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Raul Galaad. O Estatuto da Juventude, 28 de mar\u00e7o de 2018. Programa Consci\u00eancia cidad\u00e3. R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Novo Tempo. \u00c2ncora: Maur\u00edcio Medeiros. Macap\u00e1.<\/p>\n
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O Brasil possui, desde 13 de julho de 1990, com a Lei 8.069, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que disp\u00f5e sobre os direitos das crian\u00e7as at\u00e9 12 anos e dos adolescentes entre 12 e 18 anos.<\/p>\n
Com o advento da Lei 12.852, em 5 de agosto de 2013, passou a ter tamb\u00e9m o Estattuto da Juventude. Ele disp\u00f5e sobre os direitos dos jovens, os princ\u00edpios e diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude e o Sistema Nacional da Juventude \u2013 SINAJUVE.<\/p>\n
O Estatuto da Juventude define jovem como sendo a pessoa entre 15 a 29 anos de idade. Confirma a aplica\u00e7\u00e3o do ECA para os adolescentes entre 15 a 18 anos; excepcionalmente admite a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Juventude para\u00a0 esses adolescentes, quando n\u00e3o contradizer o ECA.<\/p>\n
\u00c9 de grande atualidade e necessidade social o Estatuto da Juventude, pois estabelece prioridades de pol\u00edticas p\u00fablicas para os jovens e consagra a necessidade de estimular o jovem a participar de \u00f3rg\u00e3os representativos do Estado, a fim de fazer valer seus direitos. Ademais, isso guarda coer\u00eancia com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, que consagra o voto facultativo para o jovem de 16 anos. \u00c9 mais uma forma de estimular o jovem ao exerc\u00edcio de uma cidadania respons\u00e1vel.<\/p>\n
Oportuno \u00e9 falarmos do Estatuto da Juventude, pois no dia 30 de mar\u00e7o comemora-se o Dia Mundial da Juventude.<\/p>\n
Lamentavelmente, depois de mais de\u00a0 4 anos de vig\u00eancia, n\u00e3o temos muito a festejar. Afinal, a situa\u00e7\u00e3o da juventude do Brasil\u00a0 apresenta dados alarmantes. Tema para discuss\u00e3o:viol\u00eancia, morte e gravidez precoce, drogas etc.<\/p>\n
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Raul Galaad. O Estatuto da Juventude, 28 de mar\u00e7o de 2018. Programa Consci\u00eancia cidad\u00e3. R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Novo Tempo. \u00c2ncora: Maur\u00edcio Medeiros. Macap\u00e1. O Brasil possui, desde 13 de julho de 1990, com a Lei 8.069, o Estatuto… <\/p>\n