{"id":1100,"date":"2022-03-08T18:28:13","date_gmt":"2022-03-08T21:28:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/?page_id=1100"},"modified":"2026-05-26T10:20:03","modified_gmt":"2026-05-26T13:20:03","slug":"sisgen","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/sisgen\/","title":{"rendered":"SISGEN"},"content":{"rendered":"\t\t
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Sobre SisGen\n<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado \u2013 SisGen \u2013 \u00e9 um sistema eletr\u00f4nico criado pelo Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico \u2013 CGen \u2013 na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e do conhecimento tradicional associado.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SisGen \u00e9 mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usu\u00e1rio:<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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I. Cadastrar acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado;<\/span><\/p>

II. Cadastrar envio de amostra que contenha patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior;<\/span><\/p>

III. Cadastrar remessa de amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;<\/span><\/p>

IV. Notificar produto acabado ou material reprodutivo;<\/span><\/p>

V. Solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anu\u00eancias do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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VI. Solicitar credenciamento de institui\u00e7\u00f5es mantenedoras das cole\u00e7\u00f5es ex situque contenham amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;<\/span><\/p>

VII. Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notifica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

VIII. Obter certid\u00f5es do procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

IX. Solicitar atestados de regularidade de acesso.<\/span><\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0Conforme Portaria SECEX\/CGEN n\u00ba 1, de 3 de outubro de 2017, o SisGen foi implementado e disponibilizado a desde o dia 6 de novembro de 2017.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Manual do SisGen<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Antes de utilizar o SisGen sugerimos a leitura do Manual do SisGen. Caso ap\u00f3s a leitura ainda tenha d\u00favidas entre em contato pelo e-mail: <\/span>sisgen@mma.gov.br<\/span><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CLIQUE NA IMAGEM PARA BAIXAR<\/figcaption>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/figure>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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PERGUNTAS E RESPOSTAS<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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1. ACESSO AO PATRIM\u00d4NIO GEN\u00c9TICO<\/span><\/p>

1.1. Pesquisas b\u00e1sicas, como por exemplo taxonomia, filogenia, epidemiologia, ecologia, biogeografia, etc\u2026, devem ser cadastradas?<\/span>
Sim, por causa da defini\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica de esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza, incluindo subst\u00e2ncias oriundas do metabolismo destes seres vivos). Portanto, estas pesquisas que n\u00e3o faziam parte do escopo da legisla\u00e7\u00e3o anterior, est\u00e3o contempladas na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

1.2. A partir de quando estas pesquisas b\u00e1sicas devem ser cadastradas?<\/span><\/p>

A partir da entrada em vigor da Lei, dia 17 de novembro de 2015, os projetos que j\u00e1 tiveram artigo publicado ou qualquer outra divulga\u00e7\u00e3o de resultados, por exemplo, trabalho de fim de curso, disserta\u00e7\u00e3o, tese, apresenta\u00e7\u00e3o em eventos cient\u00edficos, entre 17 de novembro de 2015 e 06 de novembro de 2017 dever\u00e3o ser cadastrados at\u00e9 5 de novembro de 2018. Os demais casos dever\u00e3o ser cadastrados previamente \u00e0s atividades listadas no art. 12 da Lei 13.123, de 2015 (remessa; requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; comercializa\u00e7\u00e3o do produto intermedi\u00e1rio; divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o; notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso).<\/p>

1.3. Se o projeto est\u00e1 come\u00e7ando agora, o que deve ser feito?<\/span>
Dever\u00e1 ser cadastrado no SisGen, observando-se que o cadastro deve ser realizado previamente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o; remessa; requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; comercializa\u00e7\u00e3o do produto intermedi\u00e1rio; ou ainda notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso. Portanto, considerando que a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um p\u00f4ster em um congresso, sem a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro pr\u00e9vio, j\u00e1 \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o da lei, recomenda-se fortemente que o cadastro seja realizado logo no in\u00edcio da pesquisa.<\/p>

1.4. Isolamento e identifica\u00e7\u00e3o de micro-organismo patog\u00eanico de amostra humana, como por exemplo, a pesquisa envolvendo amostras de sangue contendo pat\u00f3genos, \u00e9 acesso?<\/span>
Sim, pois pat\u00f3genos isolados no Brasil s\u00e3o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nativos, independentemente de o isolamento ter sido realizado a partir de amostra humana ou ambiental. Neste caso, no SisGen, o componente de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico a ser selecionado poder\u00e1 ser micro-organismo (bact\u00e9rias, protozo\u00e1rios), fungos ou ainda v\u00edrus. Caso seja apenas para fins de diagn\u00f3stico \u2013 os resultados n\u00e3o ser\u00e3o usados para pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 considerado acesso, conforme disposto no art. 107 do Decreto n\u00ba 8.772, de 2016.<\/p>

1.5. No caso de pesquisas com amostras humanas contendo pat\u00f3genos, qual seria o papel dos Comit\u00eas de \u00c9ticas?<\/span>
Ajudar no cumprimento da Lei, de forma alinhada com os N\u00facleos de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NITs), inclusive orientando os pesquisadores a obterem os comprovantes de cadastros do SisGen logo no in\u00edcio da pesquisa.<\/p>

