Confira a Portaria de Reconhecimento do Mestrado em Direito da UNIFAP:

PORTARIA Nº 2.149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 – PORTARIA Nº 2.149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

Confira o Regimento Geral da Pós-Graduação da UNIFAP:

Resolução-nº-11-2017-Reg.-Geral-da-Pós-graduação_UNIFAP

Confira o Regimento do PPGD/UNIFAP:

RES._5._2024_-_CONSU_-_Aprova_ad_referendum_o_Reg._do_Prog._de_Mestrado_em_Direito_-_com_apendice_assinado