{"id":3963,"date":"2023-11-28T18:56:33","date_gmt":"2023-11-28T18:56:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www2.unifap.br\/cambientais\/?page_id=3963"},"modified":"2025-11-27T20:26:15","modified_gmt":"2025-11-27T20:26:15","slug":"duvidas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www2.unifap.br\/cambientais\/duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
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1. O que preciso saber caso queira solicitar abono de faltas?<\/span><\/h1>

Na Educa\u00e7\u00e3o Superior n\u00e3o h\u00e1 abono de faltas exceto nos casos previstos em Lei (VERIFIQUE OS ITENS, A, B, C, D ABAIXO);<\/span><\/p>

A) MILITARES:<\/strong> A lei ampara apenas abono de faltas nos casos de: militar reservista que seja obrigado a faltar \u00e0s atividades civis por for\u00e7a de exerc\u00edcio ou manobra, exerc\u00edcio de apresenta\u00e7\u00e3o das reservas ou cerim\u00f4nias c\u00edvicas e o oficial ou aspirante-a-oficial da reserva, convocado para o servi\u00e7o ativo. AMBOS OS CASOS REQUEREM APRESENTA\u00c7\u00c3O DE COMPROVANTE. ATEN\u00c7\u00c3O:\u00a0\u00a0A lei n\u00e3o ampara o militar de carreira (PM, BOMBEIRO, EX\u00c9RCITO) e portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, n\u00e3o ter\u00e3o direito a abono.<\/span><\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o pertinente:<\/span><\/span><\/p>

DECRETO LEI 715\/1969<\/u><\/a>\u00a0<\/strong><\/span>\u00a0(Abono de faltas para servi\u00e7o militar);<\/span><\/p>

Decreto n\u00ba 85.587\/1980<\/a><\/u><\/strong><\/span>;<\/span><\/p>

Regimento Geral da UNIFAP, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2002<\/a><\/u>,<\/strong><\/span> art. 140,\u00a72\u00ba<\/span><\/p><\/blockquote>

B) REPRESENTA\u00c7\u00c3O ESTUDANTIL:<\/strong> O aluno que comprovar\u00a0participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es como represente da Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 CONAES\u00a0em hor\u00e1rio coincidente com as atividades acad\u00eamicas, nos termos do art. 7\u00ba da<\/span> Lei N\u00ba 10.861\/2004<\/a><\/strong><\/span>, tem direito ao abono de faltas.<\/span><\/p>

C)\u00a0CONVIC\u00c7\u00c3O RELIGIOSA:\u00a0<\/strong>A Lei N\u00ba 13.796\/2019<\/u><\/a><\/span><\/strong> fixou alternativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 frequ\u00eancia a aulas realizadas em dia de\u00a0guarda religiosa. Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da\u00a0liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a<\/u>, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se lhe atribuir uma das seguintes presta\u00e7\u00f5es alternativas:<\/span><\/p>

I \u2013 prova ou aula de reposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro hor\u00e1rio agendado com sua anu\u00eancia expressa\u037e<\/em>\u00a0<\/span><\/p>

II \u2013 trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/em> <\/span><\/p>