1.6. A coleta de animais, plantas, amostras ambientais ou cl\u00ednicas \u00e9 considerado acesso?<\/span>
N\u00e3o. Os conceitos de coleta e de acesso s\u00e3o diferentes. A coleta \u00e9 regulada por norma do ICMBio e o acesso pela Lei n\u00ba 13.123, de 2015. O acesso descrito na Lei \u00e9 a atividade que ocorre depois da coleta. A coleta, que continua sendo regulamentada pelo ICMBio (no caso de animas, e no caso de plantas e micro-organismos apenas quando coletadas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou cavidades naturais), cuja autoriza\u00e7\u00e3o\/licen\u00e7a \u00e9 emitida pelo sistema eletr\u00f4nico SisBio. Portanto, mesmo tendo autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a do SisBio, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o cadastro para as atividades de pesquisa e\/ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico posteriores. Al\u00e9m disso, importante lembrar que o cumprimento da Lei Arouca*, que regula a atividade de pesquisa com animais, n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia tamb\u00e9m da Lei n\u00ba 13.123, de 2015.<\/p>

* Depois de 13 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, a Lei no 11.794\/2008, mais conhecida como Lei Arouca, que regulamenta o uso de animais em pesquisa foi em outubro de 2008. De acordo com a lei, a utiliza\u00e7\u00e3o de uso de animais fica restrita \u00e0s atividades de ensino nos estabelecimentos de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio da \u00e1rea biom\u00e9dica e aos de ensino superior. O uso tamb\u00e9m fica permitido nas atividades relacionadas \u00e0 ci\u00eancia b\u00e1sica e aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, produ\u00e7\u00e3o e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiol\u00f3gicos, instrumentos e quaisquer outros testados em animais. https:\/\/agencia.fiocruz.br\/lei-arouca.<\/p>

1.7. Pesquisas utilizando dados sobre biodiversidade brasileira dispon\u00edveis em bancos de dados p\u00fablicos (por exemplo: SiBBr, SisBio) devem ser cadastrados?<\/span>
Sim. As pesquisas que utilizam estes dados para pesquisa precisam ser cadastradas no SisGen.<\/p>

1.8. Os animais de experimenta\u00e7\u00e3o em laborat\u00f3rio ao serem utilizados em pesquisas envolvendo parasitas ou outros pat\u00f3genos brasileiros, dever\u00e3o ser cadastrados?<\/span>
Apenas se esses animais forem nativos.<\/p>

1.9. O micro-organismo que for isolado em territ\u00f3rio brasileiro, mesmo que isolado de plantas ou animais ex\u00f3ticos, ou ainda de paciente estrangeiro, \u00e9 considerado patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro?<\/span>
Sim. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 considerado patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro se tiver sido importado (por exemplo de uma cole\u00e7\u00e3o de culturas estrangeira) e al\u00e9m disso tiver sido isolado de substrato que n\u00e3o seja brasileiro.<\/p>

1.10. Pesquisas envolvendo amostras ambientais das quais os micro-organismos n\u00e3o s\u00e3o isolados, mas s\u00e3o avaliados quanto ao seu potencial bioativo (por exemplo biorremedia\u00e7\u00e3o) ou sua diversidade, precisam ser cadastrados?<\/span>
Sim. Ao fazer o registro do componente do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico no SisGen, deve-se escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cimpossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o\u201d. Dessa forma, o Sistema permite o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es taxon\u00f4micas sobre aquele organismo at\u00e9 o n\u00edvel hier\u00e1rquico de Fam\u00edlia, como campos n\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>

1.11. Amostra cl\u00ednica para an\u00e1lise da resposta imune sem o objetivo de identificar o pat\u00f3geno, \u00e9 acesso?<\/span>
Se esta an\u00e1lise estiver vinculada \u00e0 pesquisa ou DT e se o objeto da pesquisa \u00e9 resposta imune em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a do pat\u00f3geno ou derivados dele, \u00e9 acesso.<\/p>

1.12. Organismos ex\u00f3ticos est\u00e3o fora do escopo da Lei?<\/span>
Como regra, sim. Em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no escopo da Lei as esp\u00e9cies vegetais, animais ou de outra natureza que preencham, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) formar popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas; b) as popula\u00e7\u00f5es terem adquirido no Brasil caracter\u00edsticas distintivas pr\u00f3prias.*<\/p>

* O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u00e9 respons\u00e1vel em elaborar, publicar e revisar, periodicamente, lista de refer\u00eancia de esp\u00e9cies animais e vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no territ\u00f3rio nacional, utilizadas nas atividades agr\u00edcolas. Essa lista indicar\u00e1 as esp\u00e9cies que formam popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas e as variedades que tenham adquirido propriedades caracter\u00edsticas distintivas no Pa\u00eds. At\u00e9 o momento foi publicada a lista de refer\u00eancia de esp\u00e9cies vegetais.<\/p>

1.13. O uso de sequ\u00eancias gen\u00e9ticas provenientes do GenBank ou outros bancos de dados p\u00fablicos \u00e9 acesso?<\/span>
Sim, se forem sequ\u00eancias obtidas de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro. O projeto envolvendo estas dever\u00e1 ser cadastrado. Ao indicar a proced\u00eancia, deve ser escolhida a op\u00e7\u00e3o in silico.<\/p>

1.14. O que fazer no caso de cadastro de sequ\u00eancia de DNA obtido de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro no GenBank ou de outro banco de dados p\u00fablicos?<\/span>
O cadastro de sequ\u00eancia de DNA em banco de dados p\u00fablico, como por exemplo no GenBank, \u00e9 entendido como uma forma de divulga\u00e7\u00e3o. Por isso, antes de cadastrar no GenBank, o projeto que deu origem \u00e0 sequ\u00eancia deve cadastrado no SisGen.<\/p>

1.15. A pesquisa com o objetivo de desenvolver produtos sint\u00e9ticos deve ser cadastrada no SisGen?<\/span>
Se o produto sint\u00e9tico for desenvolvido a partir de uma base biol\u00f3gica brasileira, incluindo sequ\u00eancias gen\u00e9ticas brasileiras, mesmo junto com outras sequ\u00eancias n\u00e3o brasileiras, a pesquisa tem que ser cadastrada.

