidade de garantir o correto preenchimento das informa\u00e7\u00f5es, bem como a verifica\u00e7\u00e3o da integralidade da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>Obs. 2<\/em>: Em caso de d\u00favidas quanto ao preenchimento dos formul\u00e1rios e\/ ou documentos necess\u00e1rios, entre em contato com o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal-DAP (dap@unifap.br)<\/p>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>&nbsp;Cabe ao requerente solicitar o recurso ou reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #0000ff\">INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES<\/span><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Em caso de falecimento do servidor em servi\u00e7o, fora do seu local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correr\u00e3o \u00e0 conta de recursos da Uni\u00e3o, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Art. 228 da Lei n\u00ba 8.112\/90);<\/li>\n<li>\n<p style=\"text-align: justify\">O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos que afetem o interesse patrimonial e cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, contados a partir da data da ci\u00eancia do interessado, quando se tratar de ato que n\u00e3o for publicado. (Art. 110 da Lei n\u00ba. 8.112\/90 e Of\u00edcio-Circular COGLE\/SRH\/MP n\u00ba 26\/2003).<\/p>\n<\/li>\n<li>O familiar ou terceiro, que contratar um plano funer\u00e1rio para o pagamento do funeral de um servidor, na expectativa de um futuro \u00f3bito, ter\u00e1 direito de requerer o aux\u00edliofuneral ou a indeniza\u00e7\u00e3o. (Art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>O requerente poder\u00e1 solicitar o aux\u00edlio-funeral ou a indeniza\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal, recebida no momento do pagamento do funeral, fornecida pela seguradora do plano funer\u00e1rio contratado (\u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>Na nota fiscal fornecida pela seguradora do plano funer\u00e1rio dever\u00e1 constar o nome do contratante do plano funer\u00e1rio com a especifica\u00e7\u00e3o do nome do servidor falecido. (\u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>No caso de ser o contratante do plano funer\u00e1rio o pr\u00f3prio servidor falecido, um familiar poder\u00e1 requerer o aux\u00edlio-funeral, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal fornecida pelo plano funer\u00e1rio, no momento do pagamento do funeral, em nome do servidor que contratou o plano funer\u00e1rio. (\u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021).<\/li>\n<li>O familiar que custeou o funeral far\u00e1 jus ao aux\u00edlio-funeral no valor equivalente a um m\u00eas da remunera\u00e7\u00e3o ou provento do servidor falecido. (Par\u00e1grafo \u00fanico do art.2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>O valor do aux\u00edlio-funeral \u00e9 o valor equivalente a um m\u00eas da remunera\u00e7\u00e3o ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no m\u00eas do falecimento. (Arts. 41 e 226 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e art. 7\u00ba caput da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>No caso de o funeral ser custeado por terceiro este far\u00e1 jus ao valor efetivo dos custos havidos na forma de indeniza\u00e7\u00e3o, mediante comprovante da despesa, at\u00e9 o limite da remunera\u00e7\u00e3o ou provento. (Art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>No caso de acumula\u00e7\u00e3o legal de cargos, o aux\u00edlio ser\u00e1 pago somente em raz\u00e3o do cargo de maior remunera\u00e7\u00e3o. (Art. 226, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90 e \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei. (\u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>A remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor pelo exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-funeral.( \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>Quanto ao aux\u00edlio-funeral, o seu valor deve corresponder ao da remunera\u00e7\u00e3o devida ao servidor no m\u00eas do \u00f3bito. Assim, o aux\u00edlio-funeral a ser pago em raz\u00e3o do falecimento de servidor que se encontrava no gozo de redu\u00e7\u00e3o de jornada ter\u00e1 o valor da remunera\u00e7\u00e3o proporcionalmente reduzida, nos termos do Parecer SEI N\u00ba 31\/2019\/CPN\/PGACA\/PGFN-ME. (Item 12 da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 27881\/2020\/ME);<\/li>\n<li>O aux\u00edlio ser\u00e1 pago no prazo de 48h (quarenta e oito horas), por meio de procedimento sumar\u00edssimo, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia que houver custeado o funeral. (Art. 226, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90 e \u00a7 4\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>O prazo a que se refere o item 19 iniciar\u00e1 a partir do recebimento na unidade de gest\u00e3o de pessoas da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida ( \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>Se o funeral for custeado por terceiro, este ser\u00e1 indenizado, observado o disposto no artigo 226 da Lei n\u00ba 8.112\/90. (Art. 227 da Lei n\u00ba. 8.112\/90);<\/li>\n<li>Incluem-se no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o todas as despesas apresentadas pelo requerente e vinculadas ao servi\u00e7o de funeral. (Art. 9\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o dar publicidade ao pagamento do aux\u00edlio-funeral ou da indeniza\u00e7\u00e3o, por meio do Boletim de Gest\u00e3o de Pessoas (BGP). (Art. 10. da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>A publica\u00e7\u00e3o do ato administrativo mencionado no item 23 dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s o pagamento. (Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<li>\u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlio-funeral ou da indeniza\u00e7\u00e3o a duas ou mais pessoas concomitantemente. (Art. 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 101\/2021);<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong><span style=\"color: #0000ff\">FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL:<\/span><\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Artigos 41, 110 inciso I, 226 a 228 e 241 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990;<\/li>\n<li>Orienta\u00e7\u00e3o Normativa DRH\/SAF n\u00ba 101, de 11 de dezembro de 1991 (DOU 12 de dezembro de 1991);<\/li>\n<li>Ac\u00f3rd\u00e3o TCU &#8211; Plen\u00e1rio n\u00ba 294, de 31 de mar\u00e7o de 2004 (DOU 07 de abril de 2004);<\/li>\n<li>Nota T\u00e9cnica n\u00ba 60\/2011\/CGNOR\/DENOP\/SRH\/MP; Nota informativa n\u00ba 36 \/2013\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP; Nota T\u00e9cnica n\u00ba 31\/2005\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP; Nota Informativa n\u00ba 305\/2016-MP;<\/li>\n<li>Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9, de 5 de novembro de 2010;<\/li>\n<li>Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba101, de 27 de outubro de 2021.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DEFINI\u00c7\u00c3O Benef\u00edcio devido \u00e0 fam\u00edlia ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado. &nbsp;O aux\u00edlio-funeral \u00e9 devido \u00e0 fam\u00edlia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um m\u00eas da remunera\u00e7\u00e3o ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no m\u00eas do&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":685,"featured_media":0,"parent":6412,"menu_order":5,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"inline_featured_image":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6441","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/users\/685"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6441"}],"version-history":[{"count":11,"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6441\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18720,"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6441\/revisions\/18720"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6412"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}