A Pr\u00f3-reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas vem por meio do presente instrumento dar ci\u00eancia aos servidores desta IFES dos procedimentos necess\u00e1rios a autoriza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o para outros \u00f3rg\u00e3os.
\nOs processos de cess\u00e3o dever\u00e3o ser iniciados mediante envio de Of\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o interessado (cession\u00e1rio) ao Reitor da UNIFAP, via protocolo geral.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Economia, atrav\u00e9s da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, publicou a PORTARIA N\u00ba 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, com base no Art. 93, da Lei n. 8112\/90, que estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, como cedente ou cession\u00e1ria, quando da cess\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos efetivos, dos quais destacamos:<\/p>\n
Art. 3\u00ba O servidor ou empregado poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n I – para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; ou<\/em><\/p>\n II – para atender a situa\u00e7\u00f5es previstas em lei espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As cess\u00f5es que impliquem reembolso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, somente ocorrer\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com gradua\u00e7\u00e3o m\u00ednima equivalente ao n\u00edvel 4 do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba A cess\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo indeterminado.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba O pedido de cess\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado nos moldes do Anexo I desta Portaria.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Respeitado o disposto no Decreto n\u00ba 9.144, de 2017, o ato de cess\u00e3o deve ser efetivado por meio de portaria do Ministro de Estado ou da autoridade m\u00e1xima da entidade a que estiver vinculado o agente p\u00fablico<\/strong>, permitida a delega\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades mencionadas no Decreto n\u00ba 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicada, quando couber, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, conforme o Anexo II.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o para o cargo em comiss\u00e3o ou a designa\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a independem da publica\u00e7\u00e3o da portaria de cess\u00e3o, ficando o efetivo exerc\u00edcio condicionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da portaria de cess\u00e3o. \u00a7 3\u00ba O agente p\u00fablico dever\u00e1 continuar exercendo suas atividades no cedente at\u00e9 a sua entrada em efetivo exerc\u00edcio no cession\u00e1rio, observado o disposto no art. 44 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/em><\/strong>\u00a7 4\u00ba O cession\u00e1rio dever\u00e1 informar ao cedente a data da efetiva entrada em exerc\u00edcio do agente p\u00fablico cedido, em at\u00e9 dez dias contados do efetivo exerc\u00edcio, para fins da determina\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 15 <\/em><\/strong>(grifos nossos).<\/p>\n Os pedidos de cess\u00e3o que n\u00e3o estiverem nos moldes determinados na Portaria n. 357\/2019 ser\u00e3o devolvidos ao \u00f3rg\u00e3o solicitante para ajustes.<\/p>\n O servidor, mesmo j\u00e1 nomeado no \u00f3rg\u00e3o solicitante, dever\u00e1 aguardar a publica\u00e7\u00e3o da Portaria de cess\u00e3o em seu \u00f3rgao de origem, cumprindo suas atividades laborais, para assim poder entrar em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio.<\/p>\n Solicitamos \u00e0s Chefias de Unidades e Coordenadores de Curso que divulguem entre seus pares e subordinados, as informa\u00e7\u00f5es contidas neste memorando.<\/p>\n
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