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Esclarecimento quanto ao processo de promoção para a Classe de Professor Associado

1- As alíneas “a” e “b” do inciso III, §3º do art. 12 da  Lei 12.722/12 exige como critério de concessão da promoção para a Classe de Professor Associado, além do cumprimento do interstício de 24 meses  contados do último nível de cada classe antecedente,  que o professor possua o título de doutor e que seja aprovado na avaliação de desempenho.

2- A Portaria n. 554/13 do MEC, que estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho com a finalidade  de progressão e promoção, dispõe no art. 8º que a avaliação desempenho da classe D, Professor Associado, será realizada por comissão examinadora designada pra este fim, in verbis:

art. 8º “A avaliação de desempenho acadêmico para a promoção à Classe  B, denominada Professor Associado, da Carreira do Magistério Superior, será realizada por comissão examinadora constituída especialmente para este fim, no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino.”

3- A Resolução 001/2007 da UNIFAP que disciplina o processo de Progressão para a Classe de Professor Associado nesta IFES não foi revogada pela Lei 12.772/12 e nem pela Portaria do MEC, uma vez que dispõe de critérios e procedimento compatíveis com a citada Lei Federal, não devendo ser aplicada em preceitos que por ventura sejam incompatíveis com a Nova Lei e a Portaria do MEC;

4- Deste modo,  na análise pela CPPD de processos de Promoção para Professor Associado segue-se também a Resolução n. 001/2007 da UNIFAP.

 

Juliana Monteiro Pedro

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