A Universidade Federal do Amapá dá um passo decisivo na proteção de dados pessoais com a conclusão da minuta que regulamentará a aplicação da Lei nº 13.709/2018 na instituição.

A Comissão responsável pela implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) concluiu a primeira fase dos trabalhos de adequação institucional. O grupo finalizou a elaboração do normativo interno que disporá sobre a política de proteção de dados na universidade, marcando o início de uma nova cultura de privacidade e segurança da informação no ambiente acadêmico.

Todo o trâmite está documentado no processo administrativo nº 23125.027144/2025-69, que já recebeu autorização da Reitoria e aguarda agora apenas a homologação e assinatura da Portaria para sua entrada em vigor.

Segurança Jurídica e Alinhamento à Lei Federal

Um dos pontos de destaque no trabalho da comissão foi a preocupação com a segurança jurídica. O processo apresenta um comparativo detalhado entre os artigos da minuta da Portaria proposta e o texto original da Lei Geral de Proteção de Dados.

A análise demonstra que não houve “inovação legislativa” indevida; ou seja, a normativa interna da UNIFAP reflete estritamente as obrigações e direitos previstos na lei federal, adaptando-os apenas à realidade administrativa da universidade sem criar burocracias não previstas em lei. Isso garante que a instituição esteja em compliance (conformidade) direto com as diretrizes nacionais.

Por que uma Portaria?

O processo nº 23125.027144/2025-69 traz também uma justificativa técnica robusta para a escolha do instrumento legal. A comissão optou pela edição de uma Portaria, em vez de uma Resolução, visando maior celeridade e eficiência administrativa nesta fase inicial.

A justificativa aponta que a Portaria permite uma implementação mais ágil das diretrizes operacionais necessárias para iniciar o processo de adequação, permitindo que a administração superior estabeleça os fluxos de trabalho e responsabilidades de forma dinâmica, essencial para o cumprimento dos prazos legais de adequação.

Plano de Adequação e Cronograma 2026

Além da normativa, a comissão entregou o Plano de Adequação, um roteiro estratégico que define como as mudanças ocorrerão na prática. Com a iminente homologação da Portaria pela Reitoria, a UNIFAP prepara-se para iniciar o cronograma de implementação operacional.

As ações práticas estão previstas para começar oficialmente ainda em 2025. Esta próxima etapa envolverá o mapeamento de dados, treinamento de servidores e ajustes em sistemas acadêmicos e administrativos, garantindo que a UNIFAP seja uma referência no tratamento ético e seguro dos dados de seus alunos, servidores e colaboradores.