Legislações Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Portaria Normativa nº 09, de 30 de junho de 2009 Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009 Manual Operativo do PARFOR PORTARIA Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – PORTARIA Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
