Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial

24 de outubro de 2021 244 KB – Portaria nº 1.428/2018

PORTARIA Nº 837, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece as regras de retorno gradual e seguro às atividades presenciais no âmbito do Ministério da Educação – MEC, no contexto do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

DOU_Port. 837/2021_MEC

Legislação interna

As solicitações a abono de faltas, 2ª chamada de prova, revisão de notas e provas e demais assuntos pertinentes devem ser solicitadas na Coordenação. Abaixo segue as orientações e resoluções da Unifap que trata do assunto e demais dúvidas sobre o mesmo:

Regimento Geral da Unifap

Regimento-Geral-da-UNIFAP

Resolução nº 026/2011 – Regulamenta a nova Sistemática de Avaliação da Aprendizagem, no âmbito da Universidade Federal do Amapá.

Resolução-nº-26-11-Sistematica-de-avaliação

Nota técnica nº 01/2015 DLE/COEG – Frequência de Alunos e abono de faltas

Nota-técnica-01-2015-Abono-de-Faltas

Aproveitamento e validação de estudos

Aproveitamento de estudos dos alunos da UNIFAP (resolução-n-15-1996)

Nota-técnica-sobre-a-validade-da-Resolução-no.-15-de-1996

documento de creditação de eixo

FORMULÁRIO DE CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO

FORMULÁRIO de atividades complementares1

DÚVIDAS FREQUENTES:

Para os casos de…	Legislação aplicável	Conclusões
Abono de Faltas Orientação sobre abono de falta	Abono de faltas para serviço militar(Decreto-Lei-715-1969); Decreto nº 85.587/80; Lei no 10.861, de 14 de Abril de 2004. Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§2º	Na Educação Superior não há abono de faltas exceto nos casos previstos em Lei; A lei ampara apenas abono de faltas nos casos de: militar reservista que seja obrigado a faltar às atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas e o oficial ou aspirante-a-oficial da reserva, convocado para o serviço ativo, além do aluno com representação no CONAES.
Exercícios Domiciliares	tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica: Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; Tratamento para acadêmica gestante: Lei nº 6.202/1975, Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§3º; Resolução nº 026/2011 CONSU	Nesse caso não há abono de faltas, mas uma compensação da ausência às aulas, por meio dos exercícios domiciliares. Estão amparados os estudantes com doenças infectocontagiosas elencadas na legislação e as Gestantes a partir do 8º mês de gestação.
Revisão de Nota	Resolução nº 026/2011 CONSU É possível observado o disposto na Resolução; Deve ser solicitada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado da avaliação.
2ª Chamada – avaliação(Prazo: Aluno – até 5 dias depois de realização da prova; professor – até 15 dias depois do recebimento do requerimento)	APÊNDICE DA RESOLUÇÃO Nº026/ 2011-CONSU/UNIFAP É possível observado o disposto na Resolução; Motivos que ensejam a 2ª chamada:	I Doença comprovada com atestado médico com CID (Classificação Internacional de Doença) devidamente preenchida pelo MÉDICO;II Licença à maternidade e a paternidade; III Viagem imperiosa, provocada por demanda particular ou de trabalho; IV Atendimento a ordens judiciais ou militares; V Participação em evento acadêmico, científico, cultural ou desportivo. Ver o detalhamento dos motivos na Resolução mencionada.
Abono de falta por convicção religiosa	Parecer CNE/CES nº 336/2000 Parecer CNE/CES nº 224/2006 Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 50,§2º. Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas devido à convicção religiosa.
Reprovação por falta ou rendimento	Resolução nº 026/2011 CONSU; Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§1º Será considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver Média Final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, e no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, percentual esse que deve ser extraído da carga horária prevista para cada componente curricular.	Será considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver Média Final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, e no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, percentual esse que deve ser extraído da carga horária prevista para cada componente curricular.
Atividades Complementares	Resolução nº 024/2008 CONSU São componentes curriculares obrigatórios da matriz dos cursos de Graduação; Carga horária mínima de 200 horas de acordo com o Projeto Pedagógico de cada curso.
Perda de vínculo institucional	Resolução nº 002/2004 CONSU; Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 116.	Perderá o vínculo o acadêmico que:I. For excluído, em virtude de ação disciplinar; II. Solicitar o desligamento; III. Interromper seus estudos por 4 semestres consecutivos ou 5 intercalados.
Trabalho de Conclusão de Curso	Resolução nº 011/2008 do CONSU; Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 154-155. Constitui disciplina obrigatória para os todos os cursos de graduação.
Transferência ex officio	Lei nº 9.394/1996, art. 49 Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 125-132.	A transferência será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Transferência voluntária para a UNIFAP	Lei nº 9.394/1996, art. 49. Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 125-132. Resolução nº 003/2004 CONSU.	Consiste na passagem do vínculo de um estudante de determinada IES para um dos cursos de graduação oferecidos pela UNIFAP, para que se concretize o interessado deve ter sido aprovado no Processo Seletivo às Matrículas Especiais e ainda preencher os requisitos estabelecidos na Resolução nº 003/2004. Para alunos da UNIFAP que desejam mudar de curso também é necessária aprovação no Processo Seletivo às matrículas Especiais.
Estágio Curricular	Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 154-155. Resolução nº 02/2010 UNIFAP. Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008. O estágio curricular é atividade obrigatória que integra o currículo dos cursos de graduação.