Legislação vigente:

1. Regimento Disciplinar Discente

2. Regimento Geral da UNIFAP

3. Sistemática de avaliação: Resolução-n-26-2011

4. Aproveitamento de estudos dos alunos da UNIFAP (resolução-n-15-1996)

5. Nota-técnica-sobre-a-validade-da-Resolução-no.-15-de-1996

6. Orientações sobre abonos de faltas 

7. Abono de faltas para serviço militar (Decreto-Lei-715-1969)

8. Tratamento para acadêmica gestante (Lei N.o 6.202, de 17/04/1975) 

9. Tratamento excepcional para acadêmicos com afecções que indica (Decreto-Lei 715-1969)

10. Tratamento de 10escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. (Lei 13.796 de 03 de janeiro de 2019)

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