📚 Defesa de Dissertação – Mestrado em Direito/PPGD/UNIFAP
É com grande satisfação que o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amapá convida toda a comunidade acadêmica para a defesa de dissertação da mestranda Rosilene Oliveira Brito.
📝 Tema: “O Ministério Público como indutor de políticas públicas educacionais inclusivas: a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação na garantia do direito à educação de crianças com TEA em Macapá (2023–2024)”
🗓️ Data: 03/09/2026
🕒 Horário: 15h (Horário de Brasília)
📍Local: Auditório do CEPA – Bloco da Pós-Graduação da UNIFAP
Banca Examinadora:
👨🏫 Prof. Dr. Nicolau Eládio Bassalo Crispino – Orientador (UNIFAP)
👩🏫 Profa. Dra. Linara Oeiras Assunção (UNIFAP)
👩🏫 Profa. Dra. Krishina Day Ribeiro (UFPA)
Resumo: A presente pesquisa analisa a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado do Amapá — PJDE/MPAP — na garantia do direito à educação inclusiva de crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de ensino de Macapá/AP, no período de 2023 a 2024. A pesquisa parte do seguinte problema: a atuação da PJDE/MPAP, diante das demandas relativas à matrícula e à disponibilização de professor auxiliar para crianças com TEA, tem se caracterizado como predominantemente reativa e individualizada ou apresenta elementos de atuação resolutiva, coletiva e indutora de políticas públicas educacionais inclusivas? Parte-se da hipótese de que a PJDE/MPAP desempenha papel relevante na resolução extrajudicial de demandas concretas, embora sua capacidade de induzir mudanças estruturais dependa da sistematização das solicitações, da identificação de recorrências e do diálogo interinstitucional. O objetivo geral consiste em analisar se a atuação da PJDE/MPAP revela capacidade institucional para induzir respostas coletivas e estruturantes na política pública educacional inclusiva. Especificamente, busca-se: construir o arcabouço teórico-normativo sobre o Ministério Público, as políticas públicas e a educação inclusiva, à luz da abordagem das capacidades de Martha Nussbaum; caracterizar as solicitações recebidas e as respostas institucionais adotadas; e avaliar se a atuação ministerial ampliou capacidades educacionais e induziu respostas públicas mais amplas. Trata-se de pesquisa qualitativa, descritivo-analítica, desenvolvida por meio de estudo de caso institucional, pesquisa bibliográfica e análise documental. O corpus foi constituído a partir dos registros disponíveis no Sistema Urano 2.0 do Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), submetidos à triagem manual e sistematizados em matriz analítica. Os documentos foram examinados mediante análise de conteúdo categorial de Laurence Bardin, considerando o tipo e a origem das demandas, os instrumentos utilizados, a natureza da atuação, os desfechos, o tempo de tramitação, a recorrência e o diálogo interinstitucional. Os resultados evidenciam o predomínio de demandas relacionadas às condições de permanência e participação das crianças no ambiente escolar, bem como uma atuação ministerial prioritariamente extrajudicial, inicialmente marcada pelo tratamento individual das solicitações e, posteriormente, pela reunião e análise coletiva de demandas semelhantes. Conclui-se que a PJDE/MPAP apresentou resolutividade individual parcial e potencial de indução institucional, ao organizar informações, articular atores e provocar respostas administrativas. Contudo, sua atuação não alcançou caráter estrutural pleno, diante da permanência de respostas fragmentadas e da ausência de planejamento, fluxos permanentes e mecanismos contínuos de monitoramento da política educacional inclusiva.