LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Também conhecida como Lei de Acesso a Informação (LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.