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Curso RT Biotérios CFMV

Por Roberta Machado

Neste mês o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) colocou no ar o Seres – Banco de Conhecimento da Medicina Veterinária e Zootecnia, uma plataforma de Ensino a Distância (EaD) que oferece, entre inúmeros objetos de aprendizagem, uma seleta lista de cursos exclusivos e de acesso gratuito. Entre as aulas virtuais acessíveis pelo site está um curso de Responsabilidade Técnica (RT) em instalações animais (biotérios), idealizado pelo CFMV para o aprimoramento de médicos veterinários, estudantes e educadores.

De acordo com a Resolução Normativa nº 6 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), todas as instalações animais devem ter como Responsável Técnico (RT) um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A função desse profissional, de acordo com a resolução, é “assistir aos animais em ações voltadas para o bem-estar e cuidados veterinários”.

               Foto: Ascom/CFMV

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Especialidades Emergentes (CNEE/CFMV) Carlos Alberto Müller, é que essa área é pouco abordada nos cursos de graduação em Medicina Veterinária. “O principal problema do RT em instalações animais é a falta de conhecimento do profissional que vai assumir essa responsabilidade, nessa atividade”, acredita Muller.

Para suprir essa lacuna, o CFMV decidiu contemplar o tema entre os primeiros cursos oferecidos no Seres. “Existe uma demanda muito grande para esse tipo de curso. Alguns Conselhos Regionais oferecem um curso de responsabilidade técnica geral, mas que não são específicos da área de instalações animais. Então o CFMV investiu em um curso via EaD”, explica Carlos Muller.

 

Conteúdo

Müller conta que as aulas foram especialmente criadas para a plataforma dinâmica de ensino do Banco de Conhecimento, e que o conteúdo abrange os principais pontos do trabalho do responsável técnico em instalações animais. O curso aborda questões como a ética animal, biossegurança e o papel do responsável técnico na preservação do bem-estar animal.

O conteúdo programático aborda, por exemplo, ética, legislação, bem-estar, biossegurança, as características da estrutura física de uma instalação animal, as normas de uso de equipamentos de proteção individual e coletiva, e quais procedimentos são realizados nesse tipo de local, cuja responsabilidade técnica cabe ao médico veterinário. “O ponto principal do curso é o bem-estar animal. Tem um capítulo só sobre esse assunto”, adianta Muller.

               Curso de RT em instalações animais. Imagem: Seres/divulgação

As aulas também abordam outras responsabilidades do médico veterinário, como adotar procedimentos de eutanásia, prevenir, controlar e tratar doenças, e realizar diagnósticos. Estão incluídos no conteúdo programático, ainda, atividades sob supervisão do RT, como a destinação adequada dos resíduos, a aplicação de boas práticas de experimentação animal e a verificação de instrumentos legais de controle dos serviços prestados.

Qualquer médico veterinário ou estudante pode fazer o curso. Basta criar um cadastro no Seres e acessar o material pela rede. Ao final das aulas, o aluno tem a opção de fazer uma avaliação e, se aprovado, receber um certificado digital que vai complementar a formação tradicional de responsável técnico que já é obtida junto aos conselhos regionais.

 

Responsabilidade técnica

A Responsabilidade Técnica é um Selo de Qualidade do empreendimento com a chancela do CRMV, sendo exercida por um profissional médico veterinário cadastrado no respectivo CRMV. A atuação do RT é prevista pela Lei Federal nº 5.517/1968, que dispõe sobre exercício da profissão de MV.

Para se constituir RT, o médico veterinário necessita formalizar um contrato com o empregador. Esse contrato deve ser registrado no CRMV e a atividade do RT é orientada pelo Manual de Responsabilidade Técnica.

 

Saiba mais

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Nota Explicativa do CONCEA sobre a Resolução Normativa nº 17, de 3 de julho de 2014.

O CONCEA, criado pela Lei nº 11.794, de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº 6.899, de 2009, é a autoridade nacional responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino ou pesquisa científica, tendo o dever de definir os critérios, limites e definições estabelecidas por aquela Lei.

A Resolução Normativa nº. 17, publicada em 3 de julho de 2014, suprindo a ausência da definição na Lei nº 11.794 de 2008 do que seriam Métodos Alternativos, em seu artigo 2o considera:

I – Método Alternativo: qualquer método que possa ser utilizado para substituir, reduzir ou refinar o uso de animais em atividades de pesquisa;

II – Método Alternativo Validado: método cuja confiabilidade e relevância para determinado propósito foram determinadas por meio de processo que envolve estágios de desenvolvimento, pré-validação, validação e revisão por especialistas, em conformidade com os procedimentos realizados por Centros para Validação de Métodos Alternativos ou por estudos colaborativos internacionais, podendo ter aceitação regulatória internacional; e

III – Método Alternativo Reconhecido: é o método alternativo validado que foi reconhecido pelo CONCEA.

