Nesta p\u00e1gina voc\u00ea encontrar\u00e1 as leis que versam sobre as rela\u00e7\u00f5es raciais a n\u00edvel nacional e estadual.<\/p>\n
Lei 10.639\/2003 – estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da tem\u00e1tica “Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira”, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/a><\/p>\n Lei 9.459\/1997 – define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, e acrescenta par\u00e1grafo ao art. 140 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/a><\/p>\n Decreto n. 4.228\/2002 – Institui, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, o Programa Nacional de A\u00e7\u00f5es Afirmativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/a><\/p>\n Lei 7.716\/1989 –\u00a0 Define os crimes de ra\u00e7a ou de cor<\/a><\/p>\n Lei 1.258\/2008 – Institui cota de a\u00e7\u00e3o afirmativa para estudantes no acesso aos cursos da Universidade Estadual do Amap\u00e1 – UEAP.<\/a><\/p>\n Decreto n. 4.887\/2003 – Regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos<\/a><\/p>\n