LEI Nº 13.325, de 29 de Julho de 2016 – Altera a remuneração … de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
LEI Nº 12.772/2012 – Lei do Magistério Superior.
DECRETO nº 1.867 – Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais…
LEI Nº 8745/1993 –Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária…
LEI Nº 8112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.