Prof. Dr. Raul Galaad

OLIVEIRA, Raul José de Galaad. Convite e minuta para a prestação de serviços de locação  de veículos. Parecer n° 02, de 21 de janeiro de 2011. Amapá: Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia. Macapá: SETEC.

PARECER Nº 002/2011 – ASSEJUR/SETEC

PROCESSO Nº 35.000.018/2011

Da: Assessoria Jurídica

A: CPL

ASSUNTO:    Minuta convite para prestação de serviços de locação de veículos

                                    A Comissão Permanente de Licitação da SETEC  solicita parecer sobre minuta do convite n. 001/2011 que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na locação de veículos eventuais e fixo.                             Preliminarmente, é conveniente que se esclareça que se tratam de duas matérias: (1) a autorização do Secretário de Estado, e (2) a minuta do Termo de rescisão do Contrato em epígrafe. Ambas merecem pareceres. Todavia, por economia de procedimentos e de tempo as duas matérias serão objeto do presente  parecer, mesmo porque existe conexão entre elas.

Quanto à autorização, embora possa deixar a entender que o Secretário de Estado ao autorizar concorda também com os fundamentos contidos no memorando, é preciso lembrar que de acordo com o princípio da formalidade que rege a Administração Pública e ainda com o que preceitua o art. 79, parágrafo 1º. da Lei 8.666, de 21-6-1993,  a  autorização para a rescisão amigável deverá ser precedida por autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Assim, é nosso juízo que o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado deverá lavrar comunicação para a Chefia da Unidade de Contrato e Convênio, em que dê a sua autorização para a rescisão amigável do contrato  n. 004/2009, fornecendo como motivo o interesse público de redução de gastos desta Secretaria, conforme já consignado nos pórticos do memorando e deste parecer;  como supedâneo legal, o art. 79, II  da Lei 8.666, de 21-6-1993. Entendemos, ainda, que essa autorização deverá preceder à assinatura do Termo de Rescisão do Contrato 004/2009.

No que diz respeito à minuta do Termo de rescisão do Contrato, faço as seguintes sugestões:

Acrescentar, na Cláusula Segunda – Do Objeto – O presente Termo tem como objeto a rescisão amigável do contrato 004/2009.

Retificar (e acrescentar) a redação da Cláusula Terceira – Da Obrigação para: As obrigações decorrentes do presente contrato n. 004/2009-SETEC deverão ser ultimadas no dia 31 de janeiro de 2011. A partir de então, nenhum ônus adicional ou penalidade advirá para as partes convenentes.

Alterar a redação da Cláusula Quinta – Do Foro para: Caso as partes convenentes não possam resolver amigavelmente controvérsias advindas do presente Termo, elegem o foro da Comarca de Macapá, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

                                    No mais, a minuta do Termo de rescisão amigável, sugerida pela Chefia da Unidade de Contrato e Convênio,  atende às formalidades contratuais e os ditâmes legais – em especial a Lei 8.666/93.

                                    Quanto às datas da expedição dos dois documentos, faço a seguinte sugestão: (1) autorização de rescisão amigável do contrato 004/2009, a ser assinada pelo Secretário de Estado no máximo até o dia 25/01/11; (2) Termo de rescisão amigável: a ser assinado pelas partes até o dia 28/01/11.

São as razões do Parecer,  S. M. J.

Macapá, 26 de janeiro de 2011.

Raul José de Galaad Oliveira

Assessor Jurídico/SETEC

OAB 10.116-B

OLIVEIRA, Prof. Dr. Raul José de Galaad. Autorização municipal de ciclomotores até 50 cc. Parecer nº 9, de 23 de julho de 2012. Santana: STTRANS.

PARECER PROC/STTRANS N. 9,  DE 23 DE JULHO DE 2012.

Em face do grande número de solicitações dos cidadãos de Santana para autorização de ciclomotores de até 50cc, o insigne Diretor de Transportes indaga a este Consultor se a STTRANS seria competente para a outorga da autorização ? Em caso positivo, quais são os procedimentos a adotar?

No sentido técnico, pode-se constatar que os ciclomotores de 50 cc estão muito mais afetos às questões do trânsito do município, já que são mais usados para a condução no âmbito da cidade.

Outro argumento que atrai e reforça o interesse local da matéria é o de que, na ontologia do atual Código Brasileiro de Trânsito – CTB,  a tendência é a municipalização do trânsito.

Nesse sentido, para não admitir mais dúvidas, o CTB faz menção expressa, no seu art. 24, XVII, de que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

São as razões do parecer, s. m. j.

Santana, 23 de julho de 2012.

1. RAUL JOSÉ DE GALAAD OLIVEIRA

As palavras infância e infante provém do latim infans e significa “aquele que não fala”, remetendo-nos à ideia da criança que não fala ou que não produz a fala de forma articulada, organizada.

No direito, contudo, as palavras criança e infância são expressas indistintamente, como se fossem sinônimas. Exemplificando, podemos mencionar o artigo 208, IV da Constituição brasileira de 1988, que prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Isso pode ser reforçado citando o artigo 203, incisos I e II, que estabelece como objetivos da assistência social, entre outros, a proteção à infância e à adolescência e o amparo às crianças e adolescentes carentes.

Lembramos, também, o artigo 227 da Constituição que impõe como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,  exploração, violência, crueldade e opressão.

Uma questão: a maioria dos direitos prevista na primeira parte do dispositivo já está estabelecida no artigo 6º como direitos sociais. Assim, exigem ação positiva do Estado para concretizá-los. São deveres do Estado. Por que repetí-los no artigo 227, especificamente em relação às crianças?  Bem, na ontologia do artigo 227, o elenco de direitos das crianças, adolescentes e jovens constitui dever não só do Estado mas também da família e da sociedade. E esses direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade. Na impossibilidade do Estado de oferecer serviços que atendam indistintamente  aos direitos sociais de todos, terá de, prioritariamente, oferece-los às crianças e aos adolescentes.

Internacionalmente, importante avanço normativo se deu com a Declaração Universal dos Direitos da Criança.

No Brasil, através de legislação ordinária e a fim de dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, foi instituída a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA.  No artigo 2º considera como criança a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O ECA se aplica, de forma expressa e excepcional, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. No ECA estão regulados os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dispostos nos cinco primeiros capítulos do Título II: do direito à vida e à saúde; do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; do direito à convivência familiar e comunitária; do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; do direito à profissionalização e à proteção do trabalho. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente o ECA cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo de caráter municipal. São designadas suas atribuições, competências e forma de escolha dos conselheiros. Segundo o ECA crimes e contravenções penais praticados por crianças e adolescentes são considerados atos infracionais. Os infratores estarão sujeitos a medidas sócio-educativas.

No plano da previsão normativa estamos bem servidos de leis. Mas quando pensamos na efetividade, na aplicação dessas normas, percebemos um descompasso muito grande. No Brasil e no mundo, o que temos em relação às crianças e aos adolescentes é muita miséria, pobreza, violência, fome e desnutrição, não atendimento à saúde, falta de escolaridade básica, prostituição infantil e até escravização sexual, recrutamento militar de crianças etc.

A fim de provocar maior reflexão sobre a situação dramática das crianças e buscar soluções que salvem o seu futuro no mundo, a Unicef instituiu o dia 21 de março como Dia Mundial da Infância.