1.16. A confirma\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica do PG antes de ser incorporado ao acervo de uma cole\u00e7\u00e3o ex situ ou como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o externo, ou, ainda, a caracteriza\u00e7\u00e3o qu\u00edmica ou bioqu\u00edmica de um extrato antes de ser incorporado a um banco de extratos para futuros acessos, \u00e9 acesso?<\/span>
Fazendo uma analogia com o art. 107 do Decreto n\u00ba 8.772, de 2016 (inciso I \u2013 teste de filia\u00e7\u00e3o ou paternidade, t\u00e9cnica de sexagem e an\u00e1lise de cari\u00f3tipo ou de ADN e outras an\u00e1lises moleculares que visem a identifica\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie ou esp\u00e9cime), a simples identifica\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica ou caracteriza\u00e7\u00e3o qu\u00edmica ou bioqu\u00edmica do PG n\u00e3o configurar\u00e1 acesso, se estas atividades n\u00e3o estiverem vinculadas \u00e0 atividade de pesquisa e\/ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>

1.17. No caso de testes de controle de qualidade ou de profici\u00eancia de laborat\u00f3rio, \u00e9 acesso?<\/span>
Fazendo uma analogia com o art. 107 do Decreto n\u00ba 8.772, de 2016 (inciso II \u2013 testes e exames cl\u00ednicos de diagn\u00f3stico para a identifica\u00e7\u00e3o direta ou indireta de agentes etiol\u00f3gicos ou patologias heredit\u00e1rias em um indiv\u00edduo), estes testes de controle de qualidade ou de profici\u00eancia de laborat\u00f3rio n\u00e3o configurar\u00e3o acesso, se os resultados obtidos n\u00e3o estiverem vinculados \u00e0 atividade de pesquisa e\/ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>

1.18. O desenvolvimento de OGM \u00e9 acesso a PG?<\/span>
Sim, pois para se chegar ao OGM houve acesso do organismo original, ou seja, do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.<\/p>

1.19. Como proceder se a pesquisa \u00e9 realizada a partir de amostras adquiridas de um supermercado ou de uma cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica ou ainda de um biot\u00e9rio?<\/span>
Independentemente do local ou da data de obten\u00e7\u00e3o da amostra, o projeto deve ser cadastrado. Sendo assim, esta amostra deve ser registrada, e no campo referente \u00e0 proced\u00eancia, dever\u00e1 ser escolhida a op\u00e7\u00e3o ex situ. Na sequ\u00eancia, dever\u00e1 ser indicado o tipo de fonte ex situ: com\u00e9rcio, cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica ou criadouro, respectivamente.<\/p>

1.20. Como deve ser cadastrada a proced\u00eancia de um \u00f3leo essencial de plantas comprado de um laborat\u00f3rio comercial utilizado em pesquisa?<\/span>
Se o \u00f3leo essencial for proveniente de uma planta nativa, ele deve ser cadastrado como produto intermedi\u00e1rio.<\/p>

1.21. Atividades realizadas em laborat\u00f3rios de refer\u00eancia devem ser cadastradas como acesso?<\/span>
Sim, se os dados gerados a partir das an\u00e1lises realizadas pelos laborat\u00f3rios estiverem vinculados \u00e0 atividade de pesquisa e\/ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>


2. ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO<\/span><\/p>

2.1. Como proceder no caso de pesquisa com plantas medicinais da biodiversidade brasileira?<\/span>
Considerando que existe a possibilidade de plantas medicinais serem utilizadas por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, \u00e9 muito importante que antes de come\u00e7ar qualquer pesquisa, seja realizada uma pesquisa bibliogr\u00e1fica extensa para procurar informa\u00e7\u00f5es sobre o poss\u00edvel uso destas plantas por estas popula\u00e7\u00f5es e comunidades. Se este v\u00ednculo for encontrado, ou seja, se houver um registro de que uma determinada popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena usa estas plantas medicinais para o mesmo fim que a pesquisa em quest\u00e3o, por exemplo, o CTA ser\u00e1 caracterizado como CTA de origem identific\u00e1vel. Neste caso, a pesquisa n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada sem que antes o pesquisador obtenha o consentimento pr\u00e9vio informado (CPI) diretamente desta popula\u00e7\u00e3o. Se este v\u00ednculo n\u00e3o for encontrado, o CTA ser\u00e1 considerado de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, dispensando o CPI. Entretanto, em ambos os casos ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o cadastro de acesso ao CTA no SisGen. Havendo d\u00favidas quanto ao enquadramento do CTA a ser acessado como de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, recomenda-se que seja feita consulta \u00e0 C\u00e2mara Setorial dos Detentores de CTA.
A Lei diz que se o pesquisador fizer o cadastro como CTA de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, e, durante o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o, for considerado de origem identific\u00e1vel, este equ\u00edvoco ser\u00e1 considerado um v\u00edcio insan\u00e1vel, levando ao cancelamento do cadastro e o encaminhamento do processo para a autoridade fiscalizadora. S\u00f3 poder\u00e1 ser san\u00e1vel o v\u00edcio se ficar demostrando que o usu\u00e1rio n\u00e3o agiu de m\u00e1 f\u00e9. Assim sendo, \u00e9 importante que se fa\u00e7a uma revis\u00e3o da literatura exaustiva e que essa revis\u00e3o fique clara no cadastro, como forma de provar que n\u00e3o houve m\u00e1 f\u00e9 no enquadramento.
A C\u00e2mara Setorial dos Detentores de CTA est\u00e1 analisando as possibilidades de propor instrumentos que possam ajudar a dar maior clareza no processo de enquadramento de CTA de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, de modo a assegurar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao usu\u00e1rio. Cabe lembrar que no caso de acesso e remessa de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de variedade tradicional local ou crioula ou de ra\u00e7a localmente adaptada ou crioula que n\u00e3o for para atividade agr\u00edcola, o \u201cCTA intr\u00ednseco\u201d se enquadra como CTA de origem identific\u00e1vel e, portanto, tamb\u00e9m precisa de consentimento pr\u00e9vio informado antes do in\u00edcio da pesquisa ou remessa.<\/p>

