01. Portaria de Reconhecimento do Mestrado em Direito da UNIFAP:

PORTARIA Nº 2.149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

02. Regimento Geral da Pós-Graduação da UNIFAP:

Resolução nº 11/2017 – Regimento Geral da Pós-graduação UNIFAP

03. Regimento do PPGD/UNIFAP:

Resolução nº 5/2024 – CONSU

04. Instrução Normativa nº 001/2025 do PPGD/UNIFAP sobre atividades complementares:

Instrução Normativa – Atividades Complementares PPGD

05. Instrução Normativa nº 002/2025 do PPGD/UNIFAP sobre exame de qualificação:

Instrução Normativa – Exame de Qualificação PPGD

06. Instrução Normativa nº 003/2025 do PPGD/UNIFAP sobre o exame de proficiência em língua estrangeira:

Instrução Normativa – Exame de proficiência PPGD