PORTARIA N\u00ba 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\nPublicado em: 17\/06\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 114 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 62
\n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/Gabinete do Ministro<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o das aulas presenciais por aulas em
\nmeios digitais, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de pandemia do novo
\ncoronav\u00edrus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC n\u00ba 343, de 17
\nde mar\u00e7o de 2020, n\u00ba 345, de 19 de mar\u00e7o de 2020, e n\u00ba 473,
\nde 12 de maio de 2020.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87,
\npar\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e considerando o art. 9\u00ba, incisos II e VII, da Lei n\u00ba 9.394, de 20
\nde dezembro de 1996, e o art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Autorizar, em car\u00e1ter excepcional, a substitui\u00e7\u00e3o das disciplinas presenciais, em cursos
\nregularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias
\nde informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ou outros meios convencionais, por institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior
\nintegrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.235, de 15 de dezembro de
\n2017.
\n\u00a7 1\u00ba O per\u00edodo de autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput se estende at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 de responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es a defini\u00e7\u00e3o dos componentes curriculares que
\nser\u00e3o substitu\u00eddos, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das
\natividades letivas ofertadas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da autoriza\u00e7\u00e3o de
\nque trata o caput.
\n\u00a7 3\u00ba No que se refere \u00e0s pr\u00e1ticas profissionais de est\u00e1gios ou \u00e0s pr\u00e1ticas que exijam laborat\u00f3rios
\nespecializados, a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de que trata o caput deve obedecer \u00e0s Diretrizes Nacionais
\nCurriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CNE, ficando vedada a substitui\u00e7\u00e3o
\ndaqueles cursos que n\u00e3o estejam disciplinados pelo CNE.
\n\u00a7 4\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas profissionais ou de pr\u00e1ticas que exijam laborat\u00f3rios
\nespecializados, de que trata o \u00a7 3\u00ba, deve constar de planos de trabalhos espec\u00edficos, aprovados, no \u00e2mbito
\ninstitucional, pelos colegiados de cursos e apensados ao projeto pedag\u00f3gico do curso.
\n\u00a7 5\u00ba Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substitui\u00e7\u00e3o de que trata o
\ncaput apenas \u00e0s disciplinas te\u00f3rico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso e ao internato, conforme
\ndisciplinado pelo CNE.
\n\u00a7 6\u00ba As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o comunicar ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC a op\u00e7\u00e3o pela
\nsubstitui\u00e7\u00e3o de atividades letivas, mediante of\u00edcio, em at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s o in\u00edcio destas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Alternativamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior
\npoder\u00e3o suspender as atividades acad\u00eamicas presenciais pelo mesmo prazo.
\n\u00a7 1\u00ba As atividades acad\u00eamicas suspensas dever\u00e3o ser integralmente repostas, para fins de
\ncumprimento da carga hor\u00e1ria dos cursos, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o, ainda, alterar o calend\u00e1rio de f\u00e9rias, desde que cumpram a carga
\nhor\u00e1ria dos cursos, consoante estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Ficam revogadas:
\nI – a Portaria MEC n\u00ba 343, de 17 de mar\u00e7o de 2020;
\nII – a Portaria MEC n\u00ba 345, de 19 de mar\u00e7o de 2020; e
\nIII – a Portaria MEC n\u00ba 473, de 12 de maio de 2020.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ABRAHAM WEINTRAUB
\nEste conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA N\u00ba 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 17\/06\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 114 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 62 \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/Gabinete do Ministro Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de pandemia do \u2026 Continue Lendo