2.2. Como se d\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o do CPI?<\/span>
Esta comprova\u00e7\u00e3o pode se dar por diferentes formas, incluindo assinatura de termo de consentimento pr\u00e9vio, registro audiovisual do consentimento, parecer do \u00f3rg\u00e3o oficial competente ou protocolo comunit\u00e1rio previamente estabelecido. O provedor do CTA de origem identific\u00e1vel optar\u00e1 pela forma de comprova\u00e7\u00e3o do seu consentimento pr\u00e9vio informado, garantido o direito de recusar o acesso.<\/p>


3. REMESSA E ENVIO<\/span><\/p>

3.1. A remessa dentro do Brasil deve ser cadastrada?<\/span>
N\u00e3o. A Lei 13.123 trata apenas de remessas e envios para o exterior. No entanto, \u00e9 recomend\u00e1vel que qualquer transfer\u00eancia de material biol\u00f3gico entre institui\u00e7\u00f5es dentro do Brasil seja formalizada por meio de um termo de transfer\u00eancia de material.<\/p>

3.2. O cadastro de remessa \u00e9 realizado para cada amostra a ser remetido ou para cada remessa?<\/span>
O cadastro \u00e9 realizado para cada remessa, incluindo todas as amostras que ser\u00e3o remetidas. Se a institui\u00e7\u00e3o remetente for realizar v\u00e1rias remessas com uma mesma institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria, um \u00fanico TTM poder\u00e1 ser assinado. Neste caso, a amostra do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ser\u00e1 acompanhada pela c\u00f3pia do TTM, guia de remessa e comprovante de cadastro, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 5 de 2018 do CGEN.<\/p>

3.3. Na legisla\u00e7\u00e3o atual, ainda \u00e9 considerado transporte o pesquisador que leva consigo o material biol\u00f3gico a ser estudado em institui\u00e7\u00e3o do exterior? Ou isso \u00e9 caracterizado como remessa?<\/span>
Na legisla\u00e7\u00e3o atual, a transfer\u00eancia de material biol\u00f3gico para o exterior \u00e9 caracterizada apenas como envio ou remessa.<\/p>

3.4. A transfer\u00eancia de sequ\u00eancias gen\u00e9ticas ou sequ\u00eancias proteicas para dep\u00f3sito em bancos de dados p\u00fablicos \u00e9 considerada remessa? Tem que ser cadastrado?<\/span>
N\u00e3o \u00e9 remessa, portanto o cadastro de remessa n\u00e3o \u00e9 realizado. Por outro lado, a pesquisa, na qual estas sequ\u00eancias foram geradas, deve ser cadastrada previamente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 compreendida como divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

3.5. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de imagens de excicatas \u2013 amostras de plantas secas e prensadas \u2013 ou de qualquer outro organismo nativo em portais ou bancos de dados p\u00fablicos \u00e9 remessa? Deve ser cadastrado?<\/span>
N\u00e3o \u00e9 remessa, portanto o cadastro de remessa n\u00e3o \u00e9 realizado.<\/p>

3.6. Como proceder para enviar para o exterior amostras de DNA provenientes de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nativo para sequenciamento?<\/span>
Se a finalidade do envio for sequenciamento gen\u00e9tico, o usu\u00e1rio dever\u00e1 comunicar formalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o\/organiza\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria sobre a obriga\u00e7\u00e3o de devolver ou destruir as amostras enviadas e a proibi\u00e7\u00e3o de repassar a terceiros o PG ou a informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica; utilizar o PG ou a informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica para quaisquer outras finalidades al\u00e9m das previstas; e, explorar economicamente o PG e requerer qualquer tipo de direito de propriedade intelectual. O envio ser\u00e1 cadastrado como parte do cadastro da atividade de acesso a que esteja vinculado, devendo ser realizado previamente ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do produto intermedi\u00e1rio, ou \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso.<\/p>

3.7. Como proceder no caso de dep\u00f3sito (incluindo os casos de doa\u00e7\u00e3o e permuta) em cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica no exterior?<\/span>
Esta \u00e9 uma remessa que deve ser cadastrada no SisGen antes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico sair do Brasil. Um TTM assinado pelos representantes legais da institui\u00e7\u00e3o remetente e destinat\u00e1ria dever\u00e1 ser anexado no cadastro. Uma c\u00f3pia deste TTM, o comprovante do cadastro de remessa e a guia de remessa dever\u00e3o acompanhar o PG. No modelo de TTM do CGEN (Resolu\u00e7\u00e3o CGEN n\u00ba 5, substitui a Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 1, de 2016) h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito em cole\u00e7\u00e3o ex situ como objetivo da remessa.<\/p>

