{"id":9740,"date":"2018-03-15T18:25:04","date_gmt":"2018-03-15T18:25:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/?page_id=9740"},"modified":"2024-04-23T18:08:32","modified_gmt":"2024-04-23T21:08:32","slug":"licenca-premio-por-assiduidade","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www2.unifap.br\/drh\/manual-do-servidor\/licencas\/licenca-premio-por-assiduidade\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a Pr\u00eamio por Assiduidade"},"content":{"rendered":"

Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
\nLicen\u00e7a remunerada pass\u00edvel de concess\u00e3o a cada q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico federal at\u00e9 15\/10\/1996.<\/p>\n

Requisito b\u00e1sico<\/strong><\/span><\/p>\n

Ter  completado  pelo  menos  um  quinqu\u00eanio  (cinco  anos)  de  efetivo  exerc\u00edcio  de servi\u00e7o p\u00fablico federal, sem interrup\u00e7\u00f5es, at\u00e9 15\/10\/1996.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para instruir o processo<\/strong><\/span>
\n1.  Formul\u00e1rio de requerimento da Licen\u00e7a pr\u00eamio.<\/p>\n

Formul\u00e1rios<\/strong><\/span>
\nFormul\u00e1rio de requerimento <\/span><\/a><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Setor respons\u00e1vel<\/strong><\/span>
\nDepartamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal – DAP\/PROGEP
\nTelefone: 4009-5194
\nEmail: progep@unifap.br<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/span><\/p>\n

1.  A Licen\u00e7a Pr\u00eamio por Assiduidade foi extinta em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada  ao  Art.  87  da  Lei  n\u00ba  8.112\/90,  pela  Medida  Provis\u00f3ria  n\u00ba  1.522\/96, passando para Licen\u00e7a Capacita\u00e7\u00e3o.
\n2.  \u00c9 assegurada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 12, a concess\u00e3o da licen\u00e7a relativamente  aos  q\u00fcinq\u00fc\u00eanios  j\u00e1  completados  at\u00e9  15\/10\/96  para  efeito  de gozo, ou convers\u00e3o em pec\u00fania no caso espec\u00edfico de falecimento do servidor, observando a legisla\u00e7\u00e3o anteriormente vigente.
\n3.  Para  o  servidor  que  n\u00e3o  completou  quinqu\u00eanio  (5 anos)  de  efetivo exerc\u00edcio at\u00e9 a data de 15\/10\/96, n\u00e3o haver\u00e1 o direito do usufruto de 3 meses para  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  por  Assiduidade  e  sim  para  Licen\u00e7a  para  Capacita\u00e7\u00e3o (vide LICEN\u00c7A CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/a>).
\n4.  Considera-se  efetivo  exerc\u00edcio,  para  fins  de  concess\u00e3o  de  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio,  o  tempo  apurado  na  forma  do  disposto  nos  arts.  15  e  102  da  Lei  n\u00ba 8.112\/90.
\n5.  Em  caso  de  acumula\u00e7\u00e3o  de  cargos  na  mesma  institui\u00e7\u00e3o,  a  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio ser\u00e1 concedida em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles.
\n6.  Implicam  em  nova  contagem  do  interst\u00edcio,  n\u00e3o  se  considerando  o per\u00edodo  anterior:  sofrer  penalidade  disciplinar  de suspens\u00e3o,  as  licen\u00e7as  por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, sem remunera\u00e7\u00e3o ou para tratar de interesses  particulares,  a  condena\u00e7\u00e3o  \u00e0  pena  privativa  de  liberdade e o afastamento para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro.
\n7.  Os  per\u00edodos  de  gozo  de  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  s\u00e3o  considerados  como  de efetivo  exerc\u00edcio.
\n8.  A  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  pode  ser  gozada  em  per\u00edodo  \u00fanico  ou  em  tr\u00eas per\u00edodos, sendo que nenhum desses per\u00edodos poder\u00e1 ser inferior a trinta dias.
\n9.  Quando  se  tratar  de  mais  de  uma  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, o  servidor  poder\u00e1 goz\u00e1-las  em  per\u00edodos  consecutivos  ou  isolados, em per\u00edodos trimestrais ou mensais.
\n10.  Por  aus\u00eancia  de  previs\u00e3o  legal,  o  gozo  de  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  s\u00f3  poder\u00e1 ser  interrompido  por  motivo  de  calamidade  p\u00fablica,  como\u00e7\u00e3o  interna, convoca\u00e7\u00e3o para j\u00fari, servi\u00e7o militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.
\n11.  O afastamento por motivo de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio implica na suspens\u00e3o do pagamento  das  gratifica\u00e7\u00f5es  de  insalubridade,  periculosidade  e  raios  X.
\n12.  Os  per\u00edodos  de  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  j\u00e1  adquiridos,  e n\u00e3o  gozados,  pelo servidor que vier a falecer na ativa, ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania a ser paga aos benefici\u00e1rios da pens\u00e3o.
\n13.  Os per\u00edodos da Licen\u00e7a-Pr\u00eamio adquiridos at\u00e9 15\/10\/96 e n\u00e3o gozados poder\u00e3o ser contados em dobro para efeito de aposentadoria.
\n14.  Para  o  gozo  da  Licen\u00e7a-Pr\u00eamio  por  Assiduidade, somente  poder\u00e1  ser permitido o afastamento de at\u00e9 1\/3 da lota\u00e7\u00e3o da respectiva unidade, devendo haver  escala  de  forma  a  atender  o  interesse  do  servi\u00e7o.
\n15.  A  conveni\u00eancia  do  servi\u00e7o  \u00e9  o  fator  determinante  para  o  afastamento do  servidor,  portanto,  caber\u00e1  \u00e0  chefia  imediata  determinar  em  que  per\u00edodo poder\u00e1 ocorrer o afastamento.
\n16.  O servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, durante o gozo de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, perceber\u00e1 apenas a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.
\n17. A comunica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de usufruto da licen\u00e7a pr\u00eamio dever\u00e1 ser encaminhada ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal – DAP\/PROGEP com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias antes da data de in\u00edcio de gozo da licen\u00e7a.<\/p>\n