INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2022 – acerca das matrículas de estágio

20/07/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2022 - acerca das matrículas de estágio

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

INSTRUÇÃO NORMATIVA (I.N) Nº 14/2022 – UNIFAP (Nº do Protocolo: 23125.018719/2022-90)

Macapá-AP, 21 de Julho de 2022

A Coordenação do Curso de História/DFCH da Universidade Federal do Amapá, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 34 do Estatuto desta Universidade c/c o art. 01, art. 05, Inciso II e o art. 07, da Lei Federal nº 13.726/2018, de 08/10/2018.

Dispõe sobre o procedimento acerca das matrículas de estágio supervisionado (solicitar mais de uma matricula em DFCH0228, DFCH0233, DFCH0244, DFCH0251) e outras providências.

CONSIDERANDO: Fundamento Legal Legislação: – Decreto Lei nº 7.209/1984 CP, Lei Federal 11.788/2008, e Resolução 02/2010 – CONSU/UNIFAP.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa do curso:

Art. 1º NÃO HÁ PRÉ REQUISITOS, no curso. Podendo ser consultado a matriz curricular e o PPC através do sítio https://www2.unifap.br/historia/;

I – Não pode haver conflitos/choque de horários, ou seja, tempo específico para cada atividade (estudo, trabalho ou horário para estagiar);

II – Vedado estagiário cumprir no mesmo horário em que estiver cursando ou realizando outra, atividade que não seja do componente curricular a matricular;

Art. 2º A UNIFAP não se responsabiliza-rá por quaisquer problemas judiciais, haja vista, que as informações de horários estarão nos autos do TCE, CREDENCIAMENTO, FOLHA DE PONTO e PLANO DE ESTÁGIO.

I – Antes de iniciar o ESTÁGIO, o discente deve providenciar junto a coordenação do curso, o credenciamento do estágio e seguro acadêmico: VEDADO ESTAGIAR SEM FORMALIZAÇÃO DO ATO.

– Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide art. 299 Código Penal).

Art. 3º Fica a disposição do Colegiado, homologação deste ato.

Paragrafo Único – Aprovação ad referendum devido ao contexto do período do recesso acadêmico, que ocasionou sobrecarga de matérias urgentes relacionadas a serem apreciadas pelo Colegiado, impossibilitando que esta matéria de interesse do Curso fosse analisada a tempo.

Art. 4º Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Coordenação do Curso.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://sipac.unifap.br/public/ mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) fornecido nos autos deste e(ou) do(a) (nome) do(a) interessado(a).

Documento assinado eletronicamente por MARQUINHOS SILVA ALBUQUERQUE Matrícula Siape nº 3961971 (Coordenador do Curso em Exercício), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível http://www.unifap.br/.

(Assinado digitalmente em 21/07/2022 13:04 )
MARQUINHOS SILVA ALBUQUERQUE
COORDENADOR DE CURSO, EM EXERCÍCIO
Portaria nº 0122/2021

Para verificar a autenticidade deste documento entre em https://sipac.unifap.br/documentos/ informando seu número, ano, tipo, data de emissão e o código de verificação: 166128ff1e

20/07/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2022 - acerca das matrículas de estágio

Marquinhos Albuquerque