3.8. Como proceder no caso de devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro depositado em cole\u00e7\u00e3o ex situ estrangeira?<\/span>
Esta devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cadastrada como remessa e ser\u00e1 indicada no modelo do TTM da Resolu\u00e7\u00e3o CGEN n\u00ba 5 a op\u00e7\u00e3o \u201cDevolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico recebido de institui\u00e7\u00e3o estrangeira\u201d como objetivo da remessa.<\/p>

3.9. No caso de empr\u00e9stimo de uma cole\u00e7\u00e3o brasileira para outra cole\u00e7\u00e3o no exterior, como proceder?<\/span>
Esta \u00e9 uma remessa que deve ser cadastrada no SisGen antes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico sair do Brasil. A responsabilidade do PG ser\u00e1 transferida da cole\u00e7\u00e3o brasileira para a cole\u00e7\u00e3o no exterior temporariamente, ou seja, durante o prazo estipulado para o empr\u00e9stimo. Esta informa\u00e7\u00e3o deve constar no TTM que acompanhar\u00e1, juntamente com o comprovante do cadastro de remessa, o PG a ser emprestado.<\/p>

3.10. A cole\u00e7\u00e3o que receber\u00e1 este patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (principalmente no caso de micro-organismos) poder\u00e1 repassar a terceiros?<\/span>
A nova Lei autoriza o repasse da amostra a terceiros, com a condi\u00e7\u00e3o de que o TTM que acompanhar\u00e1 a amostra contenha as mesmas cl\u00e1usulas que o TTM original, o que deve ocorrer para todos os repasses subsequentes. Essa autoriza\u00e7\u00e3o deve estar prevista no TTM original.<\/p>

3.11. \u00c9 poss\u00edvel incluir novas cl\u00e1usulas no TTM da Resolu\u00e7\u00e3o CGen N\u00ba 1, de 2016?<\/span>
Sim. A Resolu\u00e7\u00e3o CGen N\u00ba 1, de 2016 permite a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas adicionais de interesse espec\u00edfico para o remetente ou destinat\u00e1rio no TTM, garantindo maior flexibilidade para este Termo e, consequentemente, evitando que as institui\u00e7\u00f5es tenham que ter mais de um TTM para contemplar todos os interesses institucionais, desde que as disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam contr\u00e1rias ao previsto no modelo e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

 <\/p>

4. AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>

4.1. Em que situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o na nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/span>
A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria se o acesso for realizado em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional (faixa de fronteira e ilhas oce\u00e2nicas) ou em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental ou na zona econ\u00f4mica exclusiva, aliado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de haver envolvimento de estrangeiros na pesquisa. Se o PG for coletado e levado para outra regi\u00e3o do Pa\u00eds, que n\u00e3o sejam estas, para a realiza\u00e7\u00e3o do acesso, n\u00e3o existe tal exig\u00eancia.<\/p>

4.2. Quantas milhas em terra e mar s\u00e3o necess\u00e1rias para ser considerado faixa de fronteira (referente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pelo CGen)?<\/span>
Para fins de pesquisas na faixa de fronteira, devem ser considerados os munic\u00edpios que possuem \u00e1reas que adentram a faixa dos 150 km a partir dos limites fronteiri\u00e7os do Pa\u00eds. O IBGE possui a rela\u00e7\u00e3o desses Munic\u00edpios.<\/p>

 <\/p>

5. REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>

5.1. Como proceder, por exemplo, no caso de pesquisas de sele\u00e7\u00e3o de micro-organismos ou plantas para a produ\u00e7\u00e3o de compostos bioativos realizados a partir de 30\/06\/2000 sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/span>
Ser\u00e1 poss\u00edvel fazer a regulariza\u00e7\u00e3o por meio do SisGen, no cadastro de acesso, at\u00e9 dia 5 de novembro de 2018. Depois desta data o pesquisador estar\u00e1 ilegal. Se houve tamb\u00e9m bioprospec\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, ser\u00e1 necess\u00e1rio que a institui\u00e7\u00e3o firme um Termo de Compromisso com o MMA. Este documento dever\u00e1 ser anexado no cadastro de regulariza\u00e7\u00e3o no SisGen.<\/p>

5.2. As pesquisas com taxonomia realizadas entre 30 de junho de 2000 e 17 de novembro de 2015 devem ser regularizadas?<\/span>
N\u00e3o. Este tipo de pesquisa n\u00e3o estava no escopo da Medida Provis\u00f3ria 2.186, de 2001 por ter sido exclu\u00edda por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 21 de 2006, assim como epidemiologia e filogenia. Este entendimento \u00e9 confirmado pelo parecer n\u00ba 169\/2017\/CONJUR-MMA\/CGU\/AGU. Por outro lado, estas pesquisas realizadas ap\u00f3s 17 de novembro de 2015 devem ser cadastradas no SisGen.<\/p>

5.3. Como proceder em rela\u00e7\u00e3o aos projetos que j\u00e1 tinham autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, por exemplo, obtido junto ao CNPQ, e que ainda estaria em vig\u00eancia?<\/span>
Os projetos ainda em vig\u00eancia ou que foram finalizados, e que tiveram autoriza\u00e7\u00e3o do CGen ou dos \u00f3rg\u00e3os credenciados para autorizar o acesso (IBAMA, CNPq, IPHAN) na vig\u00eancia da MP 2.186-16, de 2001, ser\u00e3o cadastrados no SisGen pela Secretaria Executiva do CGen. Ap\u00f3s este cadastro estar dispon\u00edvel, os pesquisadores devem apenas valid\u00e1-los.

