1- As al\u00edneas “a” e “b” do inciso III, \u00a73\u00ba do art. 12 da \u00a0Lei 12.722\/12 exige como crit\u00e9rio de concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o para a Classe de Professor Associado, al\u00e9m do cumprimento do interst\u00edcio de 24 meses \u00a0contados do \u00faltimo n\u00edvel de cada classe antecedente, \u00a0que o professor possua o t\u00edtulo de doutor e que seja aprovado na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n
2- A Portaria n. 554\/13 do MEC, que estabelece as diretrizes gerais para o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho com a finalidade \u00a0de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e no art. 8\u00ba que a avalia\u00e7\u00e3o desempenho da classe D, Professor Associado, ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o examinadora designada pra este fim,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n art. 8\u00ba “A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho acad\u00eamico para a promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Classe \u00a0B, denominada Professor Associado, da Carreira do Magist\u00e9rio Superior, ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o examinadora constitu\u00edda especialmente para este fim, no \u00e2mbito de cada Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino.”<\/p>\n 3- A Resolu\u00e7\u00e3o 001\/2007 da UNIFAP que disciplina o processo de Progress\u00e3o para a Classe de Professor Associado nesta IFES n\u00e3o foi revogada pela Lei 12.772\/12 e nem pela Portaria do MEC, uma vez que disp\u00f5e de crit\u00e9rios e procedimento compat\u00edveis com a citada Lei Federal, n\u00e3o devendo ser aplicada em preceitos que por ventura sejam incompat\u00edveis com a Nova Lei e a Portaria do MEC;<\/p>\n 4- Deste modo, \u00a0na an\u00e1lise pela CPPD de processos de Promo\u00e7\u00e3o para Professor Associado segue-se tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o n. 001\/2007 da UNIFAP.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1- As al\u00edneas “a” e “b” do inciso III, \u00a73\u00ba do art. 12 da \u00a0Lei 12.722\/12 exige como crit\u00e9rio de concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o para a Classe de Professor Associado, al\u00e9m do cumprimento do interst\u00edcio de 24 meses \u00a0contados do \u00faltimo… <\/p>\n