LEIS E DECRETOS

• Lei nº 12.188/2010 – Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária PRONATER – lei-12188-11-janeiro-2010-600192-normaatualizada-pl.pdf
• Lei nº 12.897/2013 – Institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER). L12897
• Decreto nº 8.252/2014 – Regulamenta a PNATER, detalhando instrumentos de diagnóstico socioeconômico e ambiental. Decreto nº 8252
• Decreto nº 10.139/2019 – Consolida atos normativos inferiores a decreto, impactando normas relacionadas à extensão rural. D10139
• Decreto nº 10.426/2020 – descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. D10426