Em outras palavras, no entendimento do CONCEA, que considera o princípio dos 3Rs e observa o art 2o do Decreto nº 6.899/2009, constitui-se método alternativo procedimentos validados e internacionalmente aceitos que garantam resultados semelhantes e com reprodutibilidade para atingir, sempre que possível, a mesma meta dos procedimentos substituídos por metodologias que utilizem animais; usem animais de diferentes Ordens; empreguem menor número de animais; utilizem sistemas orgânicos ex vivos; ou, ao menos, diminuam ou eliminem o desconforto.

Contudo, é importante enfatizar que a validação de métodos alternativos é restrita aos testes utilizados em pesquisa científica, não existindo processo de validação para métodos alternativos para ensino.

Como um todo, a Resolução Normativa nº 17/2014 foi elaborada reforçando a primeira preocupação do CONCEA, que é o bem-estar animal e cujas ações visam assegurar a dignidade e o respeito à vida. Dessa forma a Resolução Normativa nº 17/2014 vai além de se dedicar à substituição total dos métodos que utilizam animais sencientes. Sua redação procura contemplar a perspectiva dos 3R’s, indicando que Métodos Alternativos podem, além de substituir, reduzir ou refinar a utilização de animais sencientes, sem contudo, relevar a necessidade ética da segurança da avaliação de produtos, tais como novos medicamentos e vacinas ou diagnóstico e controle de doenças infecciosas para todas as espécies animais.

Assim, além de definir o que é método alternativo validado, a Resolução Normativa nº 17/2014 estabelece que a partir do seu reconhecimento pelo CONCEA, seja dado um prazo máximo de 5 anos para que seu uso seja obrigatório em todo o território brasileiro. Esse período é importante para que toda a cadeia produtiva, isto é, capacitação técnica de pessoal, adequação de processos e equipamentos, que dependa das avaliações obtidas por esses métodos, possa se adaptar corretamente, sem comprometer, inclusive, a confiança nos métodos reconhecidos pelo CONCEA.

Tendo em vista duas representações contrárias à Resolução Normativa nº 17/2014, alegando que a definição de métodos alternativos, engloba além da substituição, redução ou refinamento no uso de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, quando, no entender das Procuradorias, método alternativo seria apenas aquele que leva à substituição de animais, a Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI elaborou o parecer explicativo nº 838/2014/CONJUR-MCTI/CGU/AGU/ffs. Esse parecer conclui, de maneira muito bem fundamentada, sobre a legalidade e constitucionalidade da Resolução Normativa nº 17/2014, reforçando que consiste em um importante instrumento para a introdução, validação e implementação de métodos alternativos ao uso de animais em atividade de ensino ou de pesquisa científica no País.

O parecer esclarece que não há, como afirmado pelo Ministério Público, uma autorização aos laboratórios a cometerem crime por maus-tratos, uma vez que as atividades dos referidos laboratórios são monitoradas pelo CONCEA e devem seguir os preceitos preconizados pela Lei nº 11.794/2008.

O parecer esclarece que o CONCEA não está atuando no sentido oposto ao desejado pela sociedade e preconizado pela legislação, mas sim permitindo que haja, de forma segura, uma significativa redução do número de animais utilizados, e que gradativamente, à medida em que ocorre o avanço da ciência e tecnologia, resulte na sua substituição.

Exemplificando, um teste alternativo validado e reconhecido permite reduzir o número de animais. Além disso, amostras de tecidos, células isoladas ou órgãos retirados de carcaças destinadas à alimentação obtidos em abatedouros ou frigoríficos podem ser utilizados nesses protocolos. Reitera-se que a validação e o reconhecimento dos métodos alternativos garante a segurança exigida pelas agências governamentais responsáveis pela disponibilização dos produtos testados à população.

Dessa forma, o parecer conclui manifestando-se pela legalidade e constitucionalidade da Resolução Normativa nº 17, de 3 de julho de 2014.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA informa que foi publicado no Diário Oficial da União, dia 31 de dezembro de 2014, a Resolução Normativa nº 20, que acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funciamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), anexa.

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Guia brasileiro de boas práticas para eutanásia em animais – conceitos e procedimentos recomendados

O tema eutanásia tem suscitado, em todo o mundo, grande interesse de vários segmentos da ciência, do ensino,
das autoridades sanitárias e da sociedade civil como um todo. Os desafios são muitos e o controle da eutanásia é um tema
complexo. A própria origem do termo nos remete a dúvidas. Pois, se considerarmos que a eutanásia – palavra de origem
grega, na qual eu = bom e thanatos = morte – a sua tradução seria a boa morte ou morte sem sofrimento. Mas existe uma
boa morte?
Considerando que a eutanásia nos animais é um procedimento clínico necessário e que compete privativamente
ao Médico Veterinário a sua implementação, a classe Médico-Veterinária vem buscando formas de uniformizar
seus procedimentos, sempre observando a diversidade das espécies envolvidas e a multiplicidade dos métodos aplicados.
Partindo da premissa de que os animais submetidos à eutanásia são seres sencientes, portanto, capazes de sentir, interpretar e responder a estímulos dolorosos e ao sofrimento, há a necessidade imperiosa de se estabelecer diretrizes e normas que garantam o atendimento aos princípios de bem estar animal e o respeito aos parâmetros éticos.

