DEFINIÇÃO

A concessão de horário especial para servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horário entre o horário escolar e a do trabalho, matriculado em ensino fundamental, médio ou superior. O horário especial não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência.

Como solicitar:

Criar processo eletrônico no SIPAC contendo:

O processo eletrônico deve ser encaminhado a Secretaria da Progep – SEPROGEP

Legislação:

Art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com alterações dadas pela Lei nº 9.527 /97;

Ordem de Serviço 003/2016-PROGEP

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