PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Lei nº 12.618/2012 – Regime de Previdência Complementar (RPC) – consolidou a criação da FUNPRESP-EXE (Decreto nº 7.808/2012);
Objetivo FUNPRESP-EXE: administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações;
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
REGRESSIVO:
Menor será a alíquota de I.R. na hora do resgate ou recebimento da renda – ESSA É A MELHOR OPÇÃO PARA UM INVESTIMENTO EM LONGO PRAZO!
- Até 2 anos ——-à 35%
- 2 a 4 anos ——-à 30%
- 4 a 6 anos ——-à 25%
- 6 a 8 anos ——-à 20%
- 8 a 10 anos ——-à 15%
- Acima de 10 anos ——-à 10%
PROGRESSIVO
É a mesma que determina a alíquota do Imposto de Renda sobre o seu salário. Na prática, o que determina a alíquota sobre o plano de previdência é o valor a ser resgatado ou transformado em renda.
Acima de 4.271,59 – alíquota de 27,5% (Receita Federal 2014)
PARTICIPANTE ATIVO NORMAL
Com o advento da Lei 13.183/2015, a partir de 5 de novembro de 2015 aqueles que ingressarem em cargo público efetivo da União, suas autarquias e fundações que:
Possuem remuneração bruta superior a R$ 5.189,82 (Teto p/ benefício do RGPS);
Serão automaticamente inscritos no Plano da FUNPRESP – Participante Ativo Normal;
Solicitação do cancelamento até 90 dias da data da inscrição;
- 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)
- 8% (oito inteiros por cento)
- 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento)
PARTICIPANTE ATIVO ALTERNATIVO
Servidor não enquadrado no Regime de Previdência Complementar (RPC), que opte por uma renda opcional no futuro, complementando sua aposentadoria – Remuneração bruta inferior a R$ 5.189.82.
Não há contribuição paritária do patrocinador, pois o salário de participação é definido pelo próprio participante;
Pode contratar cobertura para evento de invalidez e morte;
- 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)
- 8% (oito inteiros por cento)
- 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento)
https://www.funpresp.com.br/campanha/form-insc-ativo-alt.php?tpbf=ativ_alt&ptrc=exe