LOA – Lei Orçamentária Anual compreende: – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Execução da LOA 2017

• Consultas e Relatórios da Execução

Emendas com Impedimento Técnico

• Emendas com Impedimento e Execução Orçamentária decorrentes de Emendas Individuais

Lei Orçamentária Anual para 2017

Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 – Publicada no DOU de 11.1.2017.

• Texto da Lei
• Anexos 

Tramitação no Congresso Nacional – Ciclos

• Sistema de Consulta ao Autógrafo Banco de Dados em Access
• Texto Final
• Tramitação do PL 18/2016-CN no Congresso Nacional
• Decisões do Plenário do Congresso Nacional
• Parecer da CMO
• Pareceres Setoriais
• Parecer Preliminar
• Informações encaminhadas sobre obras e serviços com indicios de irregularidades graves, para subsidiar a discussão da LOA 2017
• Parecer da Receita
• Emendas ao Projeto de Lei (exceto as da Receita)
• Comitês Permanentes
• Notas Técnicas e Informativos Conjuntos
• Cronogramas de Tramitação
• Proposta do Poder Executivo