{"id":6456,"date":"2017-01-25T19:53:59","date_gmt":"2017-01-25T19:53:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/?page_id=6456"},"modified":"2017-05-29T14:22:07","modified_gmt":"2017-05-29T14:22:07","slug":"abono-permanencia","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/manual-do-servidor\/abono-permanencia\/","title":{"rendered":"Abono Perman\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"color: #0000ff\">DEFINI\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"JUSTIFY\"><strong>O Abono de Perman\u00eancia \u00e9 um incentivo, criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31\/12\/2003, pago ao servidor que j\u00e1 preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benef\u00edcio o servidor n\u00e3o pode estar aposentado.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas recebe o Abono de Perman\u00eancia em retribui\u00e7\u00e3o, em valor id\u00eantico, na mesma folha de pagamento.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #008000\"><strong><a href=\"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/files\/2010\/04\/Requerimento-Abono-Perman\u00eancia.pdf\"><span style=\"color: #008000\">Requerimento Abono Perman\u00eancia<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #0000ff\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es Gerais:<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"justify\"><strong>O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos \u00e0 data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, \u00e0 data de 31\/12\/2003, uma vez que o instituto do Abono de Perman\u00eancia somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"justify\"><strong>O Abono de Perman\u00eancia ser\u00e1 concedido com base na regra mais ben\u00e9fica ao requerente, e ainda, conforme op\u00e7\u00e3o do requerente, pode-se computar na forma convertida (em dobro) os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozados.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"justify\"><strong>Ressalta-se ainda que a aplica\u00e7\u00e3o de determinada regra de aposentadoria para fins de concess\u00e3o do Abono de Perman\u00eancia n\u00e3o vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"center\"><strong>Regras de aposentadoria que, preenchidos todos os seus requisitos,\u00a0d\u00e3o direito ao Abono de Perman\u00eancia:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"center\"><strong>Regra Geral:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"justify\"><strong>(Art. 40, \u00a719 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/ 88, combinado com \u00a71\u00ba, III,\u00a0<i>a<\/i>, ou, para professores na educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental ou m\u00e9dio, \u00a75\u00ba do mesmo artigo c\/c \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Servidor\/ Servidora que tenha completado 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, 05 anos no cargo, 60\/ 55 anos de idade e 35\/ 30 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Professor\/ Professora que tenha completado, at\u00e9 31\/12\/2003, 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, 05 anos no cargo, 55\/ 50 anos de idade e 30\/ 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental ou m\u00e9dio (as licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas ser\u00e3o computadas em dobro apenas para efeito de contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua repercuss\u00e3o sobre o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico ou no cargo).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Fundamento Legal:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i><\/i><i>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17:<br \/>\n<\/i><i>(&#8230;)<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>III &#8211; voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<br \/>\n<\/i><i>a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<br \/>\n<\/i><i>(&#8230;).<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 5\u00ba &#8211; Os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no\u00a0 \u00a7 1\u00ba, III, &#8220;a&#8221;, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no \u00a7 1\u00ba, III, a, e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no \u00a7 1\u00ba, II.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Emenda Constitucional n\u00ba 41\/ 2003:<br \/>\n<\/i><i>Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p\u00fablicos, bem como pens\u00e3o aos seus dependentes, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 1\u00ba O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que conte com, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no\u00a0art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"center\"><strong>Regra de Transi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>(Art. 8\u00ba,\u00a0<i>caput<\/i>, e, para professores, \u00a74\u00ba, da E.C. n\u00ba 20\/98, c\/c\u00a0<i>\u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da E.C. n\u00ba 41\/03<\/i>)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Servidor\/ Servidora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98, e at\u00e9 30\/12\/2003 tenha completado 05 anos no cargo; 53\/ 48 anos de idade; e 35\/ 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o acrescidos de 20% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 35\/ 30 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Professor\/ Professora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98, e at\u00e9 30\/12\/2003 tenha completado 05 anos no cargo; 53\/ 48 anos de idade; 35\/ 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio (sendo que, para esse c\u00e1lculo, o tempo contado at\u00e9 16\/12\/98 deve ser multiplicado por 17%\/homem ou 20%\/mulher, correspondente ao b\u00f4nus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um per\u00edodo adicional correspondente aos 20% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 35\/ 30 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98 com o respectivo b\u00f4nus).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>OBS.: para calcular o tempo de magist\u00e9rio para aposentadoria utiliza-se a seguinte f\u00f3rmula:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Homem: 12.775\u00a0&#8211;\u00a0(n\u00ba de dias trabalhados at\u00e9 16\/12\/98 x 17% de b\u00f4nus) x 20% de ped\u00e1gio<\/strong><br \/>\n<strong>Mulher: 10.950\u00a0&#8211;\u00a0(n\u00ba de dias trabalhados at\u00e9 16\/12\/98 x 20% de b\u00f4nus) x 20% de ped\u00e1gio<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Fundamento Legal:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i><\/i><i>Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 8\u00ba &#8211; Observado o disposto no art. 4\u00ba desta Emenda e ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, \u00e9 assegurado o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o art. 40,\u00a0 \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>I &#8211; tiver cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>II &#8211; tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>III &#8211; contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>b) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea anterior.