guia_brasileiro_de_boas_práticas_para_a_eutanásia_em_animais

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The ARRIVE guidelines

As diretrizes ARRIVE (Animal Research: Reporting of In Vivo Experiments) foram desenvolvidas como parte de uma iniciativa do NC3Rs para melhorar o desenho, a análise e o manuscrito de investigação com animais – maximizando a informação publicada e minimizando estudos desnecessários. As diretrizes foram publicadas na revista PLOS Biology em Junho 2010 e são atualmente endossadas por revistas científicas, agências de financiamento e sociedades cientificas.

ARRIVE in portuguese (Brazilian)

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Concea abre consulta pública para capítulos de guia de uso de animais

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) abriu nesta quinta-feira (25), ao publicar  no Diário Oficial da União (DOU), uma consulta pública de 21 dias para dois capítulos do Guia Brasileiro de Produção e Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Aprovado por etapas, o guia em elaboração contempla tópicos destinados a aves, cães, gatos, lagomorfos (como coelhos e lebres) e roedores, entre outros grupos taxonômicos. Os capítulos sob consulta tratam de “primatas não humanos” e “estudos clínicos conduzidos a campo“. Sugestões de mudanças nos textos devem ser detalhadas e justificadas por meio do preenchimento de formulários disponíveis na página do conselho e, então, encaminhadas ao endereço eletrônico consultapubl.concea@mcti.gov.br.

“Essa participação da sociedade é importante porque o guia será a base para a definição dos requisitos necessários para a solicitação do licenciamento de atividades de pesquisa e ensino com animais, sem o qual o uso de determinada espécie não será permitido, conforme estabelecido na Lei Arouca“, destaca o coordenador do Concea, José Mauro Granjeiro.

Os dois capítulos devem incorporar considerações da sociedade antes da 26ª Reunião Ordinária do Concea, em 26 e 27 de novembro, quando a instância colegiada planeja apreciar o conteúdo e aprovar os documentos finais, a serem publicados no DOU. Nos meses seguintes, mais trechos do guia têm previsão de passar por consulta pública, abrangendo outros grupos taxonômicos como peixes, ruminantes, equinos, suínos, répteis e anfíbios.

Também nesta quinta, foi publicada uma lista com 17 métodos para substituir ou reduzir o uso de animais em testes toxicológicos. Divididos em sete grupos, as técnicas servem para medir o potencial de irritação e corrosão da pele e dos olhos, fototoxicidade, absorção e sensibilização cutânea, toxicidade aguda e genotoxicidade.

Primatas

Com 73 páginas, o capítulo acerca de primatas não humanos aborda a relevância desse conjunto de animais em análises sobre doenças virais e pesquisas biomédicas. O texto associa a “estreita relação filogenética com o homem” à utilização para estudos comparativos em enfermidades humanas.

O guia detalha requisitos mínimos para as instalações, da estrutura física dos alojamentos às áreas de criação e experimentação, passando por condições ambientais, além de procedimentos de manejo, como alimentação adequada, higienização de gaiolas e objetos, formas de contenção física, enriquecimento ambiental e medicina preventiva. Métodos experimentais, cuidados veterinários e princípios de bem-estar animal também compõem o capítulo sobre primatas.

“De uma forma geral, independentemente da finalidade da criação de primatas, o alojamento deve ser composto por um recinto complexo e estimulante, que promova a boa saúde e o bem-estar psicológico e que forneça plena oportunidade de interação social, exercício e manifestação a uma variedade de comportamentos e habilidades inerentes à espécie”, indica o texto. “O recinto satisfatório deve fornecer aos animais um espaço suficiente para que eles mantenham seus hábitos normais de locomoção e de comportamento.”

Estudos a campo

A intenção do outro documento sob consulta pública é orientar pesquisadores e definir requisitos mínimos necessários para a condução de “estudos clínicos conduzidos a campo” – aqueles realizados fora das instalações de uso animal –, quanto a aspectos éticos ligados ao manejo e ao bem-estar das espécies.

“Considerando que uma das missões do Concea é garantir que os animais utilizados em qualquer tipo de pesquisa científica tenham sua integridade e bem-estar preservados, a condução dos estudos fora dos ambientes controlados das instalações para utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa devem se adequar às regras aplicáveis”, afirma o guia.

Criado em 2008, o Concea é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se, além do credenciamento das instituições que desenvolvam atividades no setor, a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como o estabelecimento de procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.

Fonte: MCTI

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CONCEA INFORMA

conceaO Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA informa que foi publicado no Diário Oficial da União, dia 4 de dezembro de 2014, a Portaria nº 1.332/14, que dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à produção, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica realizadas em instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.