O PPGD insere-se no contexto institucional da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e no contexto regional da Amazônia.

No ano de 1986, foi criada a UNIFAP – ainda quando o Amapá era Território Federal – mas só foi instituída em 02 de março de 1990, quando o Amapá já tinha sido elevado à categoria de Estado (1988). Desta forma, em 1991, a UNIFAP realizou seu primeiro vestibular para ingresso nos cursos de Educação Artística, Geografia, História, Letras, Matemática e Pedagogia, remanescentes do antigo Núcleo vinculado à Universidade Federal do Pará (UFPA), do Estado vizinho, acrescentando-se os cursos de Direito, Enfermagem e Secretariado Executivo.

Trinta e um anos depois, no corrente ano de 2022, a UNIFAP conta com quatro campi, nos quais oferta 47 cursos de Graduação, sendo 28 na modalidade Licenciatura – 34 na capital e 13 nos demais campi (08 no Campus Binacional do Oiapoque, fronteira com a Guiana Francesa; 04 em Santana e 01 em Mazagão) e os demais são bacharelados.

O Amapá possui baixa proporção de doutores por habitante em relação a maioria dos estados brasileiros, no entanto, há pouco mais de dez anos, a partir da expansão da educação superior no Estado; da implantação da universidade pública estadual (Universidade do Estado do Amapá) e do instituto federal (Instituto Federal do Amapá); e das políticas federais específicas para doutoramento de docentes das IES, o número de titulados em nível doutoral ampliou-se. Não obstante a evolução do número de doutores no Amapá, esta não foi acompanhada da evolução na quantidade de Programas de Pós-Graduação (PPGs).

No Estado do Amapá, a UNIFAP é a única instituição a ofertar Pós-graduação stricto sensu. São eles: Biodiversidade Tropical (Mestrado e Doutorado); Desenvolvimento Regional (Mestrado); Ciências da Saúde (Mestrado); Ciências Farmacêuticas (Mestrado); Inovação Farmacêutica (Doutorado em associação); Biotecnologia e Biodiversidade na Amazônia (Doutorado em associação); Educação na Amazônia (Doutorado em associação); Estudos de Fronteira (Mestrado Profissional) Ciências Ambientais (Mestrado); Educação (Mestrado); Letras (Mestrado); Geografia (Mestrado); História (Mestrado); Propriedade Intelectual e Inovação (PROFNIT – em rede); Ensino de Matemática (PROFMAT – em rede); Ensino de História (PROFHISTÓRIA – em rede); Educação Inclusiva (em rede).

No caso do Direito, a demanda por Programa de Pós-graduação na área é particularmente alta, tendo vista o número de egressos e futuros egressos da graduação das sete instituições que ofertam o curso de Direito (além da UNIFAP outras seis faculdades privadas). Em acréscimo à demanda dos egressos e dos docentes ainda sem titulação, há ainda considerável número de profissionais da área jurídica interessados em formação stricto sensu.

É importante ressaltar, nesse contexto de grande demanda por um Mestrado Acadêmico em Direito, algumas peculiaridades regionais que representam obstáculos àqueles profissionais amapaenses que desejam seguir com a formação em nível de pós-graduação qualificada. Inicialmente, trata-se da posição geográfica singular do Estado, que o coloca em condição limitada de acessibilidade, por fazer fronteira ao Norte com a Guiana Francesa, a Oeste com o Suriname e a Leste com o Oceano Atlântico. Por isto, o limite Sul do Amapá, representado pelo Estado do Pará, configura como a única possibilidade de comunicação com as demais UF brasileiras. Contudo, à medida que o rio Amazonas é a divisa entre Amapá e Pará, sua grande extensão inviabiliza a construção de pontes entre ambos os Estados, de forma que sem comunicação terrestre, fica majorada a dificuldade do residente amapaense em fazer Mestrado e Doutorado, sem o prejuízo da distância familiar ou mesmo profissional. Daí a expectativa quanto à possibilidade de a UNIFAP ofertar cursos dessa natureza.

A composição atual do quadro funcional da UNIFAP soma cerca de 1.100 servidores efetivos, dos quais 660 são docentes. Destes 360 possuem doutorado e 224 possuem mestrado. Há pouco mais de dez anos, a Universidade Federal do Amapá possuía em seus quadros somente nove doutores. Atualmente, esse quadro reduzido de doutores passou a ser revertido pela política de qualificação docente, tanto interna quanto externa, como as promovidas pela CAPES, os Doutorados Interinstitucionais (DINTER).

A UNIFAP realizou várias parcerias para DINTER com Programas de Pós-graduação consolidados de IES brasileiras, a saber: Educação – Universidade Federal de Uberlândia; em Enfermagem – Universidade de São Paulo; em Sociologia – Universidade Federal do Ceará; e em Direito – Universidade Federal de Minas Gerais; Geografia – Universidade Federal de Goiás; em Urbanismo – Universidade Federal do Rio de Janeiro; em Estudos Literários – Universidade Estadual Paulista. O resultado destes Doutorados Interinstitucionais tem-se mostrado particularmente relevante no processo de formação, mas principalmente na nucleação da pós-graduação stricto sensu no Amapá, pois permitiu a aprovação dos novos cursos de mestrado em Educação, Letras, Geografia, e fortalecimento dos PPG mais antigos.

Em 2022, a UNIFAP firmou um novo doutorado interinstitucional em Direito, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Neste DINTER há 14 doutorandos em Direito, todos servidores da Universidade, que são, inclusive, potenciais docentes a serem credenciados futuramente no mestrado.

É nessa contextualização institucional que se insere este PPGD, ou seja, na expectativa dos titulados em Direito pelo DINTER com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que somados aos demais doutores seniores do curso, e aos doutores de outros cursos que pesquisam nas linhas deste mestrado, terem um curso capaz de proporcionar aos cidadãos, a formação de pesquisadores comprometidos em minimizar as assimetrias regionais e desenvolver a região norte.

À propósito, apresentado o contexto institucional, passamos ao contexto regional do PPGD. Desde o século XVII, na Amazônia, as políticas educacionais estiveram predominantemente a serviço de projetos de modernização autoritária, elaborados pelas classes dirigentes do Brasil. A diversidade cultural existente nessa região frequentemente foi vista como uma etapa da história a ser superada em benefício de padrões eurocêntricos de modo de vida. Populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas e outros grupos sociais foram recorrentemente classificados como selvagens e inferiores, e até mesmo oprimidos e silenciados, ou seja, os saberes que portavam não eram considerados politicamente, inclusive no próprio ambiente acadêmico, tampouco no campo do Direito.

Em grande medida foi a pressão dos grupos e dos movimentos sociais que, nas últimas décadas, ajudou a iniciar um processo de alteração deste quadro, com a adoção de políticas públicas, convenções internacionais, previsões constitucionais e práticas educacionais mais sensíveis à pluralidade cultural, ainda que tais negociações continuem tensas e passíveis de avanços e retrocessos. Assim, é nesse cenário regional que se apresenta o PPGD. Além de propor formar mestres em Direito, habilitados a produzir estudos que ajudem a compreender a dinâmica teórico-prática da Justiça e dos Direitos Humanos – área de concentração do Curso –, busca reduzir assimetrias regionais, sustentando-se na produção do conhecimento para o desenvolvimento com justiça social.

Segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON), a média de progresso social da região é 15% menor do que as demais regiões do Brasil. A pesquisa desenvolvida pelo IMAZON em 2016, constatou que o Índice de Progresso Social (IPS) na Amazônia legal é de 57,31, enquanto a média nacional chega a 67,37. O relatório aponta como os maiores problemas da região a deficiência na distribuição de água potável, o saneamento básico, o baixo índice de escolaridade, a falta de acesso à educação superior e a violência aos direitos humanos, principalmente contra os indígenas e aqueles oriundos da luta pela posse da terra.

Contraditoriamente, o conjunto desta parte da Amazônia responde por cerca de 10% da economia nacional, ainda que receba menos de 5% dos investimentos em Ciência e Tecnologia. Ressalte-se que tal região tem, em várias dimensões, as maiores riquezas naturais do planeta, como o registro da maior biodiversidade, maior bacia hidrográfica, maior província mineral, maior número de etnias indígenas, mas, ou justamente por isso, está submetida a processos históricos de exploração.

É nesse contexto que se pode demonstrar a importância do Mestrado Acadêmico em Direito da UNIFAP. Em termos de investimento e acesso à educação, a região acolhe a menor quantidade de doutores; de Programas de Pós-graduação; de discentes e de bolsas de estudo do país (GEOCAPES, 2020). Nossa intenção é reverter este ciclo contraditório, recorrentemente retratado, em que os indicadores de investimento, o número de cursos de mestrado e de doutorado e o quadro de recursos humanos qualificados são incompatíveis com a importância da dimensão cultural, social, ambiental e econômica da região para o desenvolvimento na perspectiva de redução das desigualdades nacionais e regionais. Inclusive, cumprindo com a Meta 13 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) ao ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente no conjunto do sistema de educação superior.

O estado do Amapá, onde está localizada a UNIFAP, faz fronteira com a Guiana Francesa, que é considerada um Departamento e Região Ultramarina Francesa (DROM – Département et Région D’Outre-Mer). Os dois territórios partilham uma fronteira comum de 665 km, dos quais 360 são constituídos pelo Rio Oiapoque. Isso coloca o estado numa condição sui generis partilhando, no norte da América do Sul, uma região fronteiriça que politicamente pertence à Comunidade Europeia. O Amapá faz ainda, embora em menor escala, fronteira com o Suriname, cuja extensão é de apenas 25 km, na região leste do estado.

Estamos, portanto, num estado, cujo contexto regional amazônico possui peculiaridades que podem ser fonte de pesquisa em diversos campos do saber, como o social, o cultural, o ambiental, o econômico, o jurídico, entre outros. Ou seja, estudos no ambiente amazônico e sobre/com a população amazônida tende a mobilizar para a redução das assimetrias regionais, através da tríade ensino, pesquisa e extensão.

A missão do PPGD/UNIFAP é a formação qualificada de pesquisadores e pesquisadoras na área do Direito, cientes de seu papel social na produção de conhecimento, no compromisso com a garantia e promoção dos direitos humanos, na luta pelo acesso à justiça e pelo desenvolvimento que permita a redução das assimetrias regionais, notadamente direcionadas ao território e população amazônidas.

Tal missão está em conformidade com o PDI da UNIFAP (2020-2024), que é “construir e compartilhar saberes e práticas de forma inovadora, com qualidade, nas ações de ensino, pesquisa e extensão, contribuindo com o desenvolvimento sustentável da Região Amazônica” (UNIFAP, PDI, 2020, p. 73).

A visão do Curso é a de ampliar a formação qualificada em Direito, em nível de pós-graduação stricto sensu, ampliando a teia de redes de cooperação e intercâmbio e tornando-se referência na produção de conhecimento com implicações no campo do direito e na promoção dos direitos humanos.

Esta visão caminha com a referendada pela UNIFAP que é “ser referência em educação superior e inovação tecnológica na Região Amazônica, fomentando o desenvolvimento sustentável e a integração social” (UNIFAP, PDI, 2020, p. 73).

O PPGD/UNIFAP, no Curso de Mestrado em Direito, área de concentração “Justiça e Direitos Humanos”, orienta-se por objetivos estratégicos a serem alcançados com a sua implantação. São eles:

– Fomentar pesquisas em Direito, sobretudo na região amazônica e no Amapá, estado transfronteiriço brasileiro que não possui nenhum curso de pós-graduação stricto sensu na área;

– Fortalecer as bases educacionais locais do ensino jurídico, articulando a graduação e a pós-graduação;

– Desenvolver a consciência crítica, a partir dos debates e construções teóricas e da produção de pesquisas que enfoquem a contexto regional, nacional e global dos diversos fenômenos sociais;

– Expandir as condições de infraestrutura do curso;

– Ampliar a qualificação docente de excelência no estado;

– Estimular a produção científica de qualidade dos/das docentes, em colaboração entre si e com os/as discentes no PPGD-UNIFAP;

– Ampliar e consolidar redes de pesquisadores e pesquisadoras na região norte;

– Promover intercâmbios de pesquisas e a participação em eventos pelos/pelas docentes e discentes em outros estados brasileiros e no exterior; – Fomentar a celebração de convênios com outras entidades brasileiras ou estrangeiras, acadêmicas ou não, para a viabilizar parcerias com ênfase em pesquisas e diálogos institucionais;

– Acompanhar a atuação dos egressos do PPGD UNIFAP e sua inserção na pesquisa e em redes de pesquisadores(as) e na mobilização para justiça social.