{"id":8446,"date":"2024-03-19T16:36:25","date_gmt":"2024-03-19T19:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www2.unifap.br\/arquitetura\/?page_id=8446"},"modified":"2026-03-17T10:15:59","modified_gmt":"2026-03-17T13:15:59","slug":"abono-de-faltas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www2.unifap.br\/arquitetura\/abono-de-faltas\/","title":{"rendered":"Abono de faltas"},"content":{"rendered":"\t\t
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Abono \/ Justificativa de Faltas<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Para solicitar abono \/ justificativa de faltas, siga o fluxo a seguir:<\/strong><\/p>

  1. Preencha o Requerimento e salve em PDF;<\/li>
  2. Anexe o(s) documento(s) comprobat\u00f3rios (ex.: atestado m\u00e9dico);<\/li>
  3. Assine o documento (de prefer\u00eancia via http:\/\/assinador.iti.br\/<\/a>);<\/li>
  4. Envie o documento PDF diretamente para o(s) e-mail(s) do(s) professor(es) da(s) disciplina(s).<\/li><\/ol>

    Para tratamento excepcional para os estudantes que n\u00e3o possam frequentar as aulas, por tempo determinado (a partir de 15 dias), o Requerimento deve ser enviado \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do curso, que ir\u00e1 analisar cada caso espec\u00edfico<\/strong><\/p>

    Email: cau@unifap.br<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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    Na educa\u00e7\u00e3o superior s\u00f3 h\u00e1 abono de faltas nos seguintes casos, expressamente previstos em lei:<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    a) RESERVISTA<\/strong><\/p><\/td>

    O Decreto-lei N\u00ba 715\/69 assegura o abono de faltas para todo convocado matriculado em \u00d3rg\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por for\u00e7a de exerc\u00edcio ou manobra, exerc\u00edcio de apresenta\u00e7\u00e3o das reservas ou cerim\u00f4nias c\u00edvicas. O Decreto N\u00ba 85.587\/80 estende esta justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o servi\u00e7o ativo, desde que apresente o devido comprovante. A lei n\u00e3o ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, n\u00e3o ter\u00e3o direito a abono.<\/p><\/td><\/tr>

    b) REPRESENTANTE DO CONAES<\/strong><\/p><\/td>

    O aluno que comprovar participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es como represente da Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 CONAES em hor\u00e1rio coincidente com as atividades acad\u00eamicas, nos termos do art. 7\u00ba da Lei N\u00ba 10.861\/2004, tem direito ao abono de faltas.<\/p><\/td><\/tr>

    c) CONVIC\u00c7\u00c3O RELIGIOSA<\/strong><\/p><\/td>

    A Lei N\u00ba 13.796\/2019 fixou alternativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 frequ\u00eancia a aulas realizadas em dia de guarda religiosa<\/strong>. Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se lhe atribuir uma das seguintes presta\u00e7\u00f5es alternativas: I \u2013 prova ou aula de reposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro hor\u00e1rio agendado com sua anu\u00eancia expressa\u037e<\/em> II \u2013 trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/em> \u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o alternativa dever\u00e1 observar os par\u00e2metros curriculares e o plano de aula do dia da aus\u00eancia do aluno.<\/em> \u00a7 2\u00ba O cumprimento das formas de presta\u00e7\u00e3o alternativa de que trata este artigo substituir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o original para todos os efeitos, inclusive o registro de frequ\u00eancia.<\/em>\u00a0<\/p><\/td><\/tr>

    d) SITUA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/strong><\/p><\/td>

    Para os casos de alunas que se encontrem no 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e durante 3 (tr\u00eas) meses (Lei n\u00ba 6.202\/1975), e ainda para os portadores de afec\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas ou adquiridas ou traumatismos ou condi\u00e7\u00f5es m\u00f3rbidas (Decreto-lei N\u00ba 1.044\/1969), adotar-se-\u00e1 o regime de compensa\u00e7\u00e3o de faltas atrav\u00e9s de exerc\u00edcios domiciliares, desde que se verifique a conserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es intelectuais e emocionais necess\u00e1rias para o prosseguimento das atividades acad\u00eamicas em novos moldes, e o per\u00edodo de aus\u00eancia \u00e0s aulas n\u00e3o ultrapasse o m\u00e1ximo admiss\u00edvel, em cada caso, para a continuidade do processo pedag\u00f3gico. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 abono de faltas. A presen\u00e7a \u00e0s aulas \u00e9 substitu\u00edda por exerc\u00edcios domiciliares durante o prazo estabelecido em atestado m\u00e9dico. A concess\u00e3o dos exerc\u00edcios domiciliares n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O aluno deve requerer e a IES poder\u00e1 ou n\u00e3o conceder, desde que a dura\u00e7\u00e3o de tais exerc\u00edcios n\u00e3o ultrapasse o m\u00e1ximo ainda admiss\u00edvel. Al\u00e9m disso, as atividades pr\u00e1ticas, realizadas em laborat\u00f3rios ou em campo, ou est\u00e1gios profissionais, realizados em situa\u00e7\u00f5es reais, n\u00e3o podem ser contemplados nos exerc\u00edcios domiciliares, pois essas atividades n\u00e3o t\u00eam como ser efetivadas em domic\u00edlio ou no estabelecimento em que esteja internado o (a) aluno (a). Nessas situa\u00e7\u00f5es, o trancamento de matr\u00edcula \u00e9 a medida adequada, que deve ser recomendada ao estudante.<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

    Para todos os outros casos, qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lan\u00e7ada no di\u00e1rio.<\/strong><\/p>

    REGULAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>