Este processo tratou da designação de um servidor técnico-administrativo como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UNIFAP, conforme exigência do art. 41 da LGPD.

A nomeação do servidor Narliton Alberto Ferreira Soares foi oficializada pela Portaria nº 0353/2022, garantindo à instituição a figura do encarregado, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).