5.4. Ao fazer o cadastro de regulariza\u00e7\u00e3o dos acessos ao PG que geraram pedidos de patente, deve ser indicada a finalidade como sendo bioprospec\u00e7\u00e3o por ter sido depositado um pedido de patente?<\/span>
N\u00e3o necessariamente. Aquelas pesquisas que t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o industrial podem gerar patentes, portanto, nestes casos, estes projetos podem ser indicados como tendo a finalidade de pesquisa.<\/p>

5.5. Se o pesquisador, na \u00e9poca da sua inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica\/mestrado\/doutorado, era de outra institui\u00e7\u00e3o, como deve fazer a regulariza\u00e7\u00e3o de sua pesquisa?<\/span>
\u00c9 recomend\u00e1vel, primeiramente, entrar em contato com a institui\u00e7\u00e3o para verificar quais s\u00e3o os procedimentos adotados. A institui\u00e7\u00e3o pode decidir realizar ela pr\u00f3pria estes cadastros, por meio do representante legal, ou deixar a cargo do usu\u00e1rio. Neste \u00faltimo caso, considerando que o usu\u00e1rio pode se vincular a mais de uma institui\u00e7\u00e3o no SisGen, este se vincular\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o\/universidade onde realizou seu projeto e se regularizar\u00e1, cadastrando o acesso realizado na \u00e9poca. Lembrando que a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 para acessos realizados entre 30\/06\/2000 e 17\/11\/2015 de acordo com a M.P. n\u00ba 2.186, de 2001. Ou seja, o pesquisador ter\u00e1 dois v\u00ednculos institucionais, aquele com a institui\u00e7\u00e3o na qual realizou atividade durante a vig\u00eancia da M.P. n\u00ba 2.186, de 2001, e aquele com a institui\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 no momento.<\/p>


<\/div>

6. COLE\u00c7\u00c3O FIEL DEPOSIT\u00c1RIA E CREDENCIAMENTO DE COLE\u00c7\u00d5ES EX SITU<\/em><\/span><\/p>

6.1. \u00c9 necess\u00e1rio cadastrar todo o acervo da cole\u00e7\u00e3o ex situ?<\/span>
N\u00e3o. Dever\u00e1 ser cadastrado apenas aquele patrim\u00f4nio gen\u00e9tico oriundo da cole\u00e7\u00e3o ex situ que for utilizado em alguma atividade de acesso. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser cadastrado o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico que for remetido para o exterior com objetivo de acesso ou para dep\u00f3sito em cole\u00e7\u00e3o no exterior.<\/p>

6.2. \u00c9 necess\u00e1rio credenciar a cole\u00e7\u00e3o ex situ?<\/span>
N\u00e3o, mas \u00e9 recomend\u00e1vel, pois as cole\u00e7\u00f5es ex situ credenciadas estar\u00e3o habilitadas a captar recursos junto ao Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios. Apenas cole\u00e7\u00f5es ex situ mantidas por institui\u00e7\u00f5es nacionais p\u00fablicas, com exce\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos que mantenham herb\u00e1rios populares ou bancos comunit\u00e1rios de sementes, poder\u00e3o ser credenciadas.<\/p>

6.3. Qual \u00e9 o procedimento com subamostras do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico depositadas em cole\u00e7\u00f5es ex situ na condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio, de acordo com a M.P. n\u00ba 2.186, de 2001?<\/span>
Se as subamostras estiverem vinculadas a autoriza\u00e7\u00f5es ainda em vigor, manter\u00e3o o status de dep\u00f3sito em cole\u00e7\u00e3o fiel deposit\u00e1ria. Para aquelas vinculadas a autoriza\u00e7\u00f5es cujos prazos expiraram, o curador pode entrar em contato com os depositantes e solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o para a incorpora\u00e7\u00e3o ao acervo da cole\u00e7\u00e3o, observando a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o (formul\u00e1rio de dep\u00f3sito, termo de dep\u00f3sito, etc.). Se n\u00e3o houver interesse em depositar, a subamostra poder\u00e1 ser destru\u00edda ou devolvida.

6.4. Como deve ser o procedimento em rela\u00e7\u00e3o ao material biol\u00f3gico de outros pa\u00edses depositados na cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica?<\/span>
O curador ter\u00e1 que consultar a legisla\u00e7\u00e3o nacional do pa\u00eds em quest\u00e3o para se informar quanto \u00e0s regras para distribui\u00e7\u00e3o do material do respectivo pa\u00eds. H\u00e1 um estudo realizado pela GSS, Natura e CNI, no qual lista informa\u00e7\u00f5es sobre as legisla\u00e7\u00f5es de mais de 100 pa\u00edses.
6.5. Ao utilizar material biol\u00f3gico proveniente de uma cole\u00e7\u00e3o ex situ, esta amostra deve ser cadastrada no SisGen?
Se for utilizado para pesquisa, o projeto no qual este material biol\u00f3gico \u00e9 estudado dever\u00e1 ser cadastrado no SisGen, e o material dever\u00e1 ser registrado como componente de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado.<\/p>

