OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. A permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de taxi \u00e9 poss\u00edvel sem licita\u00e7\u00e3o. Parecer n\u00ba 7, de 13 de dezembro de 2011. Santana-AP: STTRANS.<\/p>\n
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PARECER PROC\/STTRANS N. 7,\u00a0 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.<\/p>\n
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Instada esta procuradoria, pode-se afirmar, sem nenhuma pretens\u00e3o de ostentar, que o terreno dessa mat\u00e9ria e de dificultosa e espinhosa seara.<\/p>\n
Preliminarmente, constatamos que o requerente autua toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a sua candidatura \u00e0 permission\u00e1rio do servi\u00e7o de taxi, segundo o que disp\u00f5e a Lei n. 59, de 4 de junho de 1991. Autua, inclusive, documento em que o senhor Raimundo Tadeu Elias de Aguiar, permission\u00e1rio original do prefixo RR 0082, outorgado\u00a0 atrav\u00e9s do Decreto 269, de 2009,\u00a0\u00a0 transfere, \u00a0atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o, antes de seu falecimento, \u00a0a \u201cpropriedade\u201d desta placa ao ora requerente. De passagem se diga que a permiss\u00e3o \u00e9 intransfer\u00edvel, e \u00a0atos que se relacionem ao prefixo n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidos sem a anu\u00eancia do STTRANS.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o nos cabe ignorar a efetividade social que, no pa\u00eds inteiro, tem reiteradamente tornado comum os atos de compra, venda, cess\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o etc. das placas de taxi. Acres\u00e7a-se, tamb\u00e9m, \u00a0como motivo social deste requerimento o fato da continuidade do sustento das fam\u00edlias afetadas, j\u00e1 que o permission\u00e1rio original do prefixo RR 0082, que por muitos anos conduziu taxi nas ruas de Santana, \u00e9 tio do ora requerente.<\/p>\n
A quest\u00e3o fundamental que deve ser respondida \u00e9 a seguinte: \u00e9 poss\u00edvel deferir permiss\u00e3o do servi\u00e7o de taxi sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Nem doutrina, nem jurisprud\u00eancia respondem pacificamente a quest\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais tem decidido reiteradamente que o t\u00e1xi \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico e sua permiss\u00e3o, consoante o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tem de ser precedida de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Parece-nos que a \u00ednclita Corte mineira, embora com decis\u00f5es equivocadas em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de t\u00e1xi, indica-nos um elemento essencial para o deslinde da quest\u00e3o: a natureza jur\u00eddica do servi\u00e7o de t\u00e1xi.<\/p>\n
Sem sombra de d\u00favida, se<\/u> o transporte coletivo de passageiros \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza essencial, dever\u00e1 ocorrer licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a sua concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, o servi\u00e7o de t\u00e1xi n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico. Trata-se de servi\u00e7o municipal, a pre\u00e7o mensur\u00e1vel pela dist\u00e2ncia, \u00a0que garante maior conforto e comodidade para o seu usu\u00e1rio. \u00c9 transporte? Sim, mas \u00e9 transporte individual de passageiros, de utilidade p\u00fablica apenas. Sua permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o pode ser feita sem licita\u00e7\u00e3o, inclusive, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, pois est\u00e1\/ na esfera de discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Nesse sentido, de forma brilhante, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a quest\u00e3o, considerando desnecess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o de t\u00e1xi. Nesse decisum, <\/em>RE 359.444, de 24-3-2004, assim se posicionou:<\/p>\n \u201cEmbora conste o nome \u2018permiss\u00e3o\u2019 para motoristas de t\u00e1xi o que ocorre \u00e9 que o servi\u00e7o de t\u00e1xi \u00e9 autorizat\u00e1rio. Portanto, ele n\u00e3o est\u00e1 na esfera do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser delegados atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque o servi\u00e7o de t\u00e1xi nem \u00e9 considerado um servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim, um servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica individual de passageiro\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>O servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica difere do servi\u00e7o p\u00fablico. O servi\u00e7o de t\u00e1xi n\u00e3o tem como caracter\u00edstica principal ser necess\u00e1rio, mas sim \u00fatil \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, gerando conforto e bem estar.<\/p>\n Assim, a excelsa Corte, se manifestou no sentido de entender que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando que o servi\u00e7o de t\u00e1xi \u00e9 de utilidade p\u00fablica, portanto, decorrente de autoriza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Cabe, ainda, um breve reparo. Mesmo que a natureza seja de autoriza\u00e7\u00e3o, o nome permiss\u00e3o \u00e9 mais apropriado para a solu\u00e7\u00e3o do caso, vez que atende \u00e0s exig\u00eancias de ordem tribut\u00e1ria e de financiamento.<\/p>\n Dessa forma, entende-se que o Superintendente pode deferir o pleito. Caso defira, dever\u00e1 remeter of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo a edi\u00e7\u00e3o de Decreto de Permiss\u00e3o do servi\u00e7o de taxi, RR 0082, para o requerente.<\/p>\n S\u00e3o as raz\u00f5es do parecer,<\/p>\n <\/p>\n Santana, 13 de dezembro de 2011.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. A permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de taxi \u00e9 poss\u00edvel sem licita\u00e7\u00e3o. Parecer n\u00ba 7, de 13 de dezembro de 2011. Santana-AP: STTRANS. PARECER PROC\/STTRANS N. 7,\u00a0 DE 13 DE DEZEMBRO DE… <\/p>\n\n
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