OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. Conv\u00eanio entre o STTRANS (autarquia municipal) e a Pol\u00edcia Militar do Estado do Amap\u00e1. Parecer n\u00ba 1, de 25 de agosto de 2011. Santana-AP, STTRANS.<\/p>\n
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PARECER PROC\/SSTRANS N. 1,\u00a0 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.<\/p>\n
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O Superintendente do STTRANS encaminha a esta procuradoria a minuta do Conv\u00eanio n. XXX\/2011 entre esta STTRANS e a Pol\u00edcia Militar do Estado do Amap\u00e1 – PMAP, acompanhada dos Anexos I e II, referentes, respectivamente, ao Cronograma de Desembolso dos Recursos e ao Plano de Trabalho. O conv\u00eanio tem por objeto a coopera\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o parcial das compet\u00eancias municipais de tr\u00e2nsito da STTRANS para o 4\u00ba. Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado do Amap\u00e1, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n. 66\/98 e C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito brasileiro.<\/p>\n
A STTRANS \u00e9 autarquia municipal, portanto possui autonomia para firmar conv\u00eanios. Por sua vez, a PMAP, embora seja \u00f3rg\u00e3o do Estado, possui atrav\u00e9s de seu Comandante autoridade, originada do decreto de nomea\u00e7\u00e3o, para firmar conv\u00eanios que vinculem a respectiva corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presente conv\u00eanio possibilitar\u00e1 \u00e0 conveniada, PMAP, o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia de transporte e tr\u00e2nsito, e maior efici\u00eancia e seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios do munic\u00edpio de Santana.<\/p>\n
O documento cont\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o da convenente de proceder \u00e0 repasse financeiro para a conveniada, especificando a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com a identifica\u00e7\u00e3o da fonte e do elemento de despesa. Estabelece obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes, as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o, a necessidade de publica\u00e7\u00e3o do resumo do conv\u00eanio e o foro. Sua vig\u00eancia ser\u00e1 de 12 meses.<\/p>\n
O conv\u00eanio demonstra-se como uma alternativa para colabora\u00e7\u00e3o na melhoria da qualidade do tr\u00e2nsito local. As regras neles contidas est\u00e3o formalmente consentes com os preceitos do direito contratual p\u00fablico, bem como de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria. O estabelecimento do conv\u00eanio est\u00e1 cercado de cuidados, pois est\u00e1 acompanhado do respectivo Cronograma de Desembolso dos Recursos e do Plano de Trabalho. Ademais, com o intuito de ganhar tempo e agilidade, ajustes e retifica\u00e7\u00f5es preliminares foram procedidos com o envolvimento do setor de conv\u00eanios da PMAP e esta procuradoria.<\/p>\n
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Somos favor\u00e1veis \u00e1 aprova\u00e7\u00e3o deste conv\u00eanio, s.m.j.<\/p>\n
Retorne ao Superintendente, para que, anuindo a esse parecer, ou ainda que discorde motivadamente, proceda \u00e0 assinatura do conv\u00eanio e seus anexos.<\/p>\n
S\u00e3o as raz\u00f5es do parecer.<\/p>\n
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Santana, 15 de agosto de 2011.<\/p>\n
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OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. Conv\u00eanio entre o STTRANS (autarquia municipal) e a Pol\u00edcia Militar do Estado do Amap\u00e1. Parecer n\u00ba 1, de 25 de agosto de 2011. Santana-AP, STTRANS. PARECER PROC\/SSTRANS N. 1,\u00a0 DE 25 DE… <\/p>\n