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7. SISGEN<\/span><\/p>

7.1. Como cadastrar os projetos no SisGen?<\/span>
Primeiramente a institui\u00e7\u00e3o deve indicar um representante legal que ter\u00e1 poderes para represent\u00e1-la no \u00e2mbito do SisGen e que far\u00e1 o cadastro institucional. Ap\u00f3s o formul\u00e1rio ser preenchido e salvo, o cadastro da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado para valida\u00e7\u00e3o pela Secretaria Executiva do CGEN. Com a valida\u00e7\u00e3o do representante legal, os pesquisadores desta institui\u00e7\u00e3o poder\u00e3o fazer o seu cadastro como pessoa f\u00edsica e requerer sua vincula\u00e7\u00e3o ao cadastro da institui\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o habilitados pelo representante legal. Somente ap\u00f3s esse procedimento, os pesquisadores estar\u00e3o habilitados para cadastrar o projeto ou atividade sob a sua responsabilidade.<\/p>

7.2. A institui\u00e7\u00e3o pode ter mais de um representante legal?<\/span>
Sim, pode. Todos os representantes legais cadastrados pela institui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, passar\u00e3o a receber as solicita\u00e7\u00f5es de vincula\u00e7\u00e3o de todos os pesquisadores que fizerem tal solicita\u00e7\u00e3o. O papel do representante legal \u00e9 reconhecer aquele pesquisador que, de fato, tem algum v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o para poder habilit\u00e1-lo.<\/p>

7.3. Quem deve realizar o cadastro da pesquisa, o orientado ou orientador?<\/span>
Poder\u00e1 ser um, ou outro. Cabe ao grupo de pesquisa adotar o procedimento que for mais conveniente. Se o orientador estiver na ativa, pode ser interessante que ele re\u00fana as pesquisas dos seus orientados em \u00fanico cadastro, desde que apresentem um objetivo comum, desta forma otimizando o processo de preenchimento. Neste caso, os alunos s\u00e3o inclu\u00eddos como membros da equipe.<\/p>

7.4. Quem deve realizar o cadastro no caso de orientador aposentado ou falecido?<\/span>
Neste caso o aluno ou ex-aluno deve fazer o cadastro. E no caso de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica\/mestrado\/doutorado realizado durante a vig\u00eancia da M.P. n\u00ba 2.186, de 2001, e em desacordo com esta, dever\u00e1 regularizar o projeto, vinculando-se a institui\u00e7\u00e3o onde o projeto foi realizado, at\u00e9 5\/11\/2018.<\/p>

7.5. Quem deve realizar o cadastro no caso de pesquisador aposentado ou falecido?<\/span>
O representante legal ou pesquisador da mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

7.6. Quem cadastra o projeto em que h\u00e1 v\u00e1rios pesquisadores e alunos envolvidos?<\/span>
Normalmente, o cadastro \u00e9 realizado pelo coordenador do projeto e os demais entram como membros da equipe. \u00c9 importante ter a defini\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo cadastro, para evitar que o mesmo projeto seja cadastrado por mais de uma pessoa.<\/p>

7.7. Como proceder quando o projeto, que foi cadastrado inicialmente como pesquisa, evolui para desenvolvimento tecnol\u00f3gico?<\/span>
Ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar outro cadastro indicando o desenvolvimento tecnol\u00f3gico como finalidade de acesso e informando que as atividades objeto deste novo cadastro s\u00e3o baseadas em outras atividades de acesso realizadas anteriormente. Se houver, desde o in\u00edcio, uma poss\u00edvel indica\u00e7\u00e3o do projeto evoluir para DT, \u00e9 interessante, no momento do cadastro, escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cPesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico\u201d como finalidade de acesso.<\/p>

7.8. A pesquisa que est\u00e1 no escopo da M.P. n\u00ba 2.186, de 2001 que foi iniciada em 2001 e que continua at\u00e9 hoje, como deve ser cadastrada?<\/span>
Dever\u00e1 ser feita a regulariza\u00e7\u00e3o deste projeto, cadastrando-o no SisGen, onde ser\u00e1 indicado que o acesso foi realizado antes de 17 de novembro de 2015. Neste mesmo cadastro as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento do projeto poder\u00e3o ser inclu\u00eddas.<\/p>

7.9. Sobre a proced\u00eancia da amostra, onde enquadrar um paciente, do qual o micro-organismo patog\u00eanico for isolado, dentre as op\u00e7\u00f5es: in situ, ex situ, in silico ou produto intermedi\u00e1rio?<\/span>
O paciente \u00e9 enquadrado como in situ. Neste caso, as coordenadas geogr\u00e1ficas a serem informadas ser\u00e3o do posto de sa\u00fade\/hospital\/ambulat\u00f3rio onde o pat\u00f3geno foi isolado e o bioma ser\u00e1 aquele onde o posto de sa\u00fade se localiza.<\/p>

7.10. Em pesquisa envolvendo parasita e hospedeiro n\u00e3o humano, os dois devem ser cadastrados como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico?<\/span>
Sim, se ambos forem nativos.<\/p>

7.11. Como cadastrar micro-organismos ainda n\u00e3o isolados de amostras ambientais ou cl\u00ednicas, incluindo situa\u00e7\u00f5es envolvendo pesquisa com metagen\u00f4mica?<\/span>
Neste caso o pesquisador ter\u00e1 que escolher no campo referente \u00e0 tipo de componente, a op\u00e7\u00e3o \u201cimpossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o\u201d. Na sequ\u00eancia, ter\u00e1 que justificar a impossibilidade da identifica\u00e7\u00e3o e marcar o campo \u201cDeclaro n\u00e3o ser poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica no presente momento, de acordo com a justificativa acima, e o cadastro ser\u00e1 atualizado caso os esp\u00e9cimes sejam identificados\u201d. Dessa forma, o Sistema permite o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es taxon\u00f4micas sobre aquele organismo at\u00e9 o n\u00edvel hier\u00e1rquico de fam\u00edlia, como campos n\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>

