Legislação Geral

• Lei Nº 8.112/1990 – dispõe sobre o Regimento Jurídico Único;
• Decreto 6.833/09 – institui o SIASS;
• Decreto 977/93 – dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes.

 

Perícia em Saúde

• Decreto 7.003/09 – regulamenta a licença para tratamento de saúde;
• Orientação Normativa 03/2010 – orienta sobre a aplicação do Decreto. 7.003/09;
• Resolução 87/09 – normatiza a perícia odontológica;
• Manual de Perícia 2017 – institui o manual de perícia;
• Decreto Nº 3.298/99 – critérios para avaliação de deficiência;
• Decreto Nº 5.296/04 – critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
• Lei 7.713/88 – critérios de isenção de imposto de renda;
• Lei 9.250/95 – critérios de isenção de imposto de renda;
• Lei 11.052/04 – critérios de isenção de imposto de renda.
• Ofício Circular 31/2017 – Recomendações à Perícia Oficial em Saúde para a expedição de laudos para fins de Isenção de Imposto de Renda.
• Nota Técnica 1.397/2017-DENOB-MP – Recomendações à Perícia Oficial em Saúde para a expedição de laudos para fins de Isenção de Imposto de Renda.
• Nota Técnica nº 5058/2017  – Consulta sobre perícia em trânsito do servidor (servidor afastado por mais de 24 meses)

 

Licença Gestante/Adotante

• Decreto 6690/08 – institui a prorrogação da licença gestante.

 

Exames Periódicos

• Decreto 6.856/09 – regulamenta o artigo 206 da lei 8.112 dispondo sobre o exame periódico;

• Portaria Normativa 04/09 – orienta sobre a aplicação do decreto 6.856 sobre exames periódicos.

 

Adicionais

• Orientação Normativa 06/13 – estabelece a orientação sobre a concessão de adicionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas)
• Portaria 03/10 – estabelece as orientações básicas sobre a NOSS (Norma Operacional de Saúde do Servidor)

 

Saúde Mental

• Portaria 1261/10 – institui os princípios e diretrizes em saúde mental.