OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad.\u00a0 Servidor efetivo pretende o retorno ao trabalho mais de um ano depois da licen\u00e7a bianual que lhe fora concedida. Parecer n\u00ba 2, de 9 de fevereiro de 2012. Santana-AP: STTRANS.<\/p>\n
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PARECER PROC\/STTRANS N. 2,\u00a0 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.<\/p>\n
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O Superintendente da STTRANS submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta procuradoria requerimento protocolado em 10 de janeiro de 2012 em que se solicita autoriza\u00e7\u00e3o para retomada das atividades de servidor efetivo que se encontrava licenciado por dois anos, para resolu\u00e7\u00e3o de problemas particulares. Ressalte-se que o servidor j\u00e1 gozara licen\u00e7a no per\u00edodo de janeiro de 2008 a janeiro de 2010. Ap\u00f3s esse per\u00edodo n\u00e3o retomou as atividades, nem solicitou formalmente a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. Por sua vez, a Administra\u00e7\u00e3o da autarquia tamb\u00e9m n\u00e3o tomou nenhuma medida, e nem se manifestou sobre a situa\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>Preliminarmente, n\u00e3o podemos esquecer que a STTRANS, como autarquia municipal, se enquadra na estrutura da administra\u00e7\u00e3o indireta do munic\u00edpio de Santana, sendo, portanto, regida pelos princ\u00edpios do direito administrativo. Neste caso, sobreleva os da legalidade e da formalidade. A administra\u00e7\u00e3o na sua pr\u00e1tica quotidiana deve se pautar pela formaliza\u00e7\u00e3o de seus atos. Da mesma forma, os administrados e servidores devem se orientar pela formalidade no encaminhamento \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de suas pretens\u00f5es.<\/p>\n Mas no caso em an\u00e1lise, Administra\u00e7\u00e3o e servidor n\u00e3o formalizaram a situa\u00e7\u00e3o decorrente do per\u00edodo compreendido entre janeiro de 2010 e janeiro de 2012. Por parte do servidor, teria havido comunica\u00e7\u00e3o informal com a Administra\u00e7\u00e3o, em que teria justificado a necessidade de renova\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a em raz\u00e3o de convalescen\u00e7a de sua progenitora.<\/p>\n Embora se caracterize a omiss\u00e3o de ambas as partes, e tamb\u00e9m a inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da formalidade, a quest\u00e3o de maior valor a ser ponderada \u00e9 a que diz respeito aos direitos funcionais do servidor requerente. As diferentes administra\u00e7\u00f5es da STTRANS n\u00e3o manifestaram nenhum interesse no retorno do servidor, sequer o comunicou. N\u00e3o pode agora, a essa altura pretender punir ou mesmo caracterizar o abandono do cargo p\u00fablico por parte do servidor.<\/p>\n Sou favor\u00e1vel a tese brilhantemente advogada pelo nobre procurador do requerente, de que no caso em tela ter-se-ia configurada a renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da licen\u00e7a do servidor. Pensar diferente seria buscar efeitos altamente prejudiciais ao requerente. De mais a mais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nada ganharia e tamb\u00e9m n\u00e3o teria preju\u00edzos ao admitir a renova\u00e7\u00e3o, pois se trata de licen\u00e7a sem vencimentos, n\u00e3o se caracterizando a possibilidade de incid\u00eancia de enriquecimento sem causa do servidor.<\/p>\n Dessa forma, opino no sentido de que o senhor Superintendente da STTRANS defira o pleito pretendido pelo requerente, a fim de conceder autoriza\u00e7\u00e3o para retomada das atividades do cargo exercido, de forma imediata. Sugiro, que se designe o dia de amanha, 9 de fevereiro de 2012, para a retomada das atividades funcionais no cargo de provimento efetivo em que foi concursado.<\/p>\n Pertinente \u00e0 retomada das atividades pelo servidor, entendo cab\u00edvel a observ\u00e2ncia dos seguintes preceitos:<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o essas as raz\u00f5es do parecer, salvo melhor ju\u00edzo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Santana, 9 de fevereiro de 2012.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RAUL JOS\u00c9 DE GALAAD OLIVEIRA<\/p>\n Procurador Aut\u00e1rquico da STTRANS<\/p>\n Decreto n. 491\/2011 – PMS<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad.\u00a0 Servidor efetivo pretende o retorno ao trabalho mais de um ano depois da licen\u00e7a bianual que lhe fora concedida. Parecer n\u00ba 2, de 9 de fevereiro de 2012. Santana-AP: STTRANS. PARECER PROC\/STTRANS… <\/p>\n\n