LEGISLAÇÃO Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico do Servidor Público LEI 12.772/12 – Planos de Carreira e Cargos de Magistério Federal PORTARIA do MEC 554, de 20 de junho de 2013 LEI N 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987.
