Esta página reúne a legislação, os normativos e as principais referências técnicas aplicáveis às atividades contábeis, financeiras, tributárias e de conformidade de gestão desenvolvidas pelo Departamento de Finanças – DEFIN e por suas unidades.
Para assegurar o acesso às versões atualizadas, os links direcionam preferencialmente para os portais oficiais dos órgãos responsáveis pela publicação de cada norma ou orientação.
Finanças e contabilidade pública
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – fundamentos da Administração Pública, do orçamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
- Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a sua atuação e controle.
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 – dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e atualiza normas relativas à execução financeira da União.
Contabilidade aplicada ao setor público e SIAFI
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – página oficial da Secretaria do Tesouro Nacional com acesso à edição vigente.
- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP – relação padronizada de contas utilizada na contabilidade pública.
- Biblioteca e Manual SIAFI – reúne manuais, macrofunções e orientações relacionadas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
- Manual Simplificado de Ordens Bancárias – orientações sobre os principais procedimentos para realização de pagamentos por meio do SIAFI.
Contratações e ordem de pagamentos
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022 – dispõe sobre a observância da ordem cronológica dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens, locações, serviços e obras.
Retenções tributárias e obrigações fiscais
Tributos federais
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- Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – dispõe, entre outras matérias, sobre retenções tributárias nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública federal.
- Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 – disciplina a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela Administração Pública pelo fornecimento de bens e serviços.
ISS e legislação tributária do Município de Macapá
- Lei Complementar Municipal nº 144/2021-PMM – Código Tributário do Município de Macapá – dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, incluindo as regras relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, à responsabilidade tributária, às retenções e às obrigações acessórias.
Retenção previdenciária sobre serviços
Nas contratações de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a UNIFAP, na condição de contratante ou tomadora dos serviços, deve verificar o enquadramento da operação nas hipóteses de retenção da contribuição previdenciária previstas na legislação.
A retenção não se aplica indistintamente a todos os serviços. Devem ser observados a natureza da atividade contratada, a forma de execução, a relação de serviços sujeitos à retenção, as hipóteses de dispensa, as deduções permitidas e as demais particularidades de cada contratação.
- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – o art. 31 estabelece a retenção previdenciária nos serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário.
- Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 – dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e disciplina as condições, os serviços, a base de cálculo, as dispensas e os procedimentos relativos à retenção.
- Instruções para emissão de DARF por órgãos públicos – orientação da Receita Federal sobre a emissão do DARF relativo às retenções previdenciárias, incluindo os códigos de receita aplicáveis.
- EFD-Reinf – orientações da Receita Federal – informações sobre a escrituração das retenções previdenciárias incidentes sobre notas fiscais de serviços.
- DCTFWeb – manuais e orientações – reúne manuais, perguntas e respostas e notas orientativas sobre a declaração e a emissão dos respectivos documentos de arrecadação.
- IPC 11 – Contabilização de Retenções – orientação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre os procedimentos contábeis relacionados às retenções tributárias, atualizada em dezembro de 2024.
No âmbito da execução contábil e financeira da Administração Pública federal, o registro e o recolhimento das retenções podem envolver rotinas próprias do SIAFI, como a situação DDF050 – DARF Contábil, devendo ser observados o Manual SIAFI, a IPC 11 e as orientações vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Receita Federal.
Diárias e passagens — SCDP
- Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.
- Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015 — atualizada – estabelece diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal e disciplina procedimentos administrativos realizados no SCDP.
- Ordem de Serviço nº 001/2017-Reitoria/UNIFAP – estabelece normas internas para concessão de diárias e passagens, registro de deslocamentos e prestação de contas no SCDP, incluindo a obrigatoriedade de anexação dos documentos comprobatórios à Solicitação Administrativa e à PCDP.
Receitas, GRU e PagTesouro
- Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020 – institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
- Portal GRU e PagTesouro – informações, sistemas, manuais e orientações sobre a Guia de Recolhimento da União e o PagTesouro.
- Legislação relacionada à GRU e ao PagTesouro – relação oficial de decretos e instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Transparência, controle e prestação de contas
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – regula o acesso às informações públicas.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo federal.
- Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 – estabelece normas para tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública federal.
Normativos internos da UNIFAP
- Regimento Geral da UNIFAP – Resolução nº 09/2002-CONSU – estabelece a organização, a estrutura e as normas gerais de funcionamento da Universidade Federal do Amapá.
- Resolução nº 18/2017-CONSU/UNIFAP – dispõe sobre a criação da Divisão de Conformidade de Gestão no âmbito da UNIFAP.
- Memorandos Circulares do DEFIN – orientações e atualizações de procedimentos expedidas pelo Departamento de Finanças.
Observação: os atos normativos e manuais podem ser alterados ou atualizados pelos órgãos responsáveis. Para consulta e aplicação, deve ser considerada a versão vigente disponibilizada no respectivo portal oficial.