No ano de 2006, quatro anos depois do in\u00edcio dos debates e negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU – CDPD, um sopro de ar fresco e esperan\u00e7a tomou conta do nosso pa\u00eds, os 33 artigos de conte\u00fado e os 17 do protocolo facultativo da Conven\u00e7\u00e3o foram ratificados com quorum previsto no art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.A aprova\u00e7\u00e3o com o quorum qualificado de tr\u00eas quintos dos votos dos membros da C\u00e2mara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco hist\u00f3rico para a sociedade brasileira.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n A ratifica\u00e7\u00e3o que foi fruto de incans\u00e1vel e intenso trabalho de pessoas com e sem defici\u00eancia de todos os cantos do Brasil foi mais uma prova da for\u00e7a do movimento de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia\/direitos humanos e de suas lideran\u00e7as, que disseram n\u00e3o ao modelo de sa\u00fade\/assistencialista que antes imperava. CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: <\/strong>Decreto Legislativo n\u00ba. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009 INCLUSIVA: <\/strong>CUMPRA-SE! O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de aprender as habilidades necess\u00e1rias \u00e0 vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participa\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas, incluindo:<\/p>\n Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares;<\/p>\n Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda; e A fim de contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Esta capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incorporar a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de apropriados modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No ano de 2006, quatro anos depois do in\u00edcio dos debates e negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU – CDPD, um sopro de ar fresco e esperan\u00e7a tomou conta do nosso pa\u00eds, os 33 artigos de conte\u00fado e os 17 do protocolo facultativo da Conven\u00e7\u00e3o foram ratificados…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/940\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/ead2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOs princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evid\u00eancia, pois o exerc\u00edcio da cidadania, a equipara\u00e7\u00e3o de direitos e igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es, bem como a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, dependem do acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponibilizados, com inclus\u00e3o, acessibilidade e preval\u00eancia do desenho universal.<\/p>\n
\n
\nCONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: <\/strong>CUMPRA-SE! EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nARTIGO 24 – EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/strong>
\nOs Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para realizar este direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:<\/p>\n
\nO desenvolvimento m\u00e1ximo poss\u00edvel personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;
\nA participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.
\nPara a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que:
\nAs pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n
\nAs pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e
\nEfetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, compat\u00edvel com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/p>\n
\nGarantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0s pessoas e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n