23/02/2023 - RESULTADO-PROVISORIO-No-8/2023 - Turma 2 B (Sala a confirmar)

TRABALHO RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NA FORMA DA LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, fundamento legal Art. 7º, Inciso II a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; (ipsis litteris) - ad hoc Desburocratização e Simplificação no serviço público federal. Fundamento Legal: Art. 5º, Inciso II; Inc XII, CF88, Lei 13726/18.