7.12. Qual \u00e9 o procedimento no caso da identifica\u00e7\u00e3o dos organismos que incialmente foram registrados no cadastro usando a op\u00e7\u00e3o \u201cimpossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, considerando a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro em caso de identifica\u00e7\u00e3o dos mesmos?<\/span>
O pesquisador deve retornar ao cadastro original e incluir no campo resultados obtidos, escolhendo a op\u00e7\u00e3o \u201coutros resultados\u201d, os nomes dos organismos que foram identificados.<\/p>

7.13. Quando a remessa for realizada sem que tenha ocorrido acesso no Brasil, por exemplo, nos casos de fornecimento de PG por cole\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, \u00e9 poss\u00edvel fazer apenas o cadastro da remessa?<\/span>
Sim. Os cadastros de acesso e de remessa s\u00e3o independentes.<\/p>

7.14. Como proceder o cadastro de projeto com muitas institui\u00e7\u00f5es colaboradoras?<\/span>
O coordenador do projeto far\u00e1 o cadastro e os demais participantes do projeto e suas respectivas institui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o cadastrados como membros da equipe e como institui\u00e7\u00e3o parceira, inclusive no caso de colaboradores estrangeiros.<\/p>

7.15. Como cadastrar uma mesma esp\u00e9cie que foi coletada em diversas localidades diferentes?<\/span>
A esp\u00e9cie ser\u00e1 registrada pelo seu nome cient\u00edfico e cada localidade diferente poder\u00e1 ser adicionada para a mesma esp\u00e9cie. Se for micro-organismos\/fungos, al\u00e9m da esp\u00e9cie o c\u00f3digo da linhagem\/cepa poder\u00e1 ser inclu\u00eddo.<\/p>

7.16. Como cadastrar uma esp\u00e9cie que pertencia a um determinado grupo taxon\u00f4mico na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o e atualmente, ap\u00f3s revis\u00f5es taxon\u00f4micas se encontra em outro grupo ou tem outro nome cient\u00edfico? Deve ser cadastrado o nome e\/ou o grupo taxon\u00f4mico utilizado na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo resultante da pesquisa, ou o novo nome e\/ou novo grupo taxon\u00f4mico?<\/span>
Devem ser registrados o nome cient\u00edfico e o grupo taxon\u00f4mico atuais, fazendo uma observa\u00e7\u00e3o no campo de resultados sobre o nome e grupo taxon\u00f4mico utilizado na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

7.17. Todos os membros dos projetos citados nas equipes precisam se cadastrar no SisGen?<\/span>
N\u00e3o. Quem deve ser cadastrado \u00e9 o coordenador do projeto que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo cadastramento da atividade.<\/p>

7.18. O coordenador do laborat\u00f3rio (geralmente coordenador dos projetos) pode dividir o cadastro dos projetos no CGen pelos CPFs dos pesquisadores do laborat\u00f3rio? Ou os projetos t\u00eam que ficar no CPF apenas do coordenador?<\/span>
Visto que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto a isso na Lei ou no Decreto, os projetos n\u00e3o precisam ficar apenas sob responsabilidade do coordenador. Esta \u00e9 uma decis\u00e3o do coordenador junto com os pesquisadores. Se quiserem dividir esta responsabilidade, contanto que todos sejam coautores da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica resultante, \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>

7.19. O pesquisador estrangeiro vinculado a uma institui\u00e7\u00e3o brasileira que pesquisa a biodiversidade brasileira pode cadastrar projeto no SisGen?\n\n<\/span>
Sim. O pesquisador de nacionalidade estrangeira vinculado a uma institui\u00e7\u00e3o nacional de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, p\u00fablica ou privada, pode se cadastrar no SisGen desde que seu cadastro esteja vinculado a essa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

\n\n7.20. O pesquisador estrangeiro sem v\u00ednculo com uma institui\u00e7\u00e3o nacional que pesquisa a biodiversidade brasileira pode cadastrar projeto no SisGen?\n\n<\/p>

N\u00e3o. A lei veda o acesso por pessoa natural estrangeira sem v\u00ednculo com uma institui\u00e7\u00e3o nacional de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, p\u00fablica ou privada. Portanto, para que possa realizar o cadastro no SisGen, a pessoa natural estrangeira dever\u00e1 vincular-se a uma institui\u00e7\u00e3o nacional de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, p\u00fablica ou privada. Se este pesquisador for vinculado a uma institui\u00e7\u00e3o estrangeira, esta ter\u00e1 que se associar a uma institui\u00e7\u00e3o nacional de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, p\u00fablica ou privada. Essa institui\u00e7\u00e3o nacional ser\u00e1, portanto, a respons\u00e1vel pelo cadastro, assim como por sua atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Acesse o site<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Sobre SisGen O Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e do Conhecimento Tradicional Associado \u2013 SisGen \u2013 \u00e9 um sistema eletr\u00f4nico criado pelo Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gest\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":3898,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inline_featured_image":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1100","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3898"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1100"}],"version-history":[{"count":61,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7129,"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1100\/revisions\/7129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.unifap.br\/nitt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}