Segundo a Resolução n. 21, de 13 de dezembro de 2022, a Política de Ações Afirmativas (PAAf) da Universidade Federal do Amapá volta-se a sujeitos historicamente excluídos em decorrência de situação socioeconômica; por questão de identidade étnico-racial ou de gênero; por terem algum tipo de deficiência; por serem pessoas do campo; ou ainda por estarem em condição de vulnerabilidade, em função de deslocamento forçado ou de fluxo migratório internacional.

A Resolução n. 21 estabelece em seu Art. 5º que são objetivos da Política de Ações Afirmativas da Unifap:

I – criar mecanismos para atender à legislação brasileira, bem como aos pactos e compromissos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, voltados à garantia de Direitos Humanos dos mais diversos grupos, povos, comunidades e segmentos sociais;

II – promover cultura de respeito às diferenças, à cidadania e ao direito ao acesso e permanência na Educação Superior pública por segmentos sociais excluídos ou vulnerabilizados em sua trajetória histórica, em função de condição socioeconômica, cultural, intelectual e/ou físico-motora, por identidade de gênero e/ou étnico-racial, ou ainda por causa de deslocamento forçado ou de fluxo migratório internacional.

III – institucionalizar, de modo planejado, ações afirmativas que privilegiem o conjunto da comunidade universitária em relação à tríade Ensino, Pesquisa e Extensão, atentando à necessidade de articulação, monitoramento e avaliação das ações implementadas.

A mesma Resolução institui no seu Art. 6º os seguintes instrumentos institucionais de (re)formulação, execução e avaliação da Política de Ações Afirmativas da Unifap:

I – Superintendência de Políticas Afirmativas e de Direitos Humanos (SUPADH) que deverá ser criado pela UNIFAP, com a finalidade de gerir a Política de Ações Afirmativas;

II – Comissão Permanente de Ações Afirmativas (CPAA), de composição paritária e caráter consultivo, integrada por docentes, técnico-administrativos e discentes, membros de Órgãos públicos, Organizações não-Governamentais, movimentos sociais, redes e articulações civis, cabendo-lhe acompanhar e avaliar as ações afirmativas, bem como emitir sugestão no sentido de aperfeiçoá-las;

III – Plano Institucional de Políticas Afirmativas, de duração quadrienal, estruturado com ações, metas e estratégias de realização, nas áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão, configurado como mecanismo de gestão da PAAf;

IV – Processo Seletivo Diferenciado (PSD), destinado a pessoas pertencentes a coletivos previstos nesta Resolução, que venham a concorrer na categoria de cotas supranuméricas, previstas no Art. 11, inciso II e Art. 13, inciso II desta normativa;

V – Banco de Dados de Cotistas (BDC), a ser atualizado permanentemente com o perfil dos cotistas da UNIFAP, de modo a retratar não só aspectos relativos à condição que lhes permitiu o ingresso na Educação Superior, como também o nível de desempenho observado na trajetória estudantil, dentre outras informações relevantes de sua vida acadêmica, bem como da vida pós-Universidade, quando o cotista alcança o status de egresso.

Em todos os seus processos seletivos para ingresso de turmas novas o PPGH tem garantido cotas a grupos historicamente vulnerabilizados. Nesse sentido, os editais que até então regeram tais processos têm trazido o seguido item: “Dentre as vagas ofertadas neste certame 1 (uma) está reservada para Pessoas Pretas, Pardas, Quilombolas, 1 (uma) para Pessoas Indígenas, 1 (uma) para Pessoa com Deficiência e 1 (uma) para Pessoa Trans (Transexuais ou travestis), conforme estabelecido pela Resolução n. 21/2022, de 13 de dezembro de 2022, que rege a Política de Ações Afirmativas da Universidade Federal do Amapá”.

Em 2023, o PPGH, juntamente com outros três programas de pós-graduação da Unifap (PPGEO, PPGED e PPGLET), começou a implementar o projeto Educação na Amazônia amapaense: pós-graduação, formação humana e inserção social, com financiamento da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amapá (Fapeap) e da Capes. Tal projeto pretende fortalecer os Programas de Pós-Graduação envolvidos, com a ampliação da inserção social, a partir da produção e socialização de conhecimentos científicos, culturais, sociais e educacionais voltados às demandas dos povos originários, populações tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade na Amazônia amapaense.

O projeto prevê, dentre outras ações, a concessão de 20 bolsas de mestrado, que terão impacto positivo direto na permanência de discentes em situação de vulnerabilidade social. Além de conceder 5 dessas bolsas Fapeap-Capes, o PPGH oferece atualmente 4 bolsas Capes de Demanda Social a estudantes com baixa renda per capita familiar.