Art. 15 – As unidades de auditoria interna singulares da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Poder Executivo Federal emitir\u00e3o parecer sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da entidade.<\/p>\n
Art. 16 – O parecer deve expressar opini\u00e3o geral, com base nos trabalhos de auditorias individuais previstos e executados no \u00e2mbito do PAINT, sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos processos de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e controles internos institu\u00eddos pela entidade para fornecer seguran\u00e7a razo\u00e1vel quanto:
\nI – \u00e0 ader\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas aos normativos que regem a mat\u00e9ria;
\nII – \u00e0 conformidade legal dos atos administrativos;
\nIII – ao processo de elabora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras;
\nIV – ao atingimento dos objetivos operacionais.
\n\u00a7 1\u00ba O parecer pode incluir informa\u00e7\u00f5es de trabalhos de outros provedores de avalia\u00e7\u00e3o para tratar dos t\u00f3picos contidos nesses incisos.
\n\u00a7 2\u00ba Se a unidade de auditoria interna n\u00e3o puder se manifestar sobre algum dos incisos deste artigo, ela dever\u00e1 registrar no parecer a negativa de opini\u00e3o justificada.
\n\u00a7 3\u00ba A opini\u00e3o a que se refere o presente artigo ser\u00e1 emitida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas constantes do Referencial T\u00e9cnico de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela IN SFC n\u00ba 3, de 9 de junho de 2017.<\/p>\n
Art. 17 – O parecer deve ser publicado na p\u00e1gina da entidade na internet juntamente com o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do exerc\u00edcio ao qual se refere.<\/p>\n