A Portaria nº 0965/2025 da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) representa um avanço estratégico na jornada de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcando a transição da fase de elaboração para a de implementação da política de proteção de dados.

A constituição desta nova comissão é uma ação fundamental para colocar em prática as diretrizes estabelecidas na Política Institucional da LGPD, elaborada pela comissão anterior (Portaria nº 1850/2023). A fase de implementação é onde a teoria se encontra com a prática, transformando documentos e normas em processos e procedimentos diários que garantem a segurança e a privacidade dos dados pessoais na universidade.

O Papel da Nova Comissão e os Próximos Passos

O sucesso desta fase depende de um plano de trabalho bem estruturado. Com base nos documentos de referência, a nova comissão deve focar em ações concretas para a efetivação da governança em privacidade na UNIFAP:

1. Execução do Plano de Trabalho: A comissão deve seguir o Plano de Trabalho - PGP que tem como objetivo a construção do Programa de Governança em Privacidade (PGP-UNIFAP). A Portaria nº 0965/2025, inclusive, é citada como a justificativa para a constituição da comissão com esta finalidade.
2. Mapeamento de Dados e Avaliação de Riscos: É crucial realizar um Inventário de Dados Pessoais (IDP) para identificar onde os dados são coletados, tratados e armazenados. Em seguida, a comissão deve conduzir uma Avaliação de Riscos para identificar e tratar vulnerabilidades. Este processo é essencial para garantir a segurança dos dados contra incidentes, como acesso não autorizado.
3. Segurança da Informação e Privacidade: A comissão deve implementar medidas de segurança técnicas e administrativas, seguindo guias especializados. Isso inclui a aplicação de controles de segurança para hardware e software, gerenciamento de vulnerabilidades e proteção contra malwares. Tais ações visam proteger o vasto volume de dados pessoais da comunidade acadêmica (professores, técnicos e alunos).
4. Conscientização e Treinamento: A implementação da LGPD vai além da tecnologia. A comissão precisa criar um programa de conscientização e treinamento para que todos os membros da comunidade universitária compreendam suas responsabilidades na proteção de dados. Este é um ponto de avaliação importante do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Portaria nº 0965/2025, ao instituir a comissão de implementação, demonstra que a UNIFAP está empenhada em evoluir sua governança de privacidade de forma consistente, movendo-se da teoria para a prática para garantir um ambiente acadêmico seguro e em conformidade com a legislação.