CPPD

portaria CPPD n° 1330/2018 – membros da CPPD

1- As alíneas “a” e “b” do inciso III, §3º do art. 12 da  Lei 12.722/12 exige como critério de concessão da promoção para a Classe de Professor Associado, além do cumprimento do interstício de 24 meses  contados do último nível de cada classe antecedente,  que o professor possua o título de doutor e que seja aprovado na avaliação de desempenho.

2- A Portaria n. 554/13 do MEC, que estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho com a finalidade  de progressão e promoção, dispõe no art. 8º que a avaliação desempenho da classe D, Professor Associado, será realizada por comissão examinadora designada pra este fim, in verbis:

art. 8º “A avaliação de desempenho acadêmico para a promoção à Classe  B, denominada Professor Associado, da Carreira do Magistério Superior, será realizada por comissão examinadora constituída especialmente para este fim, no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino.”

3- A Resolução 001/2007 da UNIFAP que disciplina o processo de Progressão para a Classe de Professor Associado nesta IFES não foi revogada pela Lei 12.772/12 e nem pela Portaria do MEC, uma vez que dispõe de critérios e procedimento compatíveis com a citada Lei Federal, não devendo ser aplicada em preceitos que por ventura sejam incompatíveis com a Nova Lei e a Portaria do MEC;

4- Deste modo,  na análise pela CPPD de processos de Promoção para Professor Associado segue-se também a Resolução n. 001/2007 da UNIFAP.

Devido as constantes dúvidas em relação ao Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Superior, esta Comissão elaborou orientações sistematizadas sobre o conteúdo da Lei n. 12.772/12.

Salienta-se ainda que a construção das orientações foram produzidas em decorrência de Palestra ministrada  na recepção dos novos docentes desta IFES, no 2.2014.

CPPD/UNIFAP -Planos e Carreira do Magistério Superior

Informa-se que as atividades da CPPD estarão suspensas no período do dia 26 de janeiro ao dia 10 de fevereiro de 2015, em razão de usufruto de férias dos docentes.

Agradecemos a compreensão.

Aos docentes para conhecimento.

Ofício Circular – 08-2014 – MEC (1)

No dia 29 de setembro de 2014, a CPPD ministrou palestra sobre o Plano de Cargos e Carreira docente do Magistério Superior aos professores recém contratados pela UNIFAP.

Informa-se aos docente que a CPPD  já está realizando a análise de processo dos docentes. Contudo, enfrenta-se dificuldades em recebe e entrega processos,  pois não há técnicos administrativos e nem bolsista para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.  A sala da CPPD está localizada ao lado da PROEAC e as reuniões dos membros da comissão ocorrem todas as segundas-feiras no período da manhã.

Informa-se ainda que os membro da CPPD estão em processo de elaboração de  Resoluções com a finalidade de aprimorar a sua atuação nesta IFES.

Atenciosamente,

A Comissão Permanente de Pessoal Docente