Lesgislação
Decreto Nº 6.114/2007 – Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Portaria Nº 1084/2008-MEC – Regulamentação da GECC
Portaria nº 3424/2019-SGP– Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeitos de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990)
Decreto Nº 9.185/2017 – Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
TABELA DE VALORES DE PAGAMENTO
Vigência a partir 29/04/2019 (clique no link abaixo para acessar o documento)