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>(&#8230;)<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 4\u00ba O professor, servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist\u00e9rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda contado com o acr\u00e9scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc\u00edcio nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Emenda Constitucional n\u00ba 41\/ 2003:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p\u00fablicos, bem como pens\u00e3o aos seus dependentes, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 1\u00ba O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que conte com, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constitui%C3%A7ao.htm#art40\u00a71ii\">art. 40, <\/a>\u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"center\"><strong>Regra de Transi\u00e7\u00e3o com Redutor:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>(Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, c\/c\u00a0<i>caput<\/i>\u00a0e, para professores, \u00a74\u00ba)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Servidor\/ Servidora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98; tenha completado 05 anos no cargo; 53\/ 48 anos de idade; e 35\/ 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o acrescidos de 20% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 35\/ 30 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Professor\/ Professora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98; tenha completado 05 anos no cargo; 53\/ 48 anos de idade; 35\/ 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio (sendo que, para esse c\u00e1lculo, o tempo contado at\u00e9 16\/12\/98 deve ser multiplicado por 17%\/homem ou 20%\/mulher, correspondente ao b\u00f4nus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um per\u00edodo adicional correspondente aos 20% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 35\/ 30 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98 com o respectivo b\u00f4nus).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>OBS.: para calcular o tempo de magist\u00e9rio para aposentadoria utiliza-se a seguinte f\u00f3rmula:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Homem: 12.775\u00a0&#8211;\u00a0(n\u00ba de dias trabalhados at\u00e9 16\/12\/98 x 17% de b\u00f4nus) x 20% de ped\u00e1gio<\/strong><br \/>\n<strong>Mulher: 10.950\u00a0&#8211;\u00a0(n\u00ba de dias trabalhados at\u00e9 16\/12\/98 x 20% de b\u00f4nus) x 20% de ped\u00e1gio<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Fundamento Legal:<br \/>\n<\/i><i>Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 2\u00ba Observado o disposto no\u00a0art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o\u00a0art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba\u00a0e\u00a017, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>I &#8211; tiver cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>II &#8211; tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>III &#8211; contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>b) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea a deste inciso.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 1 \u00ba O servidor de que trata este artigo que cumprir as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput ter\u00e1 os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela\u00e7\u00e3o aos limites de idade estabelecidos pelo\u00a0art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, a, e\u00a0\u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>I &#8211; tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput at\u00e9 31 de dezembro de 2005;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>II &#8211; cinco por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>(&#8230;)<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 4\u00ba O professor, servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist\u00e9rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda contado com o acr\u00e9scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc\u00edcio nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 5\u00ba O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no\u00a0art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\" align=\"center\"><strong>Regra Proporcional:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>(Art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Emenda Constitucional 20\/1998, combinado com o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Servidor\/ Servidora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98, e, at\u00e9 30\/12\/2003, tenha completado 05 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, 53\/48 anos de idade, 30\/25 anos de contribui\u00e7\u00e3o acrescidos de 40% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 30\/ 25 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Professor\/ Professora que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98, e, at\u00e9 30\/12\/2003, tenha completado 05 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, 53\/48 anos de idade, 30\/25 anos de contribui\u00e7\u00e3o acrescidos de 40% de ped\u00e1gio (calculados sobre a diferen\u00e7a entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 30\/ 25 anos \u2013 e o tempo que possu\u00eda em 16\/12\/98).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Fundamento Legal:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i><\/i><i>Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 8\u00ba &#8211; Observado o disposto no art. 4\u00ba desta Emenda e ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, \u00e9 assegurado o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o art. 40,\u00a0 \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>I &#8211; tiver cinq\u00fcenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>II &#8211; tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria;<br \/>\n<\/i><i>(&#8230;)<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>\u00a7 1\u00ba &#8211; O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4\u00ba desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, quando atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>I &#8211; contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>b) um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea anterior;<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>II &#8211; os proventos da aposentadoria proporcional ser\u00e3o equivalentes a setenta por cento do valor m\u00e1ximo que o servidor poderia obter de acordo com o &#8220;caput&#8221;, acrescido de cinco por cento por ano de contribui\u00e7\u00e3o que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at\u00e9 o limite de cem por cento.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003:<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><i>Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p\u00fablicos, bem como pens\u00e3o aos seus dependentes, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/i><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><a name=\"art3\u00a71\"><\/a><i>\u00a7 1\u00ba O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que conte com, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no\u00a0art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/i><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DEFINI\u00c7\u00c3O O Abono de Perman\u00eancia \u00e9 um incentivo, criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31\/12\/2003, pago ao servidor que j\u00e1 preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. 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