OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. Servidor contratado administrativamente tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de curso superior? Parecer n\u00ba 3, de 28 de outubro de 2011. Dispon\u00edvel na internet.<\/p>\n
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PARECER PROC\/STTRANS N. 3,\u00a0 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.<\/p>\n
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O tesoureiro da STTRANS indaga se o servidor contratado administrativamente teria direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de curso superior? Questiona se seria destinat\u00e1rio deste direito apenas o servidor efetivo, vez que, inclusive, o Superintendente j\u00e1 deferiu pleitos similares para os efetivos. A d\u00favida vem \u00e0 tona por ocasi\u00e3o de requerimento da Sra. M\u00e1rcia…, servidora com v\u00ednculo decorrente de contrato administrativo, que postula a gratifica\u00e7\u00e3o, autuando para tanto c\u00f3pia do diploma de gradua\u00e7\u00e3o datado de agosto de 2011. <\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n A gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de n\u00edvel superior representa um plus <\/em>sobre o vencimento do servidor, conferido em raz\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o do grau, que em tese lhe conferir\u00e1 aprimoramento profissional. A vantagem se explica pela necessidade de pol\u00edtica de est\u00edmulo ao estudo e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n A STTRANS, autarquia municipal, no uso de sua autonomia administrativa e financeira, tem conferido atrav\u00e9s de seu dirigente m\u00e1ximo a gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de n\u00edvel superior aos servidores do quadro efetivo \u2013 conforme pudemos constatar atrav\u00e9s dos assentos funcionais.\u00a0 Pelo princ\u00edpio da isonomia, previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o seria correto tratar de forma diversa os servidores n\u00e3o efetivos. Primeiro porque est\u00e3o sujeitos a atribui\u00e7\u00f5es com o mesmo n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o dos demais servidores. Segundo porque est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es de disciplina, zelo e hor\u00e1rio estabelecidas para os servidores concursados da autarquia.<\/p>\n A similitude da situa\u00e7\u00e3o descrita e da pretens\u00e3o postulada s\u00f3 refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade. O Superintendente deferiu requerimento para gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior para servidor do quadro efetivo. Portanto, dever\u00e1 deferir requerimento para gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior para os demais. Pensar de forma diferente seria remeter os servidores n\u00e3o concursados a uma subcategoria de prestacionistas do servi\u00e7o p\u00fablico, o que feriria a legalidade,a moralidade e a racionalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Ademais, no instrumento que deu origem ao v\u00ednculo da servidora, ora requerente,\u00a0 com a STTRANS, o contrato administrativo, estabelece al\u00e9m de direitos e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ali disciplinadas a cl\u00e1usula, diretamente relacionada \u00e0 quest\u00e3o, de que s\u00e3o extens\u00edveis \u00e0 servidora as demais obriga\u00e7\u00f5es e direitos <\/strong>conferidos aos demais servidores.<\/p>\n Respondendo \u00e0s d\u00favidas suscitadas, assim me posiciono:<\/p>\n (a) o servidor contratado administrativamente tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de curso superior;<\/p>\n (b) n\u00e3o, o destinat\u00e1rio da gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de n\u00edvel superior n\u00e3o \u00e9 apenas o servidor vinculado ao quadro efetivo;<\/p>\n (c) o Superintendente agiu administrativamente com uma pol\u00edtica de est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, ao deferir a gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior;<\/p>\n (d) o Superintendente dever\u00e1 conferir o mesmo est\u00edmulo aos demais servidores;<\/p>\n (e) a requerente faz jus ao direito requerido<\/strong>, pelo que, dever\u00e1 ser deferido retroativamente ao m\u00eas de agosto de 2011<\/strong>, data em que colou grau superior.<\/p>\n S\u00e3o essas as raz\u00f5es do parecer, salvo melhor ju\u00edzo.<\/p>\n <\/p>\n Santana, 31 de outubro de 2011.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RAUL JOS\u00c9 DE GALAAD OLIVEIRA<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" OLIVEIRA, Raul Jos\u00e9 de Galaad. Servidor contratado administrativamente tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por conclus\u00e3o de curso superior? Parecer n\u00ba 3, de 28 de outubro de 2011. Dispon\u00edvel na internet. PARECER PROC\/STTRANS N. 3,\u00a0 DE 28 DE OUTUBRO… <\/p>\n