{"id":10865,"date":"2021-09-17T10:24:54","date_gmt":"2021-09-17T13:24:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unifap.br\/radio\/?p=10865"},"modified":"2021-09-17T10:24:54","modified_gmt":"2021-09-17T13:24:54","slug":"ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-lanca-guia-para-informar-consumidor-sobre-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.unifap.br\/radio\/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-lanca-guia-para-informar-consumidor-sobre-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica lan\u00e7a guia para informar consumidor sobre prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

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O objetivo \u00e9 auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de tentativas de golpes virtuais, principalmente com a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais dos consumidores.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica lan\u00e7ou, na \u00faltima sexta-feira, 10, o guia Como proteger seus dados pessoais<\/strong><\/span><\/a>, que tem como foco a conscientiza\u00e7\u00e3o do consumidor sobre a import\u00e2ncia dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e re\u00fane informa\u00e7\u00f5es com dicas e orienta\u00e7\u00f5es sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo e conceitos b\u00e1sicos da <\/span>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/b><\/a><\/span>)<\/span>. A data para lan\u00e7amento da cartilha tamb\u00e9m marca os 31 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), comemorado no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 11.<\/span><\/p>\n

Composto por 19 p\u00e1ginas, o guia descreve as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel o tratamento de dados pessoais, quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias e quem pode realizar esse tratamento, al\u00e9m de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito, e a quem ele pode recorrer, em caso de viola\u00e7\u00e3o que envolva o compartilhamento indevido de dados.<\/span><\/p>\n

CDC<\/b><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) completou 31 anos no dia 11 de setembro de 2021. Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, o CDC buscou equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor de determinado produto ou servi\u00e7o, trazendo a garantia de direitos b\u00e1sicos, como a prote\u00e7\u00e3o contra publicidades enganosas e abusivas. Ele se transformou em uma das leis mais importantes na vida di\u00e1ria do cidad\u00e3o brasileiro e trata das rela\u00e7\u00f5es de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.<\/span><\/p>\n

LGPD<\/b><\/p>\n

O m\u00eas escolhido para iniciar a campanha \u00e9 tamb\u00e9m o per\u00edodo em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) completa um ano em vigor. A LGPD estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais de brasileiros e garante ao cidad\u00e3o o direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 seguran\u00e7a de suas informa\u00e7\u00f5es. Apesar de estar em vigor h\u00e1 um ano, somente a partir de 1\u00ba de agosto deste ano \u00e9 que a ANPD p\u00f4de come\u00e7ar a aplicar san\u00e7\u00f5es a quem descumprir a lei.  O prazo foi determinado pelo Congresso para dar tempo de as empresas se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e para que a ANPD pudesse regulamentar algumas regras.<\/span><\/p>\n

Dentre o conte\u00fado disponibilizado, est\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel o tratamento de dados pessoais, quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias e quem pode realizar esse tratamento, al\u00e9m de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de viola\u00e7\u00e3o que envolva o compartilhamento indevido de dados.  A cartilha tamb\u00e9m tem por objetivo divulgar a plataforma do Governo Federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. <\/span><\/p>\n

Para acessar o guia: clique aqui<\/span><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

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Colabora\u00e7\u00e3o de texto: Maison Brito Pereira (Bolsista de Extens\u00e3o do Escrit\u00f3rio Modelo\/R\u00e1dio e TV UNIFAP, 2021)<\/h6>\n

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\"\"<\/a>ATEN\u00c7\u00c3O \u2013 As informa\u00e7\u00f5es, as fotos, imagens<\/span> e os textos podem ser usados e reproduzidos, integral ou parcialmente, desde que a fonte seja devidamente citada e que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o de sentido em seus conte\u00fados. Cr\u00e9dito para textos: Escrit\u00f3rio Modelo\/R\u00e1dio e TV UNIFAP, 2021.<\/h6>\n

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