LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
- LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
(Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
- DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005
(Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm
- LEI Nº 9.784/99 – LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
(Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
- LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
(Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9873.htm
- LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
- LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
(Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
- LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
(Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013
(Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
- DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO 2005
(Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5483.htm
- PORTARIA-CGU Nº 1.043, DE 24 DE JULHO DE 2007
(Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências)
http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/portarias
- PORTARIA-CGU Nº 1613, DE 27 DE JULHO DE 2012
(Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União)
http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/portarias
- INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU N.º 12
(Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa)
http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/instrucoes-normativas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU N° 4/2009 – TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
(Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo – TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor.)
http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/instrucoes-normativas
- ENUNCIADOS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO – CCC
(Enunciados publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)
- DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
- DECRETO-LEI Nº 3.689/41 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
- LEI Nº 10.406/02 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
- DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010
(Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm
- RESOLUÇÃO Nº 20/2016/CONSU-UNIFAP
(Institui, na estrutura organizacional da Universidade Federal do Amapá, a Corregedoria como Unidade Seccional de Correição)
https://www2.unifap